Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática confirmatória de decisão de primeiro grau proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, relativa ao pagamento de diferenças decorrentes do piso nacional do magistério a servidora contratada em regime temporário. O embargante aponta omissões quanto: (i) à existência de outra ação civil pública, dotada de coisa julgada própria, supostamente incompatível com a execução individual; (ii) à coincidência parcial do período de liquidação com o lapso de vigência de instrumento de contratação temporária diverso do título exequendo; (iii) à aplicação do princípio da fidelidade ao título executivo; e (iv) à correta qualificação jurídica de documento produzido na fase de cumprimento de sentença como prova de fato impeditivo ou extintivo do direito da parte exequente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se o acórdão embargado padece de omissão quanto aos pontos suscitados, apta a justificar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material, e não constituem via apta à rediscussão de fundamentos já enfrentados pela decisão impugnada.
4. A alegação de litispendência ou de ofensa à coisa julgada pressupõe a identidade entre os créditos executados e o vínculo contratual previsto no título apontado como obstativo, premissa afastada pelo acórdão embargado ante a constatação de que parte expressiva dos créditos reconhecidos antecede a vigência daquele instrumento.
5. A ausência de comprovação documental da existência, do alcance subjetivo e do estado de tramitação da ação civil pública apontada como litispendente impede o reconhecimento de omissão quanto a matéria não adequadamente instruída pela parte a quem incumbia o ônus da prova.
6. A formulação, apenas em embargos de declaração, de pedido subsidiário não suscitado nas razões recursais anteriores caracteriza inovação recursal incompatível com a função integrativa do recurso.
7. A delimitação precisa, pelo acórdão embargado, dos períodos abrangidos pelo título executivo coletivo, em confronto com o lapso de vigência do instrumento de contratação temporária invocado pela parte executada, traduz a efetiva aplicação do princípio da fidelidade ao título executivo, independentemente de menção textual reiterada do dispositivo legal correspondente.
8. A irresignação com a conclusão alcançada quanto aos limites objetivos do título exequendo configura mero inconformismo, insuscetível de exame pela via dos embargos de declaração.
9. A requalificação jurídica de documento como prova de fato impeditivo do direito da parte exequente revela-se inócua quando a conclusão de insuficiência probatória permanece inalterada independentemente do regime de ônus da prova aplicado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos já enfrentados pela decisão impugnada nem à formulação de tese não suscitada anteriormente, sob pena de inovação recursal.
2. A alegação de litispendência ou de ofensa à coisa julgada exige a comprovação da identidade entre os créditos executados e o título apontado como obstativo, ônus que recai sobre quem a suscita.
3. A aplicação do princípio da fidelidade ao título executivo prescinde de menção textual reiterada do dispositivo legal correspondente e se satisfaz com a efetiva delimitação dos limites objetivos do título exequendo.
4. A requalificação jurídica de prova documental é inócua para fins de embargos de declaração quando insuficiente para alterar o resultado do julgamento, independentemente do regime de ônus probatório considerado.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI, e art. 93, IX; CPC, arts. 373, I e II, e § 1º; 489, § 1º; 502; 509, § 4º; e 1.022, caput, incisos I e II, e parágrafo único, incisos I e II.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5577505-37.2023.8.09.0051, relator des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2025; TJGO, Apelação Cível 5298143-02.2024.8.09.0126, relator des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2025; TJGO, Agravo de Instrumento 5288786-42.2025.8.09.0100, relator juiz Ricardo Prata, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2025.
RELATÓRIO E