Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÕES DOCUMENTAIS IMPOSTAS AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que, na segunda fase do procedimento de superendividamento, determinou a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, impôs aos credores a apresentação de documentação contratual, planilha padronizada e informações sobre a renda do consumidor à época das contratações, e advertiu sobre as consequências do descumprimento injustificado, nos termos dos arts. 54-D, parágrafo único, do CDC e 400, I, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a validade da inversão do ônus da prova determinada de forma genérica, sem individualização dos fatos controvertidos nem demonstração da hipossuficiência probatória do consumidor; (ii) a legitimidade das obrigações documentais impostas ao credor, especialmente quanto à apresentação de informações sobre contracheques e margem consignável à época das contratações; (iii) a legalidade da advertência sobre a aplicação automática das consequências previstas nos arts. 54-D, parágrafo único, do CDC e 400, I, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A hipossuficiência probatória do consumidor no procedimento de superendividamento decorre da própria estrutura da relação jurídica: as instituições financeiras detêm o controle sobre os instrumentos contratuais, os registros de pagamento e os históricos de evolução das dívidas, o que justifica a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC.
2. A obrigação de apresentar contratos, extratos e planilha padronizada encontra suporte na Lei nº 14.181/2021 e no art. 54-B do CDC, pois esses dados integram o processo de decisão de crédito e devem estar arquivados nos sistemas do credor.
3. A determinação de apresentar informações sobre a renda do consumidor à época da contratação não exige a produção de documentos inexistentes, mas a apresentação dos registros efetivamente utilizados pelo credor para aferição da capacidade de pagamento, em cumprimento ao dever de concessão responsável de crédito previsto no art. 54-D do CDC; a eventual ausência de tais registros constitui circunstância relevante a ser avaliada pelo juízo de origem.
4. A advertência sobre as consequências do descumprimento injustificado não impõe sanções automáticas, mas cumpre função informativa compatível com o princípio da cooperação processual do art. 6º do CPC, sendo condicionada à análise judicial do caso concreto.
5. As obrigações documentais impostas guardam proporcionalidade com a finalidade do procedimento especial instituído pela Lei nº 14.181/2021, inexistindo exigência genérica ou dissociada da controvérsia instaurada.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.