Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Bom Jesus
Estado de Goiás
Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível
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Número: 5486772-56.2025.8.09.0018
Requerente(s): Leonardo Martins De Freitas
Requerido(s): ITAGIBA PEREIRA NETO-integrando seu sócio administrador ESPÓLIO DE ITAGIBA PEREIRA NETO
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
DECISÃO
I – Relatório
Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por LEONARDO MARTINS DE FREITAS em desfavor de ITAGIBA TRANSPORTES LTDA. e do ESPÓLIO DE ITAGIBA PEREIRA NETO, devidamente representado por sua inventariante, Mosane Pereira de Moura.
O requerente alegou, em síntese, ser credor da referida sociedade empresária em decorrência de um cheque emitido sem provisão de fundos no mês de novembro de 2020, totalizando um débito atualizado na importância de R$ 13.000,00, o qual é objeto de ação de execução de título extrajudicial principal (5349222-58.2021.8.09.0018).
Fundamentou o seu pedido na expressa alegação de ocorrência de fraude e de abuso da personalidade jurídica, consubstanciados no fato de que a pessoa jurídica executada emitiu o referido título de crédito em período no qual, perante a Receita Federal do Brasil, declarava-se inapta e inativa, conforme evidenciado pelas Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referentes aos anos-calendário de 2019 a 2021. Sustentou, assim, que a empresa não possuía qualquer movimentação financeira ou operacional no momento exato da emissão da cártula, evidenciando a má-fé e a nítida confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, que teriam sido utilizados como mero escudo para frustrar o legítimo pagamento de credores.
Adicionalmente, o autor argumentou que restaram totalmente infrutíferas as tentativas de constrição patrimonial da empresa executada via sistemas conveniados do Poder Judiciário, como BacenJud e Renajud, tendo sido localizado apenas um veículo com restrição de alienação fiduciária e com dívida muito superior ao seu respectivo valor de mercado. Diante de todo o quadro fático narrado, com fulcro nas disposições do artigo 50 do Código Civil, requereu a total procedência do presente incidente para que os efeitos das obrigações da empresa devedora sejam estendidos aos bens particulares do sócio administrador falecido, possibilitando, por conseguinte, a penhora no rosto dos autos do respectivo processo de inventário em trâmite.
A parte requerida, consubstanciada no Espólio de Itagiba Pereira Neto, devidamente representado por sua inventariante, apresentou defesa no evento 40, pugnando pela total improcedência do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Argumentou, de forma preliminar, que a sociedade empresária executada possui constituição de cotas rigorosamente igualitárias, sendo cinquenta por cento pertencentes ao de cujus e a outra metade de titularidade exclusiva da sócia remanescente, a senhora Rita de Cássia Souza Silva. Sustentou a defesa que, em decorrência do falecimento do sócio administrador, a responsabilidade pela regular liquidação da referida empresa recai legalmente sobre a sócia sobrevivente, providência essencial que não foi adotada até a presente data, conforme expressamente estipulado na cláusula décima segunda do contrato social.
Rechaçou as alegações autorais de ocorrência de fraude, de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, afirmando categoricamente que o requerente não logrou êxito em comprovar os requisitos objetivos autorizadores previstos no artigo 50 do Código Civil, os quais são absolutamente imprescindíveis para o deferimento desta medida de caráter excepcional. Destacou, ainda, que a parte autora não exauriu devidamente todas as vias e tentativas de execução contra a própria pessoa jurídica devedora e contra a sócia remanescente antes de direcionar a pretensão constritiva diretamente contra o patrimônio do espólio, o qual sequer foi objeto de partilha formalizada.
Por fim, aduziu que a inventariante e o próprio espólio não obtiveram qualquer proveito econômico advindo das atividades da referida empresa, requerendo, destarte, o reconhecimento da improcedência do pedido exordial e, de forma sucessiva, a citação da sócia sobrevivente para compor o polo passivo da lide.
Instada a se manifestar, a parte autora não apresentou resposta à defesa (evento 43).
É o relatório.
Decido.
II – Fundamentação
O incidente comporta julgamento antecipado em razão da desnecessidade de serem produzidas outras provas.
Como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que só deve ser concedida quando se mostrarem presentes os requisitos legais específicos, a fim de assegurar o direito dos credores lesados intencionalmente pelos sócios ou administradores destas pessoas jurídicas.
Registra-se que, na presente demanda, não está configurada a relação de consumo entre as partes litigantes, o que torna impossível a análise do incidente com fundamento na teoria menor.
Com efeito, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, pela "Teoria Maior", é disciplinado no artigo 50 do Código Civil, o qual dispõe que os bens particulares de administradores ou de sócios responderão pelas obrigações da pessoa jurídica em caso de desvio de finalidade ou com confusão. Confiram-se os conceitos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial, declinados no Código Civil:
Art. 50. [...]
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
Portanto, a responsabilização patrimonial de administradores ou sócios, levada a efeito nesse contexto, é dependente de elementos de prova firmes no sentido da configuração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pelo que meros indícios ou presunções não se prestam a autorizar providência de tal sorte.
No caso em exame, cumpre registrar inicialmente que o credor possui a faculdade de direcionar o pedido contra o sócio que entende ter agido com abuso da personalidade, motivo pelo qual a responsabilidade decorrente da desconsideração não atinge subjetivamente a sócia remanescente.
Lado outro, a prova documental carreada aos autos pela parte requerente é contundente para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
As Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais relativas aos anos de 2019, 2020 e 2021 demonstram que a empresa ITAGIBA TRANSPORTES LTDA. declarou expressamente ao Fisco Federal que não possuía qualquer atividade operacional, financeira ou patrimonial (evento 1, arquivo 7). Entretanto, em novembro de 2020, em pleno período de declarada inatividade, a empresa emitiu um cheque no valor de R$ 13.000,00 em favor do requerente (autos nº. 5349222-58.2021.8.09.0018, evento 1, arquivo 6).
Portanto, a emissão de títulos de crédito por uma sociedade que afirmou formalmente ao Estado não possuir movimentação financeira configura evidente fraude e desvio de finalidade. Isso porque o sócio se utilizou da pessoa jurídica para contrair obrigações que a própria estrutura societária, em tese inexistente faticamente naquele momento, não teria condições de honrar.
Tal conduta ultrapassa o mero inadimplemento e configura o uso da personalidade jurídica como escudo para a prática de atos ilícitos e lesão a credores. O sócio administrador, ao emitir cheques por empresa inativa, age com abuso de direito, o que autoriza a superação da autonomia patrimonial para que suas obrigações sejam estendidas aos seus bens particulares (ou, no caso, ao seu espólio).
No mais, ainda que o espólio não tenha obtido proveito econômico, não há impedimento ao reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, pois o artigo 50 do Código Civil prevê a extensão das obrigações aos bens de sócios beneficiados "direta ou indiretamente pelo abuso". A rigor, o fato de o sócio falecido ter mantido a empresa ativa faticamente, emitindo cheques, já constitui benefício à sua esfera patrimonial e de gestão.
Quanto à tese relativa à necessidade de esgotamento de meios contra a empresa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tal circunstância não impede a desconsideração da personalidade jurídica, desde que preenchidos seus requisitos:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BENS DO DEVEDOR. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. PRÉVIO ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros), e/ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica do sócio para atingir o patrimônio da empresa e demais sócios.
3. Hipótese em que a desconsideração inversa da personalidade jurídica foi determinada com base em desvio de finalidade e confusão patrimonial, não constituindo o recurso especial a via processual adequada para modificar as conclusões do acórdão recorrido, obtidas a partir da análise da documentação juntada aos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ.
4. A eventual falta de esgotamento dos meios de localização de bens da parte executada não constitui empecilho à desconsideração da personalidade jurídica, desde que estejam presentes os pressupostos legalmente exigidos.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
(REsp n. 2.228.187/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026).
Presentes, portanto, os requisitos legais, a procedência do incidente é medida que se impõe.
III – Dispositivo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o presente incidente para:
(a) DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica de ITAGIBA TRANSPORTES LTDA.;
(b) DETERMINAR a inclusão do ESPÓLIO DE ITAGIBA PEREIRA NETO, representado por sua inventariante, no polo passivo da ação de execução principal (autos nº. 5349222-58.2021.8.09.0018).
Consigno que o requerimento de penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº. 5112183-11.2021.8.09.0018 deverá ser apreciado nos autos da execução.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais do incidente (se houver) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa deste incidente.
Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução principal.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias no sistema, dê-se baixa no presente incidente e prossiga-se com a execução nos autos principais.
Atribuo à presente decisão força de carta de citação/mandado.
Intimem-se. Cumpra-se.
Bom Jesus de Goiás, data da inclusão.
(assinado digitalmente)
FABIO AMARAL
Juiz de Direito
