TJMA, Procedimento do Juizado Especial Cível 0800444-15.2026.8.10.0008

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 2055-2612/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800444-15.2026.8.10.0008 PJe Requerente: BRENDA COSTA LIMA Requerido: ORIGINAL NARA COMERCIO DE MOTOS LTDA e outros Advogado do(a) DEMANDADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Advogado do(a) DEMANDADO: DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG74175 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação cível, ajuizada em âmbito de Juizado Especial Cível, cujas partes acima indicadas estão devidamente qualificadas nos autos. A lei dos Juizados Especiais estabelece como condição obrigatória o comparecimento da parte autora às audiências designadas, fixando penalidade em caso de ausência, qual seja: a extinção do processo sem julgamento do mérito. Isso ocorre como forma de resguardar e possibilitar a aplicação plena do princípio norteador do procedimento especial estabelecido na lei que rege o sistema dos juizados especiais, consistente na tentativa de conciliação entre as partes. No caso em questão, verifica-se que a parte autora tinha plena ciência da data da audiência, pois agendada no momento do ajuizamento da presente ação. Entretanto, não se fez presente e sequer apresentou qualquer justificativa para sua ausência, conforme certificado em ID retro. Sobre a obrigatoriedade de comparecimento das partes à audiência, preleciona o ENUNCIADO 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Assim, considerando que a parte autora devidamente intimada não compareceu à audiência de conciliação e instrução designada, tampouco justificou sua ausência, torna-se imperativa aplicação do disposto no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, que prevê a extinção do processo, além dos casos previstos em lei, "quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, conforme o disposto no art. 51, I, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem custas. São Luís/MA, data do sistema. Juíza LEWMAN DE MOURA SILVA Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo