Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EFEITO DA CONDENAÇÃO. CONFISCO DE VEÍCULO. ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CRFB. APLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO BEM NA PRÁTICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE OU REITERAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O confisco previsto no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade da Constituição e da proporcionalidade, sendo aplicável a todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no referido dispositivo constitucional. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF, RE n. 638.491/PR, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, Tema 647 da Repercussão Geral)
No caso vertente, o veículo VW/Gol foi o meio de transporte utilizado pelos apelantes para a prática do delito, conduzindo-os ao local da abordagem com a substância entorpecente fracionada em embalagens próprias para comercialização. Foi nele, ademais, que se localizou o rolo de papel alumínio empregado na tentativa de bloquear o sinal da tornozeleira eletrônica de LUCAS GUEDES OLIVEIRA, evidenciando-se a destinação instrumental do bem à atividade ilícita.
Quanto à alegada propriedade do automóvel pela genitora do apelante, terceira de boa-fé, a tese encontra obstáculo no art. 60, §1º, da Lei n. 11.343/2006, que atribui ao terceiro o ônus da prova da origem lícita dos bens e da boa-fé na sua aquisição.
Os documentos colacionados pela defesa demonstram, tão somente, a transferência formal do veículo para o nome da genitora em data próxima ao fato (12/12/2025, véspera do flagrante). Tal circunstância, longe de comprovar a boa-fé alegada, suscita fundada suspeita de simulação destinada a blindar o patrimônio empregado na atividade criminosa.
A jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça, em hipóteses análogas, reconhece a possibilidade de confisco de veículo registrado em nome de terceiro próximo ao réu quando ausente prova robusta da boa-fé:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. DESCLASSIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. 1. (…) Não há espaço para restituição do veículo apreendido, se devidamente comprovado o seu uso na prática delitiva, o que autoriza o perdimento do bem, ex vi do art. 63, inc. I e §1º da Lei nº 11.343/06, e parágrafo único do art. 243 da CF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO, Apelação Criminal 5606198-14.2020.8.09.0123, Rel. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, DJe de 01/11/2023)
Mantém-se, pois, o decreto de perdimento do veículo VW/Gol, placas NGE3J84.
5.2. Dos demais bens (numerário em espécie e aparelhos celulares):
Quanto ao numerário em espécie (R$ 319,00) e aos 03 (três) aparelhos de telefonia móvel, igualmente subsiste o decreto de perdimento.
O numerário foi apreendido em poder dos apelantes no momento do flagrante, em quantia compatível com proventos de comércio retalhista de entorpecentes, sem que tenha sido demonstrada origem lícita. Os aparelhos de telefonia móvel constituem instrumento típico da atividade de tráfico, utilizados na comunicação com fornecedores e usuários, conforme reconhece o art. 91, II, "a", do Código Penal e o art. 63 da Lei n. 11.343/2006.
A presunção de instrumentalidade dos bens à atividade ilícita não foi ilidida pelas defesas, que se limitaram a postular a restituição sem produzir prova da origem lícita ou da desvinculação dos objetos com a empreitada delituosa.
Rejeito, pois, a pretensão de restituição dos bens apreendidos, mantendo-se o decreto de perdimento em favor da União.
6. Da custódia cautelar:
6.1. Do apelante LUCAS GUEDES OLIVEIRA:
Finalmente, no que se refere ao pedido de recorrer em liberdade, verifica-se que a magistrada sentenciante, no termos do artigo 387 § 2º, do CPP, apresentou fundamentação idônea para negar tal direito ao recorrente, especialmente em razão da reincidência e imposição de regime inicial fechado, anotando, ainda, que o apelante LUCAS GUEDES OLIVEIRA permaneceu preso durante toda a instrução criminal.
Destarte, não havendo alteração do contexto fático que culminou na segregação cautelar do apelante, cuidando-se de réu reincidente específico, com condenação a regime inicial fechado, mantenho o decreto de prisão preventiva imposto pela magistrada da instância singela.
A esse respeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. Tendo o apelante permanecido preso durante o andamento da ação penal e inexistindo alterações nas circunstâncias fáticas, com superveniência de condenação no regime fechado e considerando a reincidência, impositiva a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5090386-64.2023.8.09.0064, Rel. Des. RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Criminal, julgado em 17/10/2023, DJe de 17/10/2023)
6.2. Do apelante LUCAS GONÇALVES DA SILVA:
Anote-se, por oportuno, que a prisão preventiva do apelante LUCAS GONÇALVES DA SILVA foi revogada pela sentença (mov. 135) e substituída por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal). Com o reconhecimento, nesta instância recursal, da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, em fração máxima de 2/3 (dois terços), e a consequente fixação da pena definitiva em 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos, restam prejudicadas as medidas cautelares anteriormente impostas, que devem ser revogadas, oficiando-se ao Juízo da Execução Penal para as providências cabíveis.
7. Conclusão:
Ao teor do exposto, acolhendo parcialmente o parecer do órgão ministerial de Cúpula, conheço dos recursos, dando-lhes parcial provimento para:
(i) Em relação a LUCAS GUEDES OLIVEIRA, redimensionar a pena-base mediante exclusão da vetorial culpabilidade, fixando a pena definitiva em 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, mantido o regime inicial fechado e a custódia cautelar;
(ii) Em relação a LUCAS GONÇALVES DA SILVA, reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3 (dois terços), fixando a pena definitiva em 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 170 (cento e setenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, revogando-se as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas.
Mantidos, no mais, os termos da sentença vergastada, inclusive quanto ao decreto de perdimento do veículo VW/Gol, placas NGE3J84, do numerário em espécie e dos aparelhos celulares apreendidos.
É como voto.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
Desembargador Relator
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. DOSIMETRIA. PERDIMENTO DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por dois indivíduos condenados pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A sentença fixou penas privativas de liberdade de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão em regime fechado para o primeiro apelante e de 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 4 (quatro) dias de reclusão em regime semiaberto para o segundo, além de dias-multa. Os apelantes buscam, preliminarmente, o reconhecimento de diversas nulidades processuais e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para uso pessoal, além da revisão da dosimetria e a restituição de bens.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há dez questões em discussão: (i) Saber se a abordagem policial e as buscas pessoal e veicular foram nulas por ausência de fundada suspeita; (ii) Saber se houve quebra da cadeia de custódia da prova material; (iii) Saber se ocorreu nulidade decorrente de suposta invasão domiciliar; (iv) Saber se o laudo de constatação preliminar é nulo por divergência de massa da substância; (v) Saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (vi) Saber se é cabível a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (uso pessoal); (vii) Saber se a pena-base do primeiro apelante deve ser reduzida, com a exclusão da vetorial culpabilidade; (viii) Saber se a fração da atenuante da confissão espontânea do primeiro apelante deve ser majorada e compensada integralmente com a agravante da reincidência; (ix) Saber se é aplicável a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) para o segundo apelante, em sua fração máxima; (x) Saber se devem ser restituídos os bens apreendidos (veículo, dinheiro e aparelhos celulares).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A fundada suspeita para a abordagem policial é caracterizada pela denúncia anônima qualificada, corroborada pela observação visual e pela constatação de comportamento indicativo de fraude ao monitoramento eletrônico.
4. A quebra da cadeia de custódia não se configura pela mera alegação de inconsistências formais. Exige-se demonstração de prejuízo concreto, adulteração ou comprometimento da fiabilidade da prova material.
5. A nulidade decorrente de suposta invasão domiciliar não contamina as provas obtidas em via pública, por ausência de nexo de causalidade.
6. A alegada divergência de pesagem em laudo de constatação preliminar não tem o condão de invalidar a materialidade delitiva, quando o laudo definitivo confirma a natureza da substância.
7. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas são comprovadas pelo conjunto probatório que inclui a quantidade e fracionamento das drogas, o acondicionamento típico para o comércio e os depoimentos uníssonos dos policiais militares.
8. A presença de elementos objetivos como grande quantidade de droga, fracionamento em embalagens para comercialização e a tentativa de fraude ao monitoramento eletrônico afastam a hipótese de uso pessoal.
9. Configura bis in idem a valoração da mesma circunstância fática da culpabilidade para exasperar a pena-base e, em outra fase, afastar o tráfico privilegiado.
10. A confissão parcial e qualificada, que admite a posse mas nega a destinação comercial, justifica a aplicação da atenuante da confissão espontânea em fração inferior à da confissão plena.
11. A reincidência, mesmo que decorrente de crime de natureza diversa, constitui óbice legal à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado).
12. Ações penais em curso e Acordos de Não Persecução Penal não são fundamentos idôneos para afastar o tráfico privilegiado, em conformidade com o princípio da presunção de inocência.
13. A natureza e quantidade da droga, quando já utilizadas na primeira fase da dosimetria, não podem ser novamente invocadas para afastar ou modular a fração do tráfico privilegiado. Tal conduta configura bis in idem.
14. O perdimento do veículo utilizado como meio de transporte para o tráfico é medida constitucionalmente prevista, sendo desnecessária a habitualidade. A alegação de propriedade por terceiro de boa-fé exige prova robusta da origem lícita e da desvinculação com o delito.
15. O dinheiro em espécie e os aparelhos celulares apreendidos em poder dos agentes, sem comprovação de origem lícita ou desvinculação, estão sujeitos ao perdimento em favor da União, por serem instrumentos do crime.
16. A manutenção da custódia cautelar do primeiro apelante é justificada pelo quantum da pena, reincidência e imposição de regime inicial fechado.
17. A redução da pena do segundo apelante, com fixação de regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos, torna prejudicadas as medidas cautelares anteriormente impostas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
18. Os recursos foram parcialmente providos.
"1. A fundada suspeita para a abordagem policial é configurada por denúncia anônima detalhada e corroborada pela observação visual de elementos concretos no local.
2. A quebra da cadeia de custódia exige a demonstração de prejuízo concreto ou comprometimento efetivo da fiabilidade da prova.
3. A nulidade por suposta invasão domiciliar não contamina provas obtidas em via pública, por ausência de nexo de causalidade.
4. Divergência na pesagem em laudo preliminar não invalida a prova da materialidade quando há laudo definitivo que a confirma.
5. A destinação comercial da droga é comprovada pela quantidade, fracionamento, acondicionamento e demais circunstâncias da apreensão.
6. A dupla valoração da mesma circunstância fática para exasperar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado configura bis in idem.
7. A confissão parcial ou qualificada justifica a aplicação da atenuante em fração inferior à da confissão plena.
8. A reincidência é óbice legal intransponível à aplicação do tráfico privilegiado.
9. Ações penais em curso e Acordos de Não Persecução Penal não são fundamentos idôneos para afastar o tráfico privilegiado.
10. A natureza e quantidade da droga, já valoradas na pena-base, não podem ser novamente invocadas para afastar ou modular a fração do tráfico privilegiado. Tal conduta configura bis in idem.
11. O perdimento de veículo utilizado no tráfico não exige habitualidade, e a alegação de terceiro de boa-fé exige prova robusta.
12. O dinheiro e aparelhos celulares apreendidos em contexto de tráfico, sem comprovação de origem lícita ou desvinculação, são sujeitos ao perdimento."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X, XI, LVI e XLV; art. 243, p.u.; CP, art. 33, §2º, "a" e "c", art. 44, art. 61, I, art. 64, I, art. 65, III, "d", art. 91, II, "a"; CPP, art. 157, §1º, art. 158, art. 158-A a 158-F, art. 158-B, III, art. 240, §2º, art. 244, art. 386, II e VII, art. 387, §2º, art. 319, art. 563; Lei n. 11.343/2006, art. 28, art. 33, *caput*, art. 33, §4º, art. 42, art. 50, §1º, art. 60, §1º, art. 63, art. 44; Resolução do Senado Federal n. 5/2012; Portaria SVS/MS n. 344/1998; RDC n. 999/2025 da ANVISA.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC n. 871.006/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.511.249/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 17/10/2024; TJGO, Embargos Infringentes e de Nulidade 0159464-04.2017.8.09.0175, relator Desembargador Itaney Francisco Campos, Seção Criminal, julgado em 30/08/2023, DJe de 30/08/2023; STF, RE 635.659 (Tema 506 da Repercussão Geral); TJGO, Apelação Criminal n. 5007214-92.8.09.0011, relatora Desembargadora Rozana Fernandes Camapum, 4ª Câmara Criminal, DJ de 08/07/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.418.792/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/12/2023; STJ, AgRg no REsp n. 1.951.816/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 30/03/2022; TJGO, Apelação Criminal n. 5224169-25.2020.8.09.0011, relator Desembargador Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023; STJ, REsp n. 2.001.973/RS (Tema Repetitivo 1.194), relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/09/2025; TJGO, Apelação Criminal n. 5572636-02.2021.8.09.0051, relator Desembargador Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023; TJGO, Apelação Criminal n. 5584727-79.2023.8.09.0011, relator Desembargador Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024; STJ, AgRg no HC n. 743.139/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/06/2022; STJ, AgRg no REsp n. 1.985.297/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 06/04/2022; STF, RE n. 638.491/PR (Tema 647 da Repercussão Geral), relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017; TJGO, Apelação Criminal 5606198-14.2020.8.09.0123, Rel. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, DJe de 01/11/2023; STF, HC n. 97.256/RS; TJGO, Apelação Criminal 5090386-64.2023.8.09.0064, Rel. Des. RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Criminal, julgado em 17/10/2023.