Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos consignados na folha de pagamento de um servidor público estadual ao percentual de 35% dos rendimentos líquidos. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela, regularidade dos contratos, e que a decisão seria genérica, violando o princípio pacta sunt servanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência que limita os descontos de empréstimos consignados ao percentual de 35% da remuneração líquida de servidor público estadual; e (ii) saber se o princípio pacta sunt servanda ou a alegada genericidade da decisão judicial impedem tal limitação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação entre a instituição financeira e o tomador de crédito caracteriza-se como relação de consumo, subsumindo-se ao CDC.
4. A Lei Estadual nº 16.898/2010, alterada pela Lei Estadual nº 21.665/2022, estabelece em 35% o limite para descontos facultativos em folha de pagamento de servidores públicos estaduais.
5. A análise dos documentos apresentados demonstrou que os descontos na remuneração da parte autora ultrapassam a margem consignável legal, comprometendo seu mínimo existencial, o que configura a probabilidade do direito e o perigo de dano.
6. O princípio pacta sunt servanda não é absoluto, encontrando mitigação nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção do consumidor.
7. A decisão agravada não é genérica, pois impôs a adequação dos descontos globais ao limite de 35% e estabeleceu o critério cronológico de antiguidade das consignações para o cancelamento das posteriores, sendo plenamente executável.
8. A readequação dos descontos não acarreta risco de irreversibilidade à instituição financeira, uma vez que o crédito não é extinto, mas readequado, mantendo-se o direito de cobrança do saldo remanescente pelas vias ordinárias.
9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no reconhecimento da ilegalidade de descontos que superem a margem consignável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. O recurso é desprovido.
Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento é cabível quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 2. A Lei Estadual nº 16.898/2010, alterada pela Lei Estadual nº 21.665/2022, fixa o limite de 35% da remuneração líquida para os descontos facultativos de servidores públicos estaduais. 3. A extrapolação da margem consignável legal, que comprometa o mínimo existencial do devedor, configura probabilidade do direito e perigo de dano. 4. A força obrigatória dos contratos é mitigada pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do consumidor, não justificando descontos que privem o indivíduo de recursos essenciais. 5. A decisão que estabelece um limite global para os descontos e adota o critério cronológico para as consignações é específica e executável."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CF/1988, art. 1º, III; Lei Estadual nº 16.898/2010; Lei Estadual nº 21.665/2022; CDC.
Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; TJGO, Cível, 7ª Câmara Cível, 5053488-12.2026.8.09.0011; TJGO, Cível, 4ª Câmara Cível, 5886208-06.2025.8.09.0117.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5407024-36.2026.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
AGRAVADA: VILMAR OLIVEIRA DE MOURA
RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO
5ª CÂMARA CÍVEL