Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Av. Norte-Sul, Lote 2, Fórum Desembargador Arthur Almada Lima, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA Telefone (99) 3422-6769 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0814306-24.2025.8.10.0029 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: MARCOS JUNIOR RODRIGUES DO NASCIMENTO. Imputação: [Furto, Maus Tratos, Corrupção ou Facilitação de Corrupção de Menor de Dezoito Anos]. SENTENÇA O Ministério Público Estadual, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de MARCOS JÚNIOR RODRIGUES DO NASCIMENTO, vulgo “Dedé”, brasileiro, solteiro, nascido em 30/08/2000, filho de Maria Dulcilene Rodrigues do Nascimento, portador do CPF nº 635.555.023-28, residente e domiciliado no Povoado Riachão, zona rural, s/n, Caxias/MA, pela suposta prática dos delitos tipificados art. 155, caput do Código Penal, art.244-B da Lei nº 8.060/90 e art 32, § 2º, da Lei nº 9.605/98, aduzindo o que segue, in litteris: “No dia 25 de novembro de 2025, por volta das 12h00min, no Povoado Primavera, zona rural desta comarca de Caxias/MA, o denunciado, agindo com consciência e vontade (animus furandi), subtraiu para si coisa alheia móvel, pertencente à vítima Lázaro da Conceição de Sousa. Segundo o apurado, na data e horário supracitados, o denunciado dirigiu-se à propriedade da vítima e, demonstrando prévia resolução delitiva, corrompeu o adolescente G. R. R. (17 anos), convidando-o para participar da empreitada criminosa. Aproveitando-se da ausência de vigilância no chiqueiro da propriedade, o denunciado adentrou o recinto e subtraiu o seguinte bem: 01 (uma) Porca (fêmea suína) prenhe, de aproximadamente 40kg. Com extrema crueldade, o denunciado desferiu violentos golpes com um pedaço de pau contra o animal, causando-lhe sofrimento intenso e desnecessário, culminando em sua morte imediata. Após o abate irregular, o denunciado e o adolescente transportaram o animal morto até a residência de Marcos Júnior, facilitando a ocultação do objeto do crime. A ação delituosa foi percebida pela vítima e seus familiares que, ao notarem vestígios de sangue no chiqueiro, seguiram os rastros até a residência do denunciado, onde localizaram a porca já abatida e esquartejada na cozinha. Acionada via COPOM, a guarnição policial composta pelo Sgt. Kleyton Djavan Sousa Santos e outros militares se deslocou ao endereço. Ao chegarem, realizaram a prisão em flagrante do denunciado, que confessou ter furtado e sacrificado o animal para consumo próprio. O acusado foi preso em flagrante no dia 25 de novembro de 2025, ID 166744904. Decisão de concessão de liberdade provisória deferida em 26/11/2025 com aplicação de medidas cautelares diversa da prisão, ID 166787148. Inquérito Policial, ID 171295971 e ID 171296934. Certidão de Antecedentes Criminais, ID 85931227. Boletim de Ocorrência, ID 171295971, pág 7 a 9. Termo de Responsabilidade e Entrega de Adolescente Autor de Ato Infracional, ID 171296934, pág 24. Denúncia ofertada no dia 10 de fevereiro de 2026 (ID 171950453) e recebida em 11 fevereiro de 2026 ( ID 1720319430. Citação, ID 172064216. Apresentada resposta à acusação pela defesa, ID 177342333. Certidão de antecedentes Criminais, ID 180390421. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 182152545), momento que foi ouvida a vítima LÁZARO DA CONCEIÇÃO DE SOUSA, o informante FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA e as testemunhas DAYVID ANDERSON VILANOVA DOS SANTOS e ANDRESSA DE MIRANDA LIMA. Por fim, foi realizado o interrogatório do denunciado. Em sede de alegações finais (ID 182152545) do representante do Ministério Público pugnou pela procedência integral da pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para o fim de condená-lo o denunciado como incurso nas sanções penais do artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro, artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 (ECA) e artigo 32, § 2º, da Lei nº 9.605/98, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) Alegações finais (ID 182533305, Mídia 6) a defesa formulou pedido de absolvição do réu com base no estado de necessidade (furto famélico), dada a condição de miséria e fome relatada, e na ausência de tipicidade material (00:57:54). Subsidiariamente, solicitou a aplicação de multa, a desconsideração da imputação de maus-tratos por considerar que foi um exaurimento da subtração e não um ato de crueldade gratuito, e o afastamento da corrupção de menores por falta de comprovação da menoridade e da ciência do réu sobre a idade do comparsa (01:02:41). É o relatório. Decido. Ao acusado está sendo imputado as condutas descrita no artigo 155, do Código Penal, artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 (ECA) e artigo 32, § 2º, da Lei nº 9.605/98, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) abaixo transcrita: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. ECA. Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Lei nº 9.605/98:2 Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos ; Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. Trata-se de ação penal incondicionada, objetivando-se apurar no presente processado a responsabilidade criminal de Marcos Junior Rodrigues do Nascimento, anteriormente qualificado, pela prática do delito tipicado na denúncia. Com relação a materialidade do delito restou cabalmente comprovada, conforme se depreende pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 166744904 - Pág. 4), Boletim de Ocorrência (Id. 166744904 - Pág. 8/11), Registros Fotográficos do Animal Abatido (Id. 166744904 - Pág. 44/45) e depoimentos das testemunhas (Id. 166744904 - Pág. 13, 15, 17 e 19). Do mesmo modo, a autoria e responsabilidade penal do Réu estão devidamente comprovadas nos autos, seja por sua confissão perante a Autoridade Policial constante no ID 171295971, pág 28, a qual foi ratificada em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, conforme se vislumbra no ID 182533305- Mídia-05. Do crime de furto Veja-se que a vítima Lázaro da Conceição de Souza declarou que “ter descoberto o ocorrido ao notar a ausência do animal e seguir rastros que levavam à residência do acusado, onde o padrasto do acusado teria mencionado que tinham matado o animal. O animal já se encontrava abatido e sem o pelo no momento da chegada da vítima” (ID 182533305, Mídia 1). A testemunha Dayvid Anderson Vilanova dos Santos que participou da prisão em flagrante do denunciado relatou que “a guarnição foi acionada via Centro de Operações da Polícia Militar para a zona rural após o posto em direção a Codó. Ao chegar, encontrou o animal já fatiado na residência do acusado e confirmou que o acusado confessou ter matado o animal a pauladas e o arrastado até a residência, onde foram encontradas marcas de sangue do chiqueiro até o local”. A testemunha confirmou, ainda, que havia outras pessoas na casa, mas não soube precisar se o segundo indivíduo conduzido era maior ou menor de idade. (ID 182533305, Mídia 2). Já a testemunha Andresa de Miranda Lima que participou da prisão em flagrante do denunciado relatou “ter participado da ocorrência desde o início após chamado do Centro de Operações da Polícia Militar. A testemunha relatou ter encontrado o animal morto na residência e que o acusado confessou ter pego o animal para consumo, embora não tenha lembrança clara sobre a participação de terceiros (ID 182533305, Mídia 3). Por sua vez, o denunciado em seu interrogatório declarou que trabalhar como diarista, capinando, roçando e cortando arroz, e afirmou ter sido preso anteriormente por roubo, mas negou condenações, alegando ter passado apenas uma noite na cela. Confessou o furto, justificando o ato pela fome que a pessoa e seu primo de 17 anos passavam . O réu negou ter dado várias pauladas, afirmando ter dado apenas um golpe na cabeça do animal, e que o arrastou por 2 km até sua residência. Por fim, afirmou que a porca não estava grávida e que a intenção era dividir a carne entre familiares, não vender (ID 182533305, Mídia 5). Do Crime de corrupção de menor (art. 244-B, do ECA) De outra mão, o crime de corrupção de menor (art. 244-B, do ECA), não restou devidamente demonstrado nos autos (ID 182533305, Mídias 1, 2,3 e 4), pois, denota-se que a autoria não restou devidamente delineada, porquanto não houve elementos probatórios judiciais suficientes para ratificar a prova autoral inquisitorial, especialmente, pela afirmação da vítima e testemunhas que não conseguiram delinear se haveria algum menor na empreitada criminosa, bem como qual teria sido sua participação. Embora não se desconheça a Súmula 500 do STJ, não há nos autos demonstração segura de que o acusado tenha corrompido ou facilitado a corrupção do adolescente, tampouco sua participação no delito. Assim, havendo dúvida acerca da participação do menor no furto, por falta de provas, outra solução não há, a não ser invocar o princípio do “in dubio pro reo” parab absolvê-lo da acusação de corrupção de menor. Do crime do art. 32, § 2º, da Lei nº 9.605/98 A lei estabelece que o abate de animais de produção (como suínos) para consumo não é ilegal por si só, mas o método utilizado deve seguir as regras de abate humanitário. Causar sofrimento intencional ou morte cruel (como por espancamento/paulada) caracteriza crime previsto no crime do art. 32, § 2º, da Lei nº 9.605/98. Veja-se que o meio utilizado para o abate do suíno não extrapolou os mecanismos de abate da região, ou seja, o meio utilizado (paulada) na cabeça do suíno é tradição na região onde reside o denunciado. Sendo, portanto, o meio necessário no momento para abate, não causando sofrimento intencional ou cruel, vez que a forma utilizada tinha como objetivo uma morte rápida e indolor, evitando sofrimento para extração da carne para consumo com seus familiares. Com esssas consideraçãos afasto a acusação de maus tratos de animal. Do estado de necessidade – crime famélico Noutro giro, a alegação da defesa de que o abate do suíno seria para consumo da família dada a condição de miséria e fome (crime famélico), restou caracterizado nos autos, de que o denunciado estava em situação de vulnerabilidade extrema e não possuía meios lícitos para adquirir o alimento. De mais a mais, a subtração/furto se restringiu a alimento essencial e em quantidade necessária para o consumo imediato de seus familiares como dito em seu interrogatório. Conquanto, não se possa considerar a conduta perpetrada pelo denunciado penalmente insignificante, o certo é que subtração de uma leitoa para saciar a sua fome e de seus familiares, não havendo dúvidas de que a res furtiva não ensejou qualquer acréscimo ao seu patrimônio. Ademais, o furto do suíno pelo denunciado, aliada a circunstâncias da prisão em flagrante, oportunidade na qual confessou o seu desvio de comportamento invocando a necessidade provocada pela falta de recursos materiais, caracteriza a sua atuação em manifesto estado de necessidade, afastando a ilicitude do fato(furto) que lhe foi imputado. Diante desse quadro, o fato deixa de ser crime porque a ilicitude é excluída. Impende referir, por oportuno, que a resposta penal para lastrear uma condenação exige prova segura da materialidade criminosa e de sua autoria, expondo que a dificuldade de mensurar o grau do estado de necessidade do denunciado, pela ausência de elementos probatório mínimos que pudesse afastar a alegação da defesa de ausência de tipicidade material não foi demonstrado nos autos em juízo e de outras provas jurisdicionalizadas. Dessa feita, conduz à absolvição da imputação, pela regra do art. 386, inciso VII, do CPP, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. De todo o exposto, e em análise ao depoimento das testemunhas que efetuaram o flagrante, e a declaração da vítima, bem como o interrogatório do denunciado após a submissão das provas colhidas na fase inquisitorial ao contraditório e ampla defesa, não subsiste a acusação de furto simples, corrupção de menor e maus tratos de animais. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória nos termos do artigo 386, VII Código de Processo Penal c/c art. 24, do Código de Penal, e ABSOLVO o acusado MARCOS JÚNIOR RODRIGUES DO NASCIMENTO, da imputação dos 155 caput, do Código Penal, art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 (ECA), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem condenação em custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caxias (MA), 16 de junho de 2026. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias-MA