Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o acusado WELIO INÁCIO SILVA das imputações relativas aos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no art. 147, § 1º, do Código Penal. Dê-se ciência à vítima desta decisão (art. 201, §2º, do CPP). Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.
improcedente
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº 0806606-61.2025.8.10.0040 ACUSADO: W. I. S. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de WELIO INÁCIO SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no art. 147, § 1º, do Código Penal, ambos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Narra a denúncia (ID 148006036) que, no dia 10 de março de 2025, por volta das 20h30min, nesta cidade de Imperatriz, o acusado, ciente da existência de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima I. de S. L., teria descumprido a ordem judicial ao se aproximar dela quando esta estava no interior de veículo conduzido por G. M. D. A. S. e, em seguida, ao se dirigir até a casa da genitora da ofendida. Consta, ainda, que, no referido local, o réu teria ameaçado a vítima de morte, afirmando que “iria descarregar uma arma” em seu rosto, na presença dos filhos menores do casal. A denúncia foi recebida em 15 de maio de 2025 (ID 148760502). Citado, o acusado apresentou resposta escrita à acusação (ID 164873443). A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 13 de maio de 2026, conforme ata registrada sob o ID 180371808. Na ocasião, foram ouvidas a vítima e a testemunha G. M. D. A. S., procedendo-se, ao final, ao interrogatório do acusado. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, bem como a fixação de valor mínimo a título de reparação por danos morais (ID 181658446). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição, sustentando, em síntese, a ausência de prova segura acerca do dolo de descumprir as medidas protetivas e da prática do crime de ameaça (ID 182587040). Certidão de Antecedentes Penais do acusado acostada ao ID 179050931. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Não há nulidades a serem reconhecidas. O feito tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa, estando maduro para julgamento. No mérito, a pretensão acusatória não merece acolhimento. É certo que, nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo porque tais delitos, muitas vezes, são praticados na clandestinidade. Todavia, essa especial valoração não dispensa a necessidade de prova segura, coerente e judicializada acerca da materialidade, autoria e dolo, especialmente quando há elementos de dúvida relevantes produzidos em contraditório. No processo penal, a condenação exige juízo de certeza. Havendo dúvida razoável quanto à efetiva prática do fato típico pelo acusado, impõe-se a absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (art. 24-A da Lei 11.340/06) O crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 exige, para sua configuração, a existência de decisão judicial que defira medidas protetivas de urgência, a ciência do agente acerca da ordem imposta e a conduta dolosa de descumpri-la. Trata-se, portanto, de delito punido a título de dolo, consistente na vontade livre e consciente de violar determinação judicial válida e previamente conhecida pelo agente. No caso dos autos, embora esteja comprovada a existência de medida protetiva em favor da vítima e a ciência do acusado quanto à ordem judicial, a prova produzida em juízo não permite concluir, com a segurança necessária à condenação criminal, que o réu tenha se aproximado da ofendida de forma deliberada, consciente e orientada ao descumprimento da decisão judicial. Quanto ao episódio ocorrido no trânsito, a testemunha G. M. D. A. S. afirmou que estava dando carona à vítima quando o acusado teria se aproximado do veículo, parado o carro à frente e batido nos vidros. No entanto, a própria testemunha reconheceu que, naquele momento, a raiva do acusado parecia direcionada a ele, Geyson, e não propriamente à vítima. Disse, expressamente, que o problema do acusado, naquele instante, era com ele, em razão de desentendimentos anteriores entre ambos. O acusado, por sua vez, negou que tivesse conhecimento prévio de que a vítima estava no interior do veículo, afirmando que avistou o carro de Geyson no trânsito, que houve um incidente entre os veículos e que somente depois percebeu que a vítima estava no automóvel. Diante desse contexto, embora haja prova de conflito no trânsito, não há elementos suficientemente seguros para afirmar que o acusado tenha agido com dolo específico de descumprir a medida protetiva mediante aproximação deliberada da vítima. Também não se mostra segura, para fins penais, a conclusão de que a ida do acusado à casa da genitora da vítima, por si só, configure descumprimento doloso da medida protetiva. O réu admitiu que esteve na casa da mãe de I. de S. L., mas afirmou que foi ao local para falar com os filhos, que ali estavam sob os cuidados da avó enquanto a mãe trabalhava. Essa versão encontra respaldo parcial nos próprios elementos colhidos em juízo, pois ficou esclarecido que os filhos do casal estavam na residência da avó materna. Além disso, há nos autos circunstância relevante: no processo de medidas protetivas (autos nº 0800016-86.2025.8.10.0131 - ID 139252059), constou expressamente que a genitora da vítima atuaria como intermediadora entre as partes nas tratativas relativas à convivência dos filhos menores. Essa circunstância, somada à afirmação do réu em juízo de que se dirigiu ao local para tratar dos filhos, fragiliza a conclusão de que sua presença na residência da avó materna tenha ocorrido com dolo inequívoco de descumprir a medida protetiva. É certo que a existência de filhos em comum ou eventual contato mantido pela vítima não autoriza, por si só, o descumprimento de medida protetiva. Contudo, no caso concreto, esses elementos são relevantes para aferir o elemento subjetivo do tipo penal. Isso porque revelam um contexto de tratativas familiares sobre os filhos e de comunicação mediada, o que fragiliza a conclusão de que a ida do acusado à residência da avó materna tenha ocorrido, de forma inequívoca, com o propósito de violar a ordem judicial ou de se aproximar deliberadamente da vítima. Some-se a isso que a própria vítima, em juízo, admitiu que, mesmo após a concessão das medidas protetivas, mantinha contato com o acusado quando precisava tratar de assuntos relacionados aos filhos. Também reconheceu que, em algum momento, chegou a ameaçá-lo, embora não tenha detalhado o teor da ameaça. Esses elementos não tornam lícita eventual aproximação indevida, mas demonstram que a dinâmica entre as partes era marcada por contatos, tratativas parentais e conflitos recíprocos, circunstância que impede, neste caso específico, a formação de juízo seguro de condenação pelo art. 24-A da Lei Maria da Penha. Nesse cenário, embora a violação de medida protetiva constitua conduta grave e mereça pronta resposta estatal quando devidamente comprovada, a condenação criminal exige prova segura não apenas da existência da ordem judicial e da ciência do acusado, mas também do descumprimento doloso da determinação imposta. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL Número : 0090823-98.2019.8.09 .0043 Comarca : Firminópolis Apelante : Ministério Público Apelado : Cleiton Rodrigues Marinho Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART . 24 DA LEI N. 11.343/06. ABSOLVIÇÃO . NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. 1) Se a prova dos autos não foi capaz de demonstrar a vontade livre e consciente do apelado de descumprir as medidas protetivas de urgência fixadas, deve ser mantida a absolvição. 2) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - APR: 00908239820198090043 FIRMINÓPOLIS, Relator.: Des(a) . LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) grifamos Diante desse contexto, não há prova segura de que o acusado tenha adotado conduta ativa e consciente de aproximação da vítima ou de violação deliberada da ordem judicial, remanescendo dúvida razoável quanto ao dolo do acusado e à própria dinâmica do suposto descumprimento, o que impede a condenação. DO CRIME DE AMEAÇA (art. 147, § 1º, do Código Penal) O acusado também foi denunciado pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal. Segundo a acusação, o réu teria ido até a casa da genitora da vítima e, na presença dos filhos menores do casal, afirmado que iria matar a vítima e “descarregar uma arma” em seu rosto. Todavia, a prova judicializada não permite concluir, com segurança, pela efetiva ocorrência da ameaça nos termos narrados na denúncia. A vítima, em juízo, afirmou que o acusado teria proferido ameaças contra ela, mas esclareceu que ainda não havia chegado ao local quando os fatos ocorreram. Disse que tomou conhecimento da situação por meio de sua mãe, que lhe teria telefonado e encaminhado um vídeo. Portanto, quanto ao momento exato da suposta ameaça, a vítima não presenciou diretamente a fala atribuída ao acusado. A testemunha G. M. D. A. S. também não presenciou a suposta ameaça ocorrida na casa da mãe da vítima. Em juízo, afirmou que soube por comentários que o acusado teria ido ao local e falado algumas coisas, mas declarou não saber dizer ao certo o que foi dito. Disse, ainda, que não assistiu ao vídeo mencionado e que não se recordava do teor da ameaça supostamente dirigida à vítima. Desse modo, a principal pessoa que teria presenciado diretamente a ameaça, a genitora da vítima, não foi ouvida em juízo. A prova oral judicializada, portanto, não contém confirmação direta, precisa e segura do conteúdo ameaçador atribuído ao réu. Embora haja notícia de existência de vídeo, a condenação penal não pode se apoiar em menção genérica a gravação cujo conteúdo não foi suficientemente esclarecido em audiência, especialmente quando as testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram diretamente a ameaça e não souberam confirmar, com precisão, o teor da fala imputada ao acusado. O réu, por sua vez, negou a prática da ameaça, afirmando que apenas compareceu ao local para falar com os filhos e que não disse que mataria a vítima. A dúvida é reforçada pelo contexto de intensa animosidade entre as partes, com alegações de ameaças recíprocas, contatos reiterados mesmo após a concessão das medidas protetivas e desentendimentos envolvendo também a testemunha Geyson. A vítima, inclusive, admitiu que também chegou a ameaçar o acusado. Nesse cenário, embora a narrativa acusatória seja possível, ela não foi confirmada por prova judicializada direta e segura. A condenação pelo crime de ameaça exige demonstração firme de promessa de mal injusto e grave, apta a intimidar a vítima, não bastando presunção ou prova indireta fragilizada por incertezas relevantes. Assim, diante da ausência de prova suficiente da materialidade e autoria do crime de ameaça, impõe-se a absolvição do acusado também quanto a essa imputação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o acusado WELIO INÁCIO SILVA das imputações relativas aos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no art. 147, § 1º, do Código Penal. Dê-se ciência à vítima desta decisão (art. 201, §2º, do CPP). Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, data do sistema. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Respondendo (Portaria GCGJ nº 1.870/26)
