Ementa
e alvará para regularização da escritura da propriedade (TJ-MS - AI: 14033899520238120000 São Gabriel do Oeste, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 14/04/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2023). A presença de herdeiro menor não obsta a medida, dado que a transação ocorreu antes da abertura da sucessão e não houve prejuízo ao quinhão hereditário, fato corroborado pelo parecer favorável do Ministério Público que instado a se manifestar anuiu com o pedido de expedição de alvará. Tecidas estas considerações, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e expeço alvará autorizando a Sra. FRANCISCA DAS CHAGAS REIS, brasileira, CPF nº 653.254.273-34, a proceder com todos atos necessários à regularização e transferência do imóvel matriculado sob o n.º 31.169, Livro 2º, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luís – MA, localizado na Rua Existente, Casa 53, Quadra C, Governador Luís Rocha, Cidade Operária, São Luís - MA, de cotitularidade do Sr. FRANCISCO MAGNO PIRES FURTADO - CPF: 471.248.733-04. Defiro o pedido de justiça gratuita. P.R.I.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0887845-44.2024.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente: ALDILENE VIANA SOUSA FURTADO De Cujus: FRANCISCO MAGNO PIRES FURTADO SENTENÇA Cuida-se de pedido de Alvará judicial proposto por ALDILENE VIANA SOUSA FURTADO, já qualificado(a) nos autos, que tem por objetivo a obtenção de autorização judicial lavratura de escritura de compra e venda de imóvel de copropriedade do de cujus FRANCISCO MAGNO PIRES FURTADO em razão do pacto nupcial. Narra a requerente que era casada sob o regime de comunhão parcial de bens com o Sr. Francisco Magno Pires Furtado, falecido em 24 de agosto de 2023 e que, em 26 de maio de 2023, ainda em vida do de cujus, o casal realizou a venda do imóvel matriculado sob o nº 31.169 (CRI de São Luís/MA), localizado na Cidade Operária, pelo valor de R$ 190.000,00, o qual foi integralmente quitado pelo comprador ANTÔNIO FELIX PEREIRA NETO. A inicial veio instruída com certidões de casamento e óbito, contrato de compra e venda, comprovante de quitação, matrícula do imóvel e certidão de nascimento do único herdeiro. Houve conflito negativo de competência, tendo o Tribunal de Justiça do Maranhão declarado a competência deste juízo sucessório em razão da presença de herdeiro menor e do imóvel ainda constar formalmente no patrimônio do falecido. A parte autora apresentou Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais O Ministério Público Estadual manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido, ressaltando a inexistência de prejuízo ao interesse do incapaz É o relatório. Fundamento e Decido. O feito seguiu o rito da jurisdição voluntária (art. 719 e seguintes do CPC). A controvérsia reside na possibilidade de expedição de alvará para regularizar a transferência de propriedade de bem alienado em vida pelo falecido, mas cujo registro não foi efetuado antes do óbito. Conforme o Art. 1.245 do Código Civil, a propriedade imobiliária se transfere mediante o registro do título translativo. No caso, embora a transferência real não tenha ocorrido em vida, as provas documentais (contrato assinado e extrato bancário de ID 134551560) demonstram que o negócio jurídico foi perfeito, válido e integralmente quitado antes do falecimento. O inventário é um procedimento que se destina a apurar o acervo, pagar as dívidas e, remanescendo patrimônio, promover a divisão entre os sucessores. Desse modo, é certo que os bens vendidos e recebidos integralmente em vida pelo autor da herança não mais compõem seu acervo hereditário. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL EM VIDA PELO DE CUJUS. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR AO FALECIMENTO. BEM QUE NÃO MAIS INTEGRA O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. ITCMD. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 590 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os bens vendidos e recebidos integralmente em vida pelo autor da herança não mais compõem seu acervo hereditário, sendo plenamente possível a transferência do imóvel por alvará judicial, dispensando o ajuizamento do inventário e o pagamento de ITCMD ( Súmula 590 do STF). 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000946-61.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 02.03.2022) (TJ-PR - APL: 00009466120218160083 Francisco Beltrão 0000946-61.2021.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 02/03/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – ALVARÁ JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA – BEM ALIENADO EM VIDA PELO FALECIDO – IMÓVEL QUITADO – CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO Se o bem foi vendido e quitado antes do falecimento do inventariado e não transferido, cabível o pedido de expedição de alvará judicial quando se necessita da regularização da situação do imóvel em contratos de promessa de compra e venda celebrados e cumpridos pelo inventariado, quando em vida. Ademais, sendo os herdeiros maiores e capazes, os quais apresentaram concordância expressa, descabe trazer esse bem ao inventário, justificando-se a expedição de alvará para regularização da escritura da propriedade (TJ-MS - AI: 14033899520238120000 São Gabriel do Oeste, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 14/04/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2023). A presença de herdeiro menor não obsta a medida, dado que a transação ocorreu antes da abertura da sucessão e não houve prejuízo ao quinhão hereditário, fato corroborado pelo parecer favorável do Ministério Público que instado a se manifestar anuiu com o pedido de expedição de alvará. Tecidas estas considerações, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e expeço alvará autorizando a Sra. FRANCISCA DAS CHAGAS REIS, brasileira, CPF nº 653.254.273-34, a proceder com todos atos necessários à regularização e transferência do imóvel matriculado sob o n.º 31.169, Livro 2º, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luís – MA, localizado na Rua Existente, Casa 53, Quadra C, Governador Luís Rocha, Cidade Operária, São Luís - MA, de cotitularidade do Sr. FRANCISCO MAGNO PIRES FURTADO - CPF: 471.248.733-04. Defiro o pedido de justiça gratuita. P.R.I. Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem que requeira à secretaria a expedição do alvará/cadastramento do selo, os autos serão arquivados automaticamente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Serve a cópia da presente sentença, devidamente selada pela Secretaria Judicial, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 1 (um) ano do efetivo recebimento em Secretaria. São Luís/MA, 16 de junho de 2026. Juíza LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
