TJGO, Termo Circunstanciado 6065164-86.2025.8.09.0006

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 6065164-86.2025.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em face de RAPHAEL BATISTA CALISTO PEREIRA e PEDRO HENRIQUE BERNARDES DE PAULA SANTANA, pela suposta prática dos delitos insculpidos nos arts. 310 do CTB e 330 do CP. Os fatos ocorreram em 21.12.2025. Os autuados aceitaram a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, conforme consta da movimentação 13. Após a comprovação do cumprimento integral das condições impostas na transação penal pelo autuado RAPHAEL BATISTA, foi declarada extinta a sua punibilidade em razão do cumprimento (mov. 27). Posteriormente, em nova manifestação, o órgão de execução ministerial pugnou pela declaração de extinção da punibilidade do autuado PEDRO HENRIQUE, levando em conta o cumprimento integral da transação penal (mov. 38). Vieram os autos conclusos. Em síntese, o bastante. Decido. De fato, constato que o autuado cumpriu os termos da transação penal, conforme se verifica nas movimentações 24, 25 e 34, estando, assim, extinta a punibilidade, com base no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95. Em razão disso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PEDRO HENRIQUE BERNARDES DE PAULA SANTANA, adrede qualificado, com base no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, tendo em vista a comprovação do cumprimento da transação penal aceita. Sem custas. Expeça-se a certidão de honorários advocatícios arbitrados na movimentação 13. Adotem-se todas as providências tendentes à plenitude desta decisão, observadas as formalidades legais. P. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito