Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ABIGEATO. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIPLICIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que o condenou pela prática do crime de furto qualificado por concurso de pessoas e subtração de semovente domesticável de produção, por duas vezes, em continuidade delitiva. A defesa limitou sua insurgência à dosimetria da pena, sustentando que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal mediante indevida valoração negativa das circunstâncias do crime, alegando que a condição de semovente domesticável constitui elementar do tipo e não poderia justificar a exasperação na primeira fase.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se, no delito de furto qualificado por múltiplas qualificadoras, a valoração negativa de uma das qualificadoras remanescentes como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria da pena, quando outra já foi utilizada para tipificar o crime, é legítima e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas e não foram objeto de impugnação recursal, sendo o édito condenatório mantido.
4. A magistrada sentenciante utilizou uma das qualificadoras (concurso de pessoas) para qualificar o tipo penal e a qualificadora remanescente (abigeato – semovente domesticável de produção) para valorar negativamente as circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena.
5. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para tipificar o crime, enquanto as demais podem ser valoradas negativamente na individualização da pena-base, desde que não haja sobreposição indevida da mesma circunstância fática.
6. A exasperação da pena-base em 1/8 do intervalo legal mostrou-se moderada, proporcional e fundamentada nas particularidades do caso concreto, que revelou elevado grau de organização e audácia dos agentes, extrapolando a normalidade do tipo penal.
7. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase e a aplicação do aumento pela continuidade delitiva na terceira fase foram feitos de forma escorreita.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O recurso é desprovido.
"1. No furto qualificado com reconhecimento de múltiplas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o tipo penal e das demais para exasperar a pena-base, como circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem que isso configure bis in idem.
2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal com base em qualificadoras remanescentes, de forma moderada e proporcional, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o princípio da individualização da pena."
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 71, 155, § 4º, IV, e § 6º.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no REsp n. 2.226.292/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21/10/2025, DJEN de 3/11/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.703.551/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.820.175/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 9/4/2025.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
2ª Câmara Criminal
Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum