Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso de apelação interposto no evento 29, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Em consequência, DECLARO o trânsito em julgado da sentença homologatória da transação penal proferida no evento 17, determinando à serventia que proceda às anotações e certificações de praxe.
Considerando, contudo, que a transação penal homologada encontra-se em fase de cumprimento, SUSPENDA-SE o feito até a comprovação integral das condições assumidas pela beneficiária, permanecendo os autos em acompanhamento para fins de fiscalização e eventual certificação do cumprimento.
Outrossim, as medidas cautelares diversas da prisão deferidas no evento 62 permanecem hígidas e em pleno vigor, devendo seu acompanhamento e eventual fiscalização prosseguir regularmente até ulterior deliberação deste Juízo.
I.C.
Catalão, data e assinatura eletrônicas.
RINALDO APARECIDO BARROS
Juiz de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Catalão
1º Juizado Especial Cível e Criminal
Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900
Fones: (64) 3442-9713 ou (64) 99244-0402
E-mail: [email protected]
Processo n. 5119449-40.2026.8.09.0029
Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO
Polo passivo: DANIELA BORGES DE LIMA
Vítima: JANAINA ANDREIA TOME
DECISÃO
Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de DANIELA BORGES DE LIMA, pela suposta prática do crime de injúria, tipificado no art. 140, caput, do Código Penal, figurando como vítima JANAINA ANDREIA TOMÉ.
No evento 74, a vítima, por intermédio de procurador regularmente constituído, manifestou expressamente sua desistência do recurso de apelação interposto em face da sentença homologatória da transação penal proferida no evento 17, requerendo a homologação do ato e a certificação do trânsito em julgado.
É o breve relatório. DECIDO.
A desistência recursal constitui ato unilateral de disposição processual, prescindindo da anuência da parte contrária, desde que manifestada de forma livre, expressa e inequívoca por quem detenha legitimidade para tanto.
No caso em exame, verifica-se que a recorrente, devidamente representada por advogado constituído nos autos, manifestou expressamente sua intenção de desistir do recurso anteriormente interposto, inexistindo qualquer indício de vício de consentimento ou circunstância apta a impedir a homologação do pedido.
Ademais, conforme consignado na decisão lançada no evento 62, os autos ainda não haviam sido remetidos à instância recursal, permanecendo este Juízo competente para apreciar o requerimento de desistência.
Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso de apelação interposto no evento 29, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Em consequência, DECLARO o trânsito em julgado da sentença homologatória da transação penal proferida no evento 17, determinando à serventia que proceda às anotações e certificações de praxe.
Considerando, contudo, que a transação penal homologada encontra-se em fase de cumprimento, SUSPENDA-SE o feito até a comprovação integral das condições assumidas pela beneficiária, permanecendo os autos em acompanhamento para fins de fiscalização e eventual certificação do cumprimento.
Outrossim, as medidas cautelares diversas da prisão deferidas no evento 62 permanecem hígidas e em pleno vigor, devendo seu acompanhamento e eventual fiscalização prosseguir regularmente até ulterior deliberação deste Juízo.
I.C.
Catalão, data e assinatura eletrônicas.
RINALDO APARECIDO BARROS
Juiz de Direito
