Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: (98) 2055-2460 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801349-94.2024.8.10.0006 | PJE Promovente: NITHIA SIMOES CASTELO BRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: MEURILENE DE ARAUJO NAVA - MA26180 Promovido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A DECISÃO: Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. nos autos da ação movida por NITHIA SIMÕES CASTELO BRANCO. Sustenta a impugnante, em síntese, impossibilidade material de restabelecimento da conta de WhatsApp da exequente; inexigibilidade das astreintes; impossibilidade de cumulação entre multa cominatória e perdas e danos, bem como excesso de execução. Regularmente intimada, a parte impugnada apresentou resposta no ID 181037298, requerendo a improcedência da impugnação. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Analisando os autos, verifico estar garantido o juízo (ID 176405870 e 176405871), razão pela qual conheço da Impugnação. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos, no âmbito dos Juizados Especiais, possuem cabimento restrito, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, devendo o embargante demonstrar de forma clara e objetiva a ocorrência de erro material, excesso manifesto ou desconformidade entre o cálculo apresentado e o comando sentencial, não se prestando à rediscussão de questões já apreciadas e decididas no curso do processo. A controvérsia suscitada pela embargante já foi devidamente apreciada por este Juízo na decisão de ID 171966981, ocasião em que restou reconhecido o descumprimento da obrigação de fazer, apurado o valor das astreintes fixadas na sentença e determinada a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos dos arts. 499 e 500 do Código de Processo Civil. A referida decisão consignou que a executada, regularmente intimada para restabelecer a conta de WhatsApp da exequente, permaneceu inerte, motivo pelo qual a multa cominatória atingiu o montante de R$ 30.360,00 (trinta mil trezentos e sessenta reais). A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação igualmente não merece acolhimento. Além de constituir mera reiteração de argumentos já deduzidos ao longo da demanda, tal alegação foi considerada por ocasião da conversão da obrigação em perdas e danos, uma vez que a impossibilidade de obtenção da tutela específica não afasta a responsabilidade da executada pelo inadimplemento da obrigação judicial, tampouco elide os efeitos decorrentes do seu descumprimento, motivo pelo qual a a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ressalte-se que, conforme expressamente consignado na decisão impugnada (ID 171966981), o art. 500 do Código de Processo Civil admite a cumulação das astreintes, de natureza coercitiva, com a indenização decorrente da conversão da obrigação em perdas e danos, de natureza reparatória, tratando-se de institutos distintos e plenamente compatíveis. Do mesmo modo, não há falar em excesso de execução. Não se verifica excesso ou ilegalidade na conversão realizada. O valor arbitrado observou as peculiaridades do caso concreto bem como a necessidade de conferir efetividade à tutela jurisdicional diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático equivalente, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa da exequente. Da mesma forma, a multa foi fixada em valor módico – R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, com limitação expressa a 20 (vinte) salários-mínimos, observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, o montante executado não decorre de arbitramento excessivo, mas exclusivamente da resistência da executada em cumprir a obrigação judicial, permitindo que a multa incidisse até o limite previamente estabelecido no título executivo. Não pode o devedor, após permanecer inerte durante todo o período de incidência das astreintes, invocar a própria recalcitrância para afastar ou reduzir os efeitos da sanção processual destinada a compelir o cumprimento da decisão. Assim, é possível concluir que o expediente em análise retrata apenas o inconformismo do embargante com a decisão que foi contrária aos seus interesses, bem como o intuito de ter as questões rediscutidas e reapreciadas, a fim de que a decisão seja reformada em seu benefício. Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, para determinar a liberação do valor depositado (ID 176405871), e seus acréscimos, à parte exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar conta de sua titularidade, para fins de expedição de alvará de transferência bancária. Considerando a certidão constante do ID 163073710, certifique a Secretaria acerca do resultado da tentativa de penhora on line referente à condenação por danos morais, juntando telas do Sistema. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 19 de junho de 2026. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA TITULAR DO 1º JECRC
