Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Exceção de incompetência de juízo suscitada em ação penal que apura a prática de organização criminosa, fraudes licitatórias, peculato e lavagem de capitais, envolvendo recursos públicos no âmbito do Município de Cândido Mendes/MA, com alegação de que os valores desviados possuem origem em verbas federais vinculadas a programas como FUNDEB, SUS, FNAS e PNATE. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a origem federal dos recursos públicos supostamente desviados atrai a competência da Justiça Federal; e (ii) a existência de conexão entre crimes de competência federal e estadual impõe o julgamento unificado pela Justiça Federal. III. Razões de decidir 3. Os recursos utilizados nos contratos investigados possuem origem em fundos federais, permanecendo submetidos à fiscalização da União e à prestação de contas perante órgãos federais, o que caracteriza interesse direto da União, nos termos do art. 109, IV, da CF/1988. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Súmula 208, estabelece a competência da Justiça Federal para julgamento de crimes envolvendo desvio de verbas sujeitas à prestação de contas perante órgão federal. 5. A existência de conexão entre os delitos imputados impõe o julgamento conjunto pela Justiça Federal, conforme a Súmula 122 do STJ, evitando decisões conflitantes e garantindo unidade da instrução. 6. Inaplicável a Súmula 209 do STJ, pois não houve incorporação das verbas ao patrimônio municipal, mantendo-se o vínculo com programas federais e o interesse jurídico da União. IV. Dispositivo e tese Exceção de incompetência julgada procedente para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento: “1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes que envolvam desvio de verbas públicas de origem federal sujeitas à prestação de contas perante órgãos da União. 2. A conexão entre crimes de competência federal e estadual impõe o julgamento unificado pela Justiça Federal. 3. A ausência de incorporação das verbas ao patrimônio municipal afasta a incidência da Súmula 209 do STJ.”