Inteiro teor
PROCESSO: 0803783-92.2025.8.10.0015 DEMANDANTE: EDSON CARLOS SOARES PEREIRA ADVOGADO: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385-A DEMANDADO(A): REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA ADVOGADO: GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA - TO2121 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme autorização do artigo 38 da Lei 9.099/95. Avisto que o Juízo foi retirado da sua ignávia a partir do direito constitucional de ação consistente no fato de ter adquirido uma passagem no valor de R$ 208,60 (duzentos e oito reais e sessenta centavos) com previsão de embarque às 19h do dia 17/8/2025 e chegada no dia 18/8/2025 na cidade de Capanema (PA). A empresa demandada apresentou, tempestivamente, contestação (ID 181302187). DA PREMISSA INICIAL E PRELIMINAR Se mostra interessante iniciar a fundamentação da sentença com a citação do Ex-presidente norte-americano, Theodore Roosevelt: “A justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o erado, mas descobrir o certo e sustentá-lo, onde quer que ele se encontre, contra o errado”. Reflexivo. O julgamento do processo ampara-se nos artigos 6°, 7° e 8° do Código de Processo Civil com fim que o princípio da primazia do mérito e da função social do processo sejam materializados, como agora. Não foi apresenta preliminar nos moldes da legislação processualista; . DO MERGULHO NO MÉRITO O Código de Processo Civil atual adotou o Sistema de Distribuição Dinâmica das Provas, ou seja, as partes litigantes, respeitando o artigo 373, da citada norma, devem trazer ao conhecimento do Estado-juiz, as provas que possuem sob a sua guarda com fito de permitir que a Julgadora obtenha informações suficientes para proferir imparcial e racionalmente a decisão que buscará restaurar a paz entre as partes com reflexo na sociedade. Dito isto, observo que, a demandante também cumpriu o requisito do inciso VIII, do artigo 6°, do Código de Processo Civil, isto é, há verossimilhança dos fatos que autoriza a inversão do ônus da prova. Há pretensão resistida quando a parte contratante se sente financeira e emocionalmente lesada por atos praticados pela companhia aérea, que merecem uma resposta jurisdicional positiva ou não, para que a dúvida se dissipe e restaure-se a convivência social pacífica. Com efeito, passo a aprofundar o mérito. A presente demanda versa sobre relação de consumo envolvendo os litigantes, dito isto, presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova. Ademais, ressalta-se que inversão não se trata de regra absoluta devendo ser obra do julgador (ope iudicis) a sua análise, que ocorre nesta etapa processual (julgamento). Analisando as provas colacionadas, a contestação (ID 181302187) apresentada não traz evidências que desconstituam o direito a responsabilidade civil pleiteado pelo demandante. Apenas “batendo na tecla” que o autor foi beneficiário de programa social pagando o valor de R$ 7,00 (sete reais) pela passagem. Portanto, o Juízo formou seu conhecimento para reconhecer a falha na forma de prestação de serviço no transporte terrestre envolvendo o consumidor. O demandante demonstra que houve defeito mecânico no ônibus que impediu a continuidade da viagem, razão pela qual retornou para o ponto inicial, qual seja, cidade de São Luís (MA), quando seu destino era Capanema (PA). A responsabilidade pela manutenção do veículo compete exclusivamente a empresa de transporte, sendo um fortuito interno. Outrossim, a empresa terrestre não demonstrou que prestou assistência material a autora como determina a Resolução 6.033e da ANTT. Vejamos: Art. 178. A autorizatária deverá providenciar a devida assistência aos passageiros ao longo de toda a prestação dos serviços, sobretudo quando houver: I - atraso da viagem; II - interrupção da viagem; III - cancelamento de viagem; IV - incidentes, acidentes ou assaltos; ou V - outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem. § 1º A assistência aos passageiros em caso de incidentes, acidentes ou assaltos deverá incluir, além das disposições desta Seção, apoio médico, policial e de comunicação. §2º Em caso de cancelamento de viagem, a autorizatária deverá comunicar ao passageiro e informá-lo das opções disponíveis com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do horário de início da viagem previsto no bilhete de passagem. Art. 180. Nos casos de interrupção da viagem em curso, poderão ser utilizados veículos com cadastro ativo na ANTT de outra autorizatária do serviço regular ou de fretamento para dar continuidade à viagem, desde que comunicado previamente à ANTT, em sistema disponibilizado para tal fim. § 1º Caso o veículo utilizado para dar continuidade à viagem possua classe de conforto da poltrona inferior à classe de conforto da poltrona do serviço contratado, caberá à autorizatária, ao final da viagem do passageiro, ressarci-lo pela diferença de preço entre os dois serviços. § 2º Para fins do disposto no §1º, caso a empresa esteja praticando diferentes preços para o serviço correspondente à classe de serviço disponibilizada no veículo utilizado para dar continuidade à viagem, ela deverá considerar o menor preço praticado como referência. § 3º Para fins do disposto no §1º, caso a empresa inicialmente contratada não disponibilize, para a seção contratada pelo passageiro, classe de serviço correspondente à disponibilizada no veículo utilizado para dar continuidade à viagem, deverá ser utilizado o produto da UMRP pela extensão da seção descrita no bilhete de passagem como referência para o cálculo da diferença de preço a ser restituída ao passageiro. § 4º Na hipótese do caput, a viagem deverá estar coberta pelo Seguro de Responsabilidade Civil, em nome da autorizatária na qual o veículo que prestar o socorro estiver com o cadastro ativo. Art. 181. A autorizatária deverá assegurar a continuidade da viagem em um período máximo de 3 (três) horas após o horário previsto para o início da viagem do passageiro ou do momento da interrupção da viagem em curso, conforme o caso. § 1º Nos casos em que não cumprir o disposto no caput, correrão às expensas da autorizatária a alimentação e a hospedagem dos passageiros, incluído o respectivo traslado de ida e volta. § 2º A hospedagem será devida quando, após o prazo definido no caput, for constatada a impossibilidade de continuidade da viagem no mesmo dia, independentemente da autorizatária que realizará a viagem. § 3º A hospedagem poderá ser substituída por acomodação em local que seja aceito pelo passageiro. § 4º A autorizatária poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade de origem da viagem, desde que garanta seu traslado de ida e volta. § 5º Caso o passageiro opte por não continuar a viagem, a autorizatária deverá assegurar a imediata e integral restituição do valor total pago pelo bilhete de passagem. De certo, houve falha na forma de prestação de serviço colocada à disposição da parte contratante/consumidor – serviço defeituoso – que enquadra-se ao determinado no inciso I, do parágrafo 1°, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nascendo para a empresa o ônus da responsabilidade civil objetiva. Há nexo causal comprovado. O entendimento deste Juízo se assemelha aos vastos julgamentos jurisprudenciais, em que a falha na forma de prestação de serviço (cancelamento, interrupção da viagem em curso, não reembolso) por si não gera dano moral in res ipsa. Todavia, prevejo os elementos essenciais para o reconhecimento do dever de responsabilização civil pelo abalo moral. Desse modo, ao olhar com cautela para o caso concreto, percebo que a falha na forma de prestação de serviço gerou ato ilícito causador de intranquilidade de espírito e abalo psicológico, pois, em tempos modernos o tempo tem valor inestimável, afinal, é irrepetível. As horas que o polo ativo perdeu por não chegar ao seu destino e cumprir que os seus anseios, causa mais que mero dissabor ou chateação. Porquanto, impõe-se, objetivamente, a imputação da responsabilidade civil à luz dos artigos 14 do CDC, harmonizado com os artigos 186 e 927, do CC. Destarte, essa reparação, dada as particulares do caso, deve voltar-se unicamente em relação aos danos de ordem moral, afetiva, espirituais suportadas pela parte autora. O nexo causal está flagrantemente demonstrado. Neste caso, temos que, os requisitos legais – agente capaz, nexo causal e dano – estão preenchidos de forma inquestionável. De forma límpida temos a violação do artigo 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Pelo desfecho do assunto, congruente os ensinamentos de Maria Helena Diniz, com escopo de fortalecer a compreensão das partes: “O dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada por fato lesivo, podendo consistir na lesão a um interesse jurídico extra-patrimonial relacionado aos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou aos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família), além daqueles que decorrem do valor afetivo atribuído a qualquer bem material, caso em que a sua perda pode vir a apresentar um menoscabo”. (Curso de Direito Civil Brasileiro, Vol. 07, P. 81-83). O quantum debeatur da compensação por danos morais será arbitrado em estrito respeito as peculiaridades do caso, dosando o valor pecuniário amparado na proporcionalidade, moderação, razoabilidade e parcimônia. De certo, a importância não pode ensejar em enriquecimento indevido, tão pouco pode ser pífia, vez que a função social da indenização reside em reprimir a conduta do infrator em atos futuros, quando a realidade revela que estão se repetindo sucessivamente. Findo a fundamentação com a aspiração que a sentença de mérito alcançou a sua finalidade social, pedagógica e satisfatória, amparada nos princípios constitucionais civis e consumeristas. DO DISPOSITIVO Isso posto, com amparo na fundamentação supra, decido com resolução do mérito nos moldes do art. 487, I, CPC/2015, por conseguinte, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo demandante. Defiro a inversão do ônus da prova. Condeno a demandada, REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, a compensar por danos morais o demandante na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), unicamente, atualizado monetariamente pela taxa SELIC, conforme §1°do artigo 406 do Código Civil, contada a partir desta data segundo Súmula 362, STJ. Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos autores nos moldes do art. 98 e 99, §3º do CPC/2015, por não identificar a declaração de hipossuficiência no termo inaugural da presente demanda. Sem custas iniciais e sem honorários advocatícios por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, a parte não beneficiada com a gratuidade, deverá arcar com as custas devidas, sob pena do recurso ser considerado deserto e não recebido. Se houve oposição de embargo de declaração com fim meramente protelatório será aplicada a multa correspondente do artigo 1.026, §2°, do CPC/2015. Tão logo seja alcançada a coisa julgada material (art. 503, CPC/2015), certifique-se. Em seguida, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença no prazo de 05 (cinco) dias, se não houver pagamento voluntário, sob pena de arquivamento. Exaurido o prazo acima sem manifestação da parte autora, certifique-se e decote-se os autos imediatamente do acervo deste Juízo. Intime-se as partes na pessoa do seu representante legal. À Secretaria Judicial para materialização dos atos processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís(MA), data do sistema. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza de Direito Titular do 10° JECRC
