Ementa
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás
TJGO, Agravo de Instrumento 5559171-47.2026.8.09.0051
- Relator
- Des. Leonardo Aprígio Chaves
- Órgão julgador
- 1ª Turma Recursal
- Publicação
- DJEN 25/06/2026
- Número único (CNJ)
- 5559171-47.2026.8.09.0051