Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. De pronto, autorizo a expedição de Certidão de Crédito Judicial em favor da parte autora, com as devidas correções e atualizações monetárias até a presente data. Ressalva-se à parte exequente o direito de, futuramente, requerer o desarquivamento dos autos ou promover nova execução, desde que indique bens passíveis de constrição e respeitado o prazo da prescrição intercorrente. Publique-se a presente mediante lançamento no Sistema PJe; e no Diário da Justiça Eletrônico – DJe, caso haja Advogado constituído nos autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO 0801927-13.2024.8.10.0150 | PJE EXEQUENTE: MARINA FERREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 EXECUTADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO - DF79044 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada para promover o regular impulso do feito, conforme se depreende das intimações regularmente expedidas nos autos, permanecendo, contudo, inerte, sem qualquer manifestação ou providência tendente ao prosseguimento da demanda. O decurso de lapso temporal superior a trinta dias, após as tentativas infrutíferas de constrição patrimonial via sistemas conveniados, conduz à imediata extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, a manutenção de processo paralisado por exclusiva desídia da parte autora mostra-se incompatível com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais, notadamente os da celeridade, simplicidade, economia processual e eficiência, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. De pronto, autorizo a expedição de Certidão de Crédito Judicial em favor da parte autora, com as devidas correções e atualizações monetárias até a presente data. Ressalva-se à parte exequente o direito de, futuramente, requerer o desarquivamento dos autos ou promover nova execução, desde que indique bens passíveis de constrição e respeitado o prazo da prescrição intercorrente. Publique-se a presente mediante lançamento no Sistema PJe; e no Diário da Justiça Eletrônico – DJe, caso haja Advogado constituído nos autos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data e hora do sistema. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
