Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Ação Penal nº 0000069-26.2006.8.10.0080 Autor: Ministério Público do Maranhão Réu(s): E. D. S. L. Travessa do Giz, A1, Sá Viana, SãO LUíS - MA - CEP: 65080-180 Advogado do(a) REU: KERLINGTON DE JESUS SANTOS DE SOUSA - MA13738-A SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais (CF, art. 129, inciso I), denunciou, no dia 14 de março de 2006, E. D. S. L., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. art. 214 c/c art. 224, "a" e "c", ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (ID 81989078, fl. 06/09): undo consta do procedimento investigatório policial em epigrafe, no dia 22 de janeiro de 2006, por volta de 03:20 horas da madrugada, na residência da avô da vitima Marta Lima Veras, menor de 14 anos, a Sra. Rosália de Maria Lima Veras, o denunciado, aproveitando-se do momento em que a vitima não podia oferecer resistência, praticou com a mesma ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente no ato de abaixar as suas vestes e contemplar a menor enquanto dormia, conforme depoimento testemunhal de fis. 12/13. De acordo com o que foi apurado, no dia e hora supra mencionados, o denunciado se encontrava sentado na porta da residência dos seus pais, a qual estã localizada próxima à residência da avó da vítima, quando pediu à mãe da vítima, a Sra. Josélia Verônima Lima Veras a importância de R$ 2,00 (dois) reais para comprar cachaça. Diante da resposta daquela de que entraria em casa e logo retornava para atendê-lo, o denunciado, não satisfeito, adentrou na referida residência e, dirigindo-se até o quarto em que Josélia se encontrava deitada, novamente tornou a pedir à mesma dinheiro para comprar cachaça. Nessa ocasião, tendo respondido Josélia ao denunciado no sentido de que o mesmo fosse até a festa que estava ocorrendo no Povoado Marajá, para pedir dinheiro à sua mãe, avó da vítima, o mesmo, contrariando o sugerido por Josélia, dirigiu-se até o quarto em que se encontrava dormindo a vitima Marta, abaixou a sua calcinha, ficando a contemplá-la tão-somente para satisfazer a sua lascívia. Finalizou requerendo o recebimento da exordial acusatória e a citação do acusado para se ver processado, produzir defesa e, ao final, ser condenado nas penas correspondentes à infração imputada. Anexou o rol de testemunhas e documentação. A denúncia foi recebida em 04 de abril de 2006 (ID 81989078, fl. 12). Considerando-se que o réu não foi localizado para ser citado (ID 81989078, fls. 51/52), determinou-se a expedição de mandado de prisão em 26 de janeiro de 2006, bem como, em decisão posterior, foi determinada a suspensão dos autos e do prazo prescricional em 12 de maio de 2010 (ID 81989078, fl. 95). O mandado de prisão preventiva foi cumprido em 20 de agosto de 2018, ocasião em que o curso do processo e do lapso prescricional foram retomados. A segregação cautelar foi posteriormente revogada em 19/09/2018, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, entre elas o comparecimento mensal em juízo. O réu foi devidamente citado, tendo apresentado resposta à acusação por intermédio de seu advogado (ID 82267878), tendo suscitado preliminar de prescrição. A referida preliminar foi afastada pelo Juízo em ID 122100239. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 13 de dezembro de 2025 (ID 168293198), foram ouvidas as testemunhas de acusação Josélia Verônima Lima Veras, Rosália de Maria Lima Veras, Conceição de Maria Lima Veras, F. S. D. S., na condição de informante, por ser irmão do acusado. Logo após, ouvida a testemunha Anne Rose Corrêa dos Santos Pessoas. Diante do não comparecimento da testemunha M. D. J. D. S., o Ministério Público requereu sua dispensa. Por fim, foi realizado o interrogatório do réu E. D. S. L.. Não havendo diligências complementares, nos termos do art. 403, do CPP, o Ministério Público apresentou alegações finais orais. A defesa, por sua vez, requereu a apresentação de alegações finais por memoriais. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público sustentou, em síntese, a procedência da denúncia para o crime de estupro de vulnerável, afirmando que os depoimentos colhidos em juízo, especialmente o da mãe da vítima, eram coerentes e convergentes no sentido de que o acusado teria sido surpreendido no interior da residência, praticando ato libidinoso ao abaixar a calcinha da menor, sendo posteriormente retirado do local pelo irmão; destacou, ainda, que o próprio réu admitiu estar no local e apresentou versão defensiva incompatível com o conjunto probatório, razão pela qual entendeu devidamente comprovada a materialidade e a autoria. Na sequência, o órgão ministerial defendeu a aplicação do preceito secundário da legislação penal vigente à época dos fatos, por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, por ser mais benéfica ao acusado. Por fim, embora tenha reconhecido o longo lapso temporal decorrido desde os fatos, o Ministério Público ponderou que os elementos dos autos autorizavam a condenação, sem prejuízo de futura análise sobre a necessidade de medidas cautelares, caso surgissem circunstâncias novas. A Defesa, em suas alegações finais por memoriais, em resumo, requereu a improcedência da ação e a absolvição do réu, fundamentando-se na fragilidade do conjunto probatório e na aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, incisos II, V ou VII, do Código de Processo Penal). Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito de atentado violento ao pudor para o crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal), invocando a incidência da lei penal mais benéfica (novatio legis in mellius) e o princípio da proporcionalidade, requerendo, por fim, o reconhecimento e a declaração da prescrição do crime na hipótese de aplicação da pena mínima (ID 170691596). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada deflagrada pelo Ministério Público para apurar a prática do delito de atentado violento ao pudor, com presunção de violência, tipificado outrora no art. 214 c/c art. 224, alíneas "a" e "c", do Código Penal (com a redação anterior à vigência da Lei nº 12.015/2009), contra a vítima Marta Lima Veras. Primeiramente, salienta-se que, embora os artigos da imputação tenham sido revogados pela Lei n. 12.015/2009, houve a continuidade normativo típica no artigo 217-A do Código Penal, sendo sob este prisma que recairá a análise. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise de mérito. Os indícios de materialidade do delito encontram-se delineados, precipuamente, por meio das declarações prestadas pela genitora da vítima, Josélia Verônima Lima Veras (ouvida às fls. 12/13 do inquérito e ratificadas em juízo), bem como pelos depoimentos das demais testemunhas colhidos durante a persecução penal. Da mesma forma, há também indícios de autoria dos fatos narrados na exordial que recaem sobre o acusado E. D. S. L., vulgo "Dibita", destacando-se os relatos da testemunha ocular e o fato de o réu ter se evadido do distrito da culpa logo após o ocorrido. Contudo, o caso em tela apresenta especificidades que devem ser pormenorizadas por este Juízo, em especial no que tange à exata adequação típica da conduta narrada na denúncia, notadamente a alegação defensiva de desclassificação ou reconhecimento da modalidade tentada, e aos reflexos do extenso lapso temporal transcorrido desde a data dos fatos (janeiro de 2006) sobre a pretensão punitiva estatal. Inicialmente, cumpre destacar que em sede de audiência de instrução e julgamento, a testemunha Josélia Lima Veras relatou que, na ocasião dos fatos, estava no interior da família, onde ocorria uma festa tradicional de janeiro, e que se ausentou brevemente da casa para ir ao salão onde estava sua mãe. Ao retornar, disse ter encontrado o acusado sentado próximo à residência, acompanhado de outra pessoa, e que, ao entrar na casa, dirigiu-se ao quarto onde estavam suas filhas e sobrinhos. Afirmou que, ao verificar o quarto das filhas, teria surpreendido o réu no momento em que ele retirava a calcinha de uma das crianças, deitada na cama e coberta por um lençol. Segundo seu relato, ela reagiu imediatamente, empurrando o acusado para fora do quarto até a sala, ocasião em que o irmão dele chegou, colocou-o em uma bicicleta e o retirou do local. Informou, ainda, que não presenciou qualquer ato sexual consumado, mas apenas a retirada da peça íntima, e acrescentou que jamais havia percebido, antes ou depois, comportamento estranho do acusado em relação à criança. Também disse não se recordar se a luz do quarto estava acesa ou apagada no momento em que o viu. Por seu turno, Rosália de Maria Lima Veras, avó da vítima, relatou que, no momento do ocorrido, já não se encontrava no local, tendo sido informada posteriormente por pessoas da festa sobre o que teria acontecido. Disse que foi chamada porque lhe disseram que o acusado estaria tentando levar sua neta, mas afirmou que, ao chegar, ele já havia deixado o local. Reforçou que não presenciou os fatos pessoalmente. A testemunha Conceição de Maria Lima Veras informou que estava na casa, mas dormindo em outro cômodo quando os fatos teriam ocorrido. Disse que apenas acordou com o barulho das pessoas, já após o acontecimento, e que não viu o acusado nem presenciou qualquer conduta dele em relação à vítima. Acrescentou que nunca havia observado comportamento estranho do acusado com a vítima. Em sequência, Fredson de Salles Souza, ouvido na condião de declarante por ser irmão do acusado e informou que esteve no local por ocasião de um frete que realizava com o cunhado. Relatou que, ao retornar, já encontrou uma confusão em andamento, ocasião em que o acusado afirmava que não havia feito nada. Disse que, diante da situação e temendo pela integridade do irmão, levou-o para a casa da mãe. Afirmou que não presenciou qualquer comportamento anterior do acusado em relação à vítima. A testemunha Anny Rose Corrêa dos Santos Pessoa declarou que não presenciou os fatos e que apenas tomou conhecimento da situação posteriormente. Informou, contudo, que a vítima e sua mãe estiveram em sua casa e ali passaram a noite por medo de permanecerem sozinhas na residência após o ocorrido. Disse que não viu o acusado no local naquela ocasião e que não tinha conhecimento de comportamento estranho dele em relação à vítima. Em seu interrogatório, o réu E. D. S. L., quanto aos fatos narrados na denúncia, declarou, de forma expressa, que não eram verdadeiros. Sustentou que, na madrugada de 22 de janeiro de 2006, por volta das 3h20, esteve na residência da avó da vítima apenas para solicitar a devolução de uma quantia em dinheiro que havia emprestado à mãe da vítima, Josélia. Segundo afirmou, teria entrado na casa, conversado com Josélia, e ela lhe informado que não dispunha do valor naquele momento. Disse que, em seguida, teria se retirado do local. Acrescentou que, ao sair, teria entrado por uma porta errada e, nesse momento, ao tentar retornar, foi surpreendido pela reação de Josélia, que teria começado a empurrá-lo para fora, sem que ele tivesse praticado qualquer ato libidinoso ou conduta semelhante. Negou, assim, ter tirado a calcinha da vítima ou praticado qualquer ato de natureza sexual. Em resposta às perguntas do Ministério Público, afirmou não saber por que estaria sendo acusado, dizendo não compreender o motivo da imputação. Também negou possuir qualquer desavença, conflito ou animosidade com Josélia ou com a família dela. Disse que nunca teve problemas com elas e que nada teria a declarar de negativo a respeito da família. Questionado sobre o fato de seu irmão tê-lo retirado do local, explicou que o irmão apenas o levou para a casa da mãe após perceber a confusão, sem, contudo, apresentar uma justificativa específica para isso além da situação de empurrões e tumulto que teria presenciado. Reiterou que, ao abrir a porta errada e tentar sair, já teria sido empurrado por Josélia, motivo pelo qual o irmão o retirou dali. Ao final, manteve a negativa dos fatos e insistiu que não praticou a conduta descrita na denúncia. Essa é a prova oral carreada aos autos, que em análise conjunta com as demais provas, demonstra-se frágil para sustentar o édito condenatório. Embora a denúncia impute ao acusado a conduta de atentado violento ao pudor com presunção de violência (art. 214 c/c art. 224, "a", do Código Penal revogado, atual estupro de vulnerável), uma análise exaustiva e percuciente do arcabouço probatório revela particularidades e lacunas intransponíveis que obstam a prolação de um decreto condenatório. A acusação formulada pelo Ministério Público, na realidade, não logrou êxito em se confirmar com a certeza exigida no processo penal. Em crimes contra a dignidade sexual, que frequentemente ocorrem na clandestinidade e à margem de testemunhas oculares, a jurisprudência é pacífica ao atribuir especial relevo à palavra da vítima. Contudo, essa especial valoração pressupõe que a ofendida seja ouvida e que seu relato seja firme, coerente e harmônico com os demais elementos de convicção colacionados aos autos. No presente caso, depara-se este Juízo com uma lacuna probatória de extrema gravidade: a absoluta ausência da oitiva da suposta vítima, Marta. Durante toda a persecução penal, desde a fase inquisitorial iniciada em 2006 até o encerramento da instrução judicial em 2025, a ofendida jamais prestou qualquer declaração. Não há, nos autos, sequer um termo de assentada, laudo psicológico ou relato indireto que traduza a sua versão dos fatos, o que impede a aferição de qualquer impacto ou constatação material do suposto abuso. O Estado-acusador não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Tratando-se de pessoa que já alcançou a maioridade e a plena capacidade de discernimento no decorrer da suspensão processual, a ausência de sua inquirição em juízo esvazia severamente a tese acusatória. Não é possível basear uma condenação de tamanha gravidade penal e estigmatização social sem que o sujeito passivo primordial da conduta seja ouvido para confirmar ou afastar o agir delituoso. A prova da materialidade e da autoria, portanto, restou exclusivamente escorada no depoimento isolado da genitora da vítima, Josélia Verônima Lima Veras. Em seu relato, a informante assevera ter ingressado no quarto e visto o réu abaixando as vestimentas íntimas da infante, à época, que dormia. Ocorre que essa percepção visual deu-se de forma fugaz, em um ambiente noturno e de repouso, circunstância que, por si só, atrai natural margem de dúvida sobre a exata compreensão da dinâmica dos fatos. Ademais, as demais testemunhas ouvidas em juízo (Rosália de Maria, Conceição de Maria e Anny Rose) foram meramente testemunhas de "ouvir dizer" (hearsay testimony) ou testemunhas de fatos posteriores à suposta conduta. Nenhuma delas presenciou qualquer ato de cunho sexual. Limitaram-se a relatar o alvoroço gerado pelos gritos da genitora da vítima e a posterior evasão do réu do local, elementos que não se prestam a comprovar o núcleo do tipo penal imputado. Por sua vez, o acusado apresentou, tanto no momento dos fatos quanto em seu interrogatório judicial, uma versão constante e que encontra razoabilidade no contexto da narrativa. O réu alegou ter ingressado no quarto errado à procura de Josélia para lhe pedir dinheiro emprestado para comprar bebida, fato que a própria genitora confirmou ter ocorrido instantes antes, na parte externa da residência. Corroborando essa tese, a testemunha Fredson, irmão do réu, declarou em juízo que retirou o acusado do local para evitar um linchamento, ressaltando que, no momento de exaltação, o réu repetia exaustivamente e com as mãos na cabeça: "Eu não fiz nada, eu não fiz nada". A evasão do réu do distrito da culpa, nesse contexto específico, justifica-se mais pelo medo de represálias físicas de populares (comuns em cidades do interior frente a acusações dessa natureza) do que por uma admissão tácita de culpa. Nesse cenário de versões antagônicas, a ausência de provas periciais, a não inquirição da vítima e o testemunho isolado da genitora formam um conjunto probatório demasiadamente frágil. No processo penal democrático, a condenação exige a certeza inabalável e a superação de qualquer dúvida razoável (beyond a reasonable doubt). A mera probabilidade ou a alta suspeita não são suficientes para a restrição do direito fundamental à liberdade. Consagra-se, assim, a incidência intransigente do princípio do in dubio pro reo, vetor hermenêutico do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal). Diante de um quadro probatório claudicante, onde a acusação não produziu a prova cabal que lhe competia, a dúvida deve ser resolvida inevitavelmente em favor do acusado. Por fim, inexistindo a comprovação indene de dúvidas acerca do elemento subjetivo (dolo direcionado à satisfação da lascívia) e do próprio fato delituoso (diante da falta de oitiva da vítima), a absolvição é a única medida que consubstancia o ideal de justiça, rechaçando-se a condenação alicerçada em suposições ou em uma única voz testemunhal que não encontrou eco em provas técnicas ou nos relatos do principal sujeito envolvido na trama fática. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, em consequência, ABSOLVO E. D. S. L. da imputação da prática do crime tipificado no art. 214 c/c art. 224, alíneas "a" e "c", do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 12.015/2009), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em virtude da manifesta insuficiência probatória para embasar um decreto condenatório. Por via de consequência, revoguem-se imediatamente as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas ao acusado. Sem custas processuais. Comunique-se à vítima (já atingida a maioridade) acerca do teor desta sentença, em observância ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e baixas de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO/SENTENÇA/DESPACHO COMO MANDADO/OFÍCIO. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA
