Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO. PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA. CUMULAÇÃO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INDISPENSABILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REAVALIAÇÃO DA MEDIDA. CLÁUSULA DE SUSPENSÃO CAUTELAR IMEDIATA DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que, diante da inexistência de Casa de Albergado na Comarca de origem, concedeu ao apenado o benefício da prisão domiciliar sob a condição de monitoramento eletrônico, sem prazo para reavaliação. A decisão também previu a suspensão cautelar imediata do benefício e recolhimento à unidade prisional em caso de descumprimento das regras impostas. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se a analisar: i) a legalidade da imposição de monitoramento eletrônico como condição para o cumprimento de pena em regime aberto na modalidade de prisão domiciliar; ii) a necessidade de fixação de prazo periódico para a reavaliação da necessidade da manutenção da medida telemática, e iii) a validade da cláusula que estabelece a suspensão cautelar imediata do benefício e o recolhimento do apenado em caso de violação das condições fixadas. III. Razões de decidir: 3. A concessão de prisão domiciliar como alternativa à falta de vagas em Casa de Albergado alinha-se aos parâmetros da Súmula Vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal e do Recurso Extraordinário nº 641.320/RS. Nessa hipótese, a imposição de monitoramento eletrônico é legítima, encontrando amparo legal no artigo 146-B, incisos IV e VI, da Lei de Execução Penal, este último incluído pela Lei nº 14.843/2024, além de consistir em meio menos gravoso do que o próprio recolhimento em estabelecimento prisional. 4. Embora legítima a monitoração, a sua manutenção por tempo indeterminado e sem balizas temporárias contraria as diretrizes de individualização da pena. Conforme o artigo 6º, parágrafo único, da Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça, mostra-se devida a estipulação de prazo periódico de 180 (cento e oitenta) dias para que o juízo de origem reavalie a adequação e a necessidade do monitoramento eletrônico. 5. A cláusula que determina a suspensão cautelar do benefício e o pronto recolhimento do reeducando em caso de descumprimento das condições não configura delegação indevida de poder à autoridade administrativa.