Inteiro teor
Poder Judiciário
2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
Comarca de Ipameri
Processo: 5174671-49.2026.8.09.0075
Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Promovido: HIGOR EDUARDO NUNES
Vistos,
HIGOR EDUARDO NUNES, brasileiro, estudante, nascido em 08/02/2008, filho de Camila Aparecida Pereira Gonçalves e Renato Ferreira Nunes, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, como incurso nos artigo 129, § 13, do Código Penal, c/c art. 5º, II, da Lei n. 11.340/06, porque no dia 21 de fevereiro de 2026, por volta das 23h40min, em uma residência localizada na Rua São Paulo, Vila Souza, em Ipameri/GO, agindo de forma livre, consciente e voluntária, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade física da vítima I.F.A., adolescente de 16 anos de idade, causandolhe as lesões descritas no relatório médico juntado aos autos (mov. 1, arq. 9, fls. 29-39).
Segundo narra a denúncia, “Segundo apurado, durante uma festa de aniversário realizada na residência de Eloize Maria, o denunciado encontrava-se discutindo com esta em um quarto da casa. Em determinado momento, a vítima adentrou no referido cômodo apenas para buscar seu capacete, ocasião em que bateu na porta, pediu desculpas e informou que já se retiraria do local. Todavia, mesmo diante da ausência de qualquer provocação, o denunciado avançou contra a vítima e passou a agredi-la, desferindo três socos, atingindo-a no olho, na região atrás da orelha e na cabeça, ocasionando-lhe lesões aparentes. A vítima tentou dialogar com o agressor para que cessasse as agressões, contudo este persistiu na conduta violenta, sendo a agressão interrompida apenas após a intervenção de Eloize Maria, que presenciava os fatos. Verifica-se que a agressão foi praticada por razões da condição do sexo feminino, evidenciadas pelo menosprezo à condição de mulher, na medida em que o denunciado dirigiu violência física injustificada contra a vítima, adolescente do sexo feminino, que apenas adentrou no local para retirar objeto pessoal, sem qualquer comportamento que justificasse a reação violenta, além do prévio convívio familiar existente entre ambos, por terem sido criados juntos." (evento 13).
A denúncia foi recebida em 09 de março de 2026 (mov. 15).
O acusado foi citado (evento 22) e apresentou resposta à acusação (evento 25), a qual foi rejeitada por não contemplar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (evento 27).
Depoimento especial juntado no mov. 69.
No curso da instrução criminal, procedeu-se à oitiva da vítima, duas testemunhas e o interrogatório do réu (evento 66).
Em alegações finais orais, o Ministério Público, sob o fundamento de estarem comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (mov. 66).
A defesa, por sua vez, diante da confissão do réu pleiteou a suspensão condicional da pena considerando a primariedade do réu (mov. 66).
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Inicialmente, observo que o processo está em ordem. Não há nulidades a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento, bem como os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Passo então a analisar o mérito da demanda.
Diante das provas coligidas aos autos, vejo que a pretensão punitiva merece procedência.
A materialidade do delito de lesão corporal ficou plenamente comprovada nos autos, notadamente pelo Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 46109188, pelo relatório médico de fls. 29, foto de f. 27 do PDF da lesão no olho, depoimento da vítima de fls. 10-11 do PDF, bem como pela harmônica prova oral produzida.
Do mesmo modo, a autoria restou devidamente comprovada.
Em seu depoimento na fase inquisitiva, a vítima I.F.A. compareceu à delegacia acompanhada de sua mãe, Sirley Ribeiro de Azevedo, para registrar ocorrência de lesão corporal contra Higor Eduardo Nunes. Narrou que o fato ocorreu durante a festa de aniversário de Eloize Maria, oportunidade em que Higor e Eloize iniciaram uma discussão por ciúmes dentro de um quarto. Ao entrar no cômodo escuro para buscar seu capacete e ir embora, a declarante pediu desculpas, mas foi ordenada por Higor a se retirar. Enquanto saía, foi agredida pelo autor com três socos que atingiram seu olho (deixando-o roxo), atrás da orelha e na cabeça. A aniversariante interveio para defender a vítima. Posteriormente, o agressor alegou estar transtornado e não ter percebido quem estava agredindo, o que causou estranheza na declarante, já que ambos foram criados juntos. Após receber atendimento médico, a vítima decidiu representar criminalmente contra o agressor (fls. 10-11 do PDF).
Em juízo, sob a modalidade de depoimento especial, a vítima I.F.A. confirmou os fatos. Relatou que foi à festa de aniversário de Eloize, namorada de seu amigo Higor, e que este estava com ciúmes. Durante o evento, Higor e Eloize se isolaram em um quarto com a luz apagada. Quando a vítima entrou para pegar seu capacete, Higor se levantou agressivamente e a atacou com três socos na região do rosto e da cabeça, causando-lhe hematomas. A agressão foi interrompida por Eloize, e a vítima foi levada para fora para aplicar gelo nos ferimentos. Após o incidente, o acusado enviou mensagens pedindo desculpas e admitindo o ciúme, as quais não foram respondidas (mov. 64).
A informante Eloize Maria, ouvida em juízo, narrou que estava no quarto com Higor quando o incidente ocorreu. Relatou que, no momento em que a vítima entrou no cômodo em penumbra, Higor a atacou fisicamente, desferindo um soco em seu olho antes que ela pudesse separá-los. Eloize confirmou que o acusado não havia ingerido bebida alcoólica nem consumido drogas na ocasião, e ressaltou que cortaram relações com a vítima desde o fato.
Sirley Ribeiro de Azevedo, genitora da vítima, declarou que sua filha chegou em casa agredida por Higor, apresentando o olho inchado e fortes dores de cabeça. Diante disso, levou-a ao pronto-socorro e, posteriormente, entrou em contato com o agressor para questionar a motivação, mas não obteve uma explicação convincente. Afirmou que Higor pediu desculpas à vítima, mas ambos se distanciaram, tendo proibido o réu de se aproximar de sua família.
Por fim, em seu interrogatório judicial, o réu confessou a autoria dos fatos. Alegou que, na data descrita, estava no quarto conversando com sua namorada, Eloize, em um ambiente escuro e com cortinas fechadas. Afirmou que, por estar muito nervoso, quando uma pessoa adentrou o cômodo, imaginou tratar-se de um homem e desferiu os golpes, sem identificar que era a vítima. Declarou que só percebeu a identidade da ofendida após ser contido e retirado do quarto. Disse não se recordar perfeitamente de todos os detalhes, demonstrou arrependimento e ressaltou que era muito amigo da vítima, a quem pediu desculpas (mov. 65).
É imperioso ressaltar que, em crimes praticados no âmbito das relações domésticas e familiares, a jurisprudência pátria é pacífica em conferir elevado valor probatório à palavra da vítima, mormente quando coerente e corroborada por elementos externos de convicção.
A instrução processual resguardou um acervo robusto e uníssono, apto a ensejar o decreto condenatório. Restou demonstrado que, no dia 21/02/2026, o réu, movido por uma crise de ciúmes em face de sua namorada, isolou-se em um quarto escuro e, ao notar a entrada da vítima que apenas buscava seu capacete para ir embora, agiu de forma extremamente agressiva. O nexo de causalidade restou plenamente evidenciado pelos três socos desferidos contra a ofendida, atingindo-lhe o olho, a região atrás da orelha e a cabeça.
A materialidade e a autoria encontram-se solidamente respaldadas pelo prontuário médico colacionado, o qual atesta as lesões na região craniana e ocular (olho roxo), estritamente compatíveis com a dinâmica descrita pela vítima em sede policial e sob o crivo do depoimento especial (mov. 69). Ademais, os elementos são corroborados pelo depoimento da testemunha presencial Eloize Maria, que confirmou a agressão física imediata e a necessidade de intervir para cessar os golpes perpetrados pelo réu.
Outrossim, a tese de defesa genérica e a justificativa apresentada pelo réu em seu interrogatório judicial (mov. 66) de que teria agido em suposto erro por acreditar tratar-se de um homem no quarto escuro não merecem prosperar.
A alegação de que o réu estava "nervoso" e não identificou a vítima não exclui o dolo de lesionar, tampouco justifica a violência física imediata e desproporcional contra qualquer pessoa que adentrasse o local. O erro sobre a pessoa não isenta o agente de pena, aplicando-se a regra do artigo 20, § 3º, do Código Penal. O dolo de lesionar restou comprovado pela reiteração e gravidade dos socos atestados no relatório médico, desferidos contra quem não apresentava nenhuma postura de ameaça. Além disso, a testemunha Eloize confirmou que o réu atacou a vítima de pronto, sem que houvesse qualquer discussão ou motivo que justificasse o erro ou uma reação violenta.
Por fim, o fato de o réu ter demonstrado arrependimento posterior ou o forte vínculo de amizade anterior entre as partes (tendo sido criados juntos) são juridicamente irrelevantes para afastar a tipicidade da conduta. Tratando-se de crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e em contexto de convivência/hospitalidade, a ação penal é pública incondicionada (Súmula 542 do STJ), o que significa que o processo prossegue independentemente da vontade ou do perdão da ofendida, cabendo ao Estado punir a agressão devidamente comprovada.
Dessa forma, subsumindo-se a conduta perfeitamente ao tipo penal do artigo 129, § 13, do Código Penal, e inexistindo causas descriminantes ou excludentes de culpabilidade, a procedência da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe.
DOSAGEM DA PENA.
Passo à dosagem da pena, atentando-se ao previsto nos artigos 59 e 68, do Código Penal, face ao que entendo necessário e suficiente para a prevenção e repressão da infração penal.
Culpabilidade: não verifico uma maior censurabilidade no comportamento do agente, desvalorização superior que aquela já ponderada pelo legislador ao definir a tipificação legal; Antecedentes: o réu é primário (mov. 17); Conduta social: à míngua de maiores elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como neutra; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição desta circunstância judicial, razão pela qual deixo de sopesá-la de forma prejudicial à ré; Motivos: verifica-se que estes pesam desfavoravelmente à acusada. Restou amplamente demonstrado que os delitos foram impulsionados por ciúme doentio, o que transborda a linha da normalidade do tipo penal; Circunstâncias: normais à espécie; Consequências: normais à espécie; Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito.
Assim, atento aos elementos norteadores dispostos no artigo 59, “caput”, do Código Penal, fixo sua pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.
Na segunda fase da fixação da pena, verifica-se a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), uma vez que o réu admitiu em juízo ter desferido os golpes contra a vítima, ainda que tenha alegado erro sobre a pessoa. Por outro lado, não concorrem agravantes. Todavia, tendo em vista que a pena-base fora fixada no mínimo legal, deixo de proceder à redução da reprimenda, em estrito cumprimento ao entendimento consolidado na Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual veda a condução da pena aquém do mínimo cominado em lei nesta etapa intermédia. Desse modo, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão.
Já terceira fase de dosimetria da pena, nota-se que não concorrem causas de diminuição nem de aumento de pena, motivo pelo qual torno a reprimenda em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão.
Com fundamento no artigo 33, caput e §§ 2º e 3º, do Código Penal, deverá o condenado iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva dosada em regime aberto.
Por envolver violência, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, incisos II e III, do Código Penal), assim como inviável a aplicação da suspensão condicional da pena, pelos mesmos motivos (art. 77, inc. I e II, do Código Penal).
Fixo a indenização mínima pelos danos morais sofridos pela vítima no importe de R$1.000,00 (um mil reais), conforme art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar o réu HIGOR EDUARDO NUNES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigo 129, § 13, do Código Penal, c/c art. 5º, II, da Lei n. 11.340/06, à pena de 02 (dois) anos de reclusão. no regime aberto.
Considerando a quantidade de pena aplicada, o regime de cumprimento da reprimenda fixado e a ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade.
Comunique-se a ofendida I.F.A. acerca da presente decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.
Custas pelo condenado.
Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de atendimento ao disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, bem como expeça-se a respectiva guia de execução de pena, arquivando o presente feito, em seguida, com as anotações cabíveis.
Este ato possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
Intime-se.
Ipameri, data automática.
Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito
- assinado digitalmente -
