Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificado nos autos, em relação ao crime previsto no art. 217-A,c/c art. 71, do Código Penal, em razão da PRESCRIÇÃO, com fundamento nos art. 107, IV, art. 109, I e art. 115, todos do CP. Os presentes já saem intimados. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com a devida baixa. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama PROCESSO: 0001535-62.2015.8.10.0105 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. E. D. M., TAIS CRISTINA GUIMARÃES DA SILVA REU: JOÃO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) REU: ELISERGIO NUNES CARDOSO - MA18691-A TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 02/06/2026 10:30 horas, no Fórum desta Comarca, onde se achava presente a MMª. Juíza de Direito da Comarca, Dra. KALINA ALENCAR CUNHA FEITOSA, comigo a Secretária Judicial de seu cargo adiante assinado, para Audiência de Instrução e Julgamento para hoje designada nos autos supracitados, que tem como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e denunciado J. D. S. S.. Feito o pregão, constatou-se o comparecimento do representante do Ministério Público Estadual, Dr. RENATO IGHOR VITURINO ARAGÃO, Promotor de Justiça titular da Comarca. Presente o acusado J. D. S. S., acompanhado de seu advogado Dr. ELISERGIO NUNES CARDOSO - OAB/MA18691-A. Presentes as testemunhas de acusação: L. D. S. S. e D. D. S. S., devidamente qualificadas nos autos. Ausentes as testemunhas de acusação: T. C. G. D. S. (vítima), Maria de Fátima Guimarães da Silva, Bartolomeu Evangelista de França e Maria do Perpétuo Socorro dos Santos, devidamente qualificadas nos autos. ABERTURA DA AUDIÊNCIA Iniciados os trabalhos, a palavra foi concedida ao representante do Ministério Público para manifestação prévia. Pelo representante do Ministério Público foi requerido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, com a consequente extinção da punibilidade do acusado. A seguir, a magistrada proferiu a seguinte SENTENÇA: Trata-se de Ação Penal proposta em face de J. D. S. S. pela suposta prática do delito tipificado no art. 217-A, c/c art. 71, do CP. Instado, o representante do Órgão Ministerial pugnou pela decretação da extinção da punibilidade, conforme o disposto nos art. 107, IV, art. 109, I e art. 115, todos do CP, considerando a ocorrência de prescrição e a idade do autor na data dos fatos. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Compulsando detidamente os autos do presente processo, constata-se que a pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição, ante a perda do direito material de punir do Estado, no tocante ao crime previsto no art. 147, do Código Penal. Vejamos. O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente; a lei traça um limite temporal, que, se extrapolado, obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. Nos termos do artigo 107 do Código Penal: “Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição (...)”. Dispõe ainda o art. 111 do mesmo código que: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou.” Art. 109, VI, do CP, dispõe: “ A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”. O art. 110, do Código penal ainda dispõe que são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos. Constata-se nos autos que restou caracterizada a causa extintiva da punibilidade com o reconhecimento da prescrição, pois se trata de crime com pena máxima de 15 anos, com prescrição em 20 anos, a qual deve ser reduzida pela metade em razão do denunciado ser menor de 21 anos na data dos fatos. Observa-se que o período entre o recebimento da denúncia (26/06/2015) e a presente data atual já transcorreram mais de 10 (dez) anos. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificado nos autos, em relação ao crime previsto no art. 217-A,c/c art. 71, do Código Penal, em razão da PRESCRIÇÃO, com fundamento nos art. 107, IV, art. 109, I e art. 115, todos do CP. Os presentes já saem intimados. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, mandou a autoridade judiciária, encerrasse o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Partes intimadas em audiência. Tratando-se de audiência registrada em sistema de videoconferência e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes. Eu, AYLANNE DANNIELE SILVA CRUZ, Diretor de Secretaria, o digitei. KALINA ALENCAR CUNHA FEITOSA Juíza de Direito Documento assinado digitalmente
