Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0000565-93.2013.8.10.0085 EXEQUENTE: A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: F M DE SOUSA Advogados do(a) EXECUTADO: ALAN FIALHO GANDRA FILHO - MA8073, ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375-A, ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720-A, RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO LEMOS FILHO - MA11142-A, TIAGO LIRA PONTES - CE19852 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal proposta pela União – Fazenda Nacional em face de F M DE SOUSA, fundada no débito inscrito sob o nº 36.332.070-9 / DEBCAD 363320709, visando à cobrança de crédito de natureza previdenciária, referente ao período de 06/2003 a 04/2005, com valor atribuído à causa de R$ 663.296,15, conforme dados constantes dos autos. Após o ajuizamento da demanda, o feito tramitou com a prática de atos executivos, havendo notícia de suspensão em razão de parcelamento do débito, bem como de penhoras realizadas em processos relacionados/apensados, envolvendo bens do executado. Posteriormente, o executado requereu a extinção do processo, alegando o cancelamento administrativo do crédito por prescrição, conforme relatório emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Instada a se manifestar, a União – Fazenda Nacional informou que a prescrição intercorrente foi efetivamente reconhecida no âmbito administrativo, razão pela qual declarou não se opor à extinção do processo, nos moldes do art. 924, V, do Código de Processo Civil, ressalvando que a manifestação não abrange eventuais processos apensados. Consta, ainda, do relatório de consulta do DEBCAD, que o débito nº 363320709, vinculado ao presente processo judicial, encontra-se na situação “CRÉDITO CANCELADO POR PRESCRIÇÃO”, com valor principal e valor total indicados como R$ 0,00. É o que cabia relatar. Decido. Nos termos do art. 40, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, combinado com os arts. 921, §5º, e 924, V, do Código de Processo Civil, a execução fiscal deve ser extinta quando reconhecida a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente configura-se quando, no curso da execução fiscal, transcorre o prazo legal sem a prática de atos efetivos de constrição patrimonial ou de satisfação do crédito, observada a sistemática prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo nº 566, consolidou o entendimento de que o prazo de suspensão de 1 (um) ano e o subsequente prazo prescricional de 5 (cinco) anos têm início automático a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sem prejuízo da posterior declaração judicial da prescrição. No caso concreto, independentemente de maior digressão quanto aos marcos processuais intermediários, verifica-se que a própria Fazenda Nacional reconheceu, no âmbito administrativo, a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo promovido o cancelamento do crédito objeto da presente execução. Além disso, manifestou-se expressamente pela ausência de oposição à extinção do feito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Assim, diante do cancelamento administrativo do crédito por prescrição e da manifestação expressa da exequente, resta evidenciada a perda da exigibilidade do título executivo que fundamenta a presente execução fiscal, impondo-se a extinção do processo. Quanto aos honorários advocatícios, embora o executado tenha requerido a condenação da exequente nos ônus sucumbenciais, entendo incabível a fixação da verba no presente caso. Isso porque a extinção decorre do reconhecimento da prescrição intercorrente, hipótese em que deve prevalecer o princípio da causalidade. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.229, firmou a tese de que: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” Desse modo, não há falar em condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. Ressalte-se que a presente extinção limita-se ao processo nº 0000565-93.2013.8.10.0085, não abrangendo automaticamente eventuais processos apensados, conexos ou reunidos, os quais deverão observar a respectiva situação processual e a existência de créditos próprios. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.830/80, combinado com os arts. 921, §5º, 924, V, e 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.229. Havendo constrições, averbações ou restrições patrimoniais vinculadas exclusivamente a estes autos, proceda-se ao respectivo levantamento, após o trânsito em julgado, ressalvadas eventuais penhoras ou garantias determinadas em outros processos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Dom Pedro
