Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL CONCLUSIVA. VALOR IRRISÓRIO APURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, CONSONANTE AO PARECER MINISTERIAL A responsabilidade do Banco do Brasil S.A. como agente operador das contas vinculadas ao PASEP depende da demonstração de falha na gestão ou de saques indevidos, ônus que incumbe à parte autora. Laudo pericial conclusivo acerca da regularidade da administração da conta, com apuração de diferença irrisória, insuficiente para caracterizar prejuízo indenizável. Ausência de prova da existência de dano material ou moral, ou de ato ilícito praticado pelo banco apelado. Manutenção da sentença de improcedência. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, com suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. Recurso conhecido e não provido, consonante ao parecer Ministerial. (ApCiv 0800878-52.2020.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/06/2025) Por sua vez, no que tange ao pleito de danos morais, também não assiste razão ao Apelante, haja vista que o mero dissabor decorrente da frustração de expectativa quanto ao valor do saldo PASEP, por si só, não configura lesão extrapatrimonial. Ademais, a surpresa com o valor recebido, quando este decorre da aplicação regular da lei, não caracteriza ilícito indenizável. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, que se encontra em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial consolidado. DISPOSITIVO Ante tais razões, em consonância ao parecer ministerial, o caso de conhecimento e não provimento ao Apelo, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos, ora reforçados, com a majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida à Autora (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). É o voto. JAMIL AGUIAR DA SILVA Desembargador Substituto - Ato 6872026 Relator