Inteiro teor
PROCESSO: 0802673-67.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABELA SASHA CARVALHO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MIRYELLEN OLIVEIRA PONTES - MA12249 REQUERIDO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 TERCEIRO INTERESSADO: SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da lei 9.099/95. Narra a autora que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o trecho internacional Madrid–São Paulo, com conexão doméstica subsequente São Paulo–São Luís, com partida prevista para 30/08/2025. Afirma que, sem notificação prévia adequada, seu voo de retorno de Madrid sofreu alteração unilateral de horário no próprio dia do embarque, acrescendo cerca de uma hora ao trajeto, o que impossibilitou a realização da conexão para São Luís. Relata que, ao desembarcar em São Paulo (Campinas/VCP), foi informada de que não conseguiria seguir viagem no mesmo dia, sendo reacomodada apenas para voo do dia seguinte, às 14h, totalizando espera de aproximadamente 17 horas. Aduz que solicitou à ré assistência material prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC, mas que esta foi negada sob a justificativa de que os bilhetes internacional e doméstico teriam sido adquiridos de forma independente. Arcou, assim, com as despesas de hospedagem, alimentação e transporte no valor de R$ 541,62. Por tais motivos, requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 541,62 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00, totalizando o valor da causa em R$ 10.541,62. A ré apresentou contestação (Id. 16692/7524), pugnando pela improcedência total da demanda. Alegou, preliminarmente, a aplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, por envolver trecho internacional, com prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor, na esteira do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.331 (Tema 210 da repercussão geral). Subsidiariamente, postulou a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, sustentou que a alteração da malha aérea ocorreu em 21/08/2025, com nove dias de antecedência, tendo a ré notificado a autora por seu sistema automatizado de alertas, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC; que a autora optou livremente pela reacomodação no dia 30/08/2025; que o atraso no voo de conexão decorreu de causas operacionais configuradoras de fortuito externo; que a ré prestou toda a assistência material devida; e que os danos morais não foram comprovados, não constituindo o mero atraso, por si só, dano moral indenizável, nos termos do art. 251-A do CBA e da jurisprudência recente do STJ." Feitas estas considerações, passo ao mérito. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” Significa dizer que os diplomas supramencionados são aplicáveis ao caso, sendo que, em caso de conflito, prevalece o disposto nas Convenções de Varsóvia e Montreal. Na hipótese, não há qualquer conflito de normas, e o CDC será observado em sua integralidade. Assim, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Note-se que o pleito de danos materiais corresponde a gastos realizados pela autora com hospedagem, alimentação e transporte em razão da espera forçada em São Paulo – despesas cujo valor (R$ 541,62) não encontra correspondência com os limites indenizatórios por atraso previstos na Convenção de Montreal (art. 19 c/c art. 22, § 1º), de modo que a análise da pretensão material pode ser conduzida à luz das regras nacionais de responsabilidade civil, sem prejuízo da observância da Convenção quanto aos parâmetros aplicáveis. Quanto ao dano moral, aplica-se o CDC e o Código Civil, considerando a lacuna da Convenção de Montreal sobre essa espécie de dano. Analisando detidamente os autos, verifico que o pedido deve ser acolhido. Os fatos centrais não são substancialmente controvertidos, pois a própria ré reconhece, em sua contestação, que houve alteração da malha aérea relativa ao voo MAD–VCP (voo 8755), comunicada em 21/08/2025; o voo de conexão sofreu atraso de 1h20 em razão de questões operacionais; e que a autora perdeu a conexão para São Luís e foi reacomodada em voo do dia seguinte." A controvérsia reside em saber (i) se a comunicação prévia da alteração da malha e a posterior reacomodação eximem a ré de responsabilidade; (ii) se a assistência material foi efetivamente prestada; e (iii) se os danos material e moral são devidos." Quanto à comunicação da alteração, a ré colaciona telas sistêmicas indicando que a notificação foi enviada em 21/08/2025, com antecedência de nove dias, atendendo ao prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. A autora, por sua vez, nega ter recebido comunicação sobre a primeira alteração, apresentando print de seu aplicativo com mensagem de que "seu voo precisou ser alterado", aparentemente recebida no dia do embarque. A divergência quanto ao recebimento da notificação, todavia, não é o ponto determinante para o deslinde da causa. O fato decisivo é que, independentemente de eventual comunicação prévia sobre a alteração do horário de partida do voo MAD–VCP, a ré reconhece que esse voo sofreu atraso adicional de 1h20min no próprio dia do embarque (30/08/2025), por razões operacionais, e que esse atraso inviabilizou a conexão da autora para São Luís. Essa falha operacional – atraso no dia da viagem que causa a perda de voo subsequente – configura hipótese de responsabilidade expressamente prevista no art. 21, inciso IV, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que impõe ao transportador o dever de oferecer reacomodação, reembolso ou execução por modalidade alternativa quando a perda de voo subsequente, em voos com conexão, decorrer de causa imputável à transportadora. A tese da ré de que o atraso configuraria fortuito externo, por se tratar de problema operacional imprevisível, não prospera neste contexto. Problemas operacionais inerentes à atividade da transportadora aérea – manutenção de aeronaves, gestão de equipes, abastecimento – constituem fortuito interno, integrante do risco da atividade empresarial, não rompendo o nexo de causalidade. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO POR SUPOSTO “MOTIVO OPERACIONAL”. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. FORTUITO INTERNO. VÍCIO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM PATAMAR MÓDICO NA ORIGEM (R$2.000,00). MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...). No caso em tela, é incontroversa a alteração no itinerário contratado, não tendo a empresa aérea produzido prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Assim, o atraso ensejado por motivos operacionais configura fortuito interno e enseja danos morais indenizáveis. Não há como afastar a responsabilidade objetiva da empresa aérea, diante dos problemas apontados. (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0187404-45.2024.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 20/03/2025). Grifo nosso. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. REALOCAÇÃO EM VOO COM ITINERÁRIO DIVERSO. PASSAGEIRA GESTANTE ACOMPANHADA DE CRIANÇA DE DOIS ANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. QUESTÕES OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. TEMA 1.240 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AGRAVANTES CIRCUNSTANCIAIS EVIDENCIADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-GO, 5588376-58.2025.8.09.0051, Relator(a): Geovana Mendes Baía Moisés, Publicado em: 20/11/2025). Grifo nosso. O caso não retrata um simples atraso com pequeno impacto no itinerário do passageiro. A autora vivenciou alteração de voo no próprio dia do embarque, quando já havia concluído o check-in em Madrid; perda do voo de conexão para sua cidade de destino; espera de aproximadamente 17 horas; ausência de hospedagem satisfatória e alimentação, deixando-a à própria sorte em cidade que não é a sua; e chegada ao destino final com mais de 20 horas de atraso. Tal conjunto de circunstâncias configura falha grave e quantificável na prestação do serviço, apta a gerar lesão à esfera extrapatrimonial da autora, independentemente de prova documental do abalo psíquico, que se infere das próprias circunstâncias do fato narrado, compatíveis e verossímeis. Assim, o pedido de reparação por danos morais deve ser acolhido, uma vez que, o “simples” cancelamento ou perda de voo causado pela cia. aérea por qualquer motivo que não configure caso fortuito ou força maior, gera transtornos de grande monta, e enseja reparação por danos morais. No mesmo diapasão, julgado do nosso Tribunal estadual: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 14 (CATORZE) HORAS. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. 1. O pacto de transporte se caracteriza por ser um contrato de adesão, oneroso e de execução continuada, cuja contraprestação do transportador só se encerra, quanto da entrega do passageiro e de seus pertences ou da coisa transportada, no local desejado pelo contratante, respondendo pelos fatos que ocorrerem nesse interregno de tempo durante o percurso contratado, conforme estabelece o art. 730, CC. 2. A responsabilidade do transportador é objetiva, a independente de culpa, na forma estabelecida pelo art. 14, caput, do CDC, o que leva à presunção de culpa deste e a prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco do negócio. 3. In casu, a empresa apelada não conseguiu demonstrar em sua defesa as razões para um atraso fora da normalidade, mas tão somente alegou que “o voo da parte autora precisou ser alterado (…) devido a ocorrência da reestruturação da malha aérea”, o que, na sua ótica, a eximiria de suas responsabilidades, vez que se trataria de força maior a justificar o atraso verificado. 4. Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum mantido. 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA - ApCiv 0810761-40.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 29/06/2022). Grifo nosso. O contrato de transporte em geral, constitui obrigação de resultado, conceito que abrange naturalmente o dever do prestador do serviço não apenas de diligenciar ao máximo pela correta e tempestiva execução do contrato, mas sim o de cumpri-lo à risca. Desse modo, não pode a demandada se eximir da responsabilidade de transportar a contratante na forma, modo e tempo previamente estabelecidos. Assim, não havendo o cumprimento da obrigação, desponta a responsabilidade civil. Em relação à quantificação pecuniária da indenização, ante a ausência de previsão legal expressa, para atingir montante justo e equitativo para satisfação decorrente da lesão aduzida, o julgador deve recorrer a critérios específicos para aferir e valorar, por aproximação, o montante reparatório adequado. Dentre os aludidos critérios, destaca-se o grau de reprovação da conduta lesiva; a intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima; a capacidade econômica do ofensor e do ofendido; as condições sociais da vítima, etc. Note-se que o montante deve atender, ainda, ao caráter satisfatório da composição do prejuízo moral, bem como aos aspectos punitivo e pedagógicos/preventivos da indenização. No caso em apreço, considerando as particularidades apresentadas, como tempo de espera, e por outro lado a realocação de voo pela ré, reputo como justa uma indenização no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, no tocante aos danos materiais, a própria narrativa da ré confirma que a autora permaneceu retida em São Paulo por período superior a quatro horas – circunstância que, nos termos do art. 27, inciso III, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, obriga a transportadora a oferecer hospedagem (em caso de pernoite) e traslado de ida e volta. Note-se que a obrigação de assistência material prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC não distingue a origem dos bilhetes. O que o art. 21, inciso IV, da mesma norma expressamente prevê é que a perda de voo subsequente em conexão, quando a causa for imputável ao transportador, dá direito à reacomodação. Se a ré era a mesma companhia operando o trecho MAD–VCP e, concomitantemente, o trecho VCP–SLZ no mesmo código de reserva (conforme indicado nos autos com o localizador RFD9KL), não pode se esquivar de suas obrigações invocando a segmentação contratual dos trechos. As despesas relatadas são verossímeis, correspondem às obrigações que a própria ré deveria ter custeado e guardam estrita relação de causalidade com a falha do serviço. Os comprovantes de gastos juntados com a inicial constituem prova suficiente, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/1995, que privilegia a simplicidade e a informalidade probatória. Acolho, portanto, integralmente o pedido de danos materiais no valor de R$541,62. Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido para condenar a ré ao pagamento de uma indenização no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais causados, acrescido de juros pela taxa legal, e correção monetária pelo IPCA, ambos contados a partir desta data. Condeno-a, ainda, a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$541,62 (quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Indefiro a gratuidade de justiça, pois a própria viagem descrita e seu custo indica condição diversa da hipossuficiência financeira. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís-MA, data do sistema. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º JEC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]
