Ementa
Ante o exposto, considerando o pagamento efetuado, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c artigo 513, ambos do Código de Processo Civil.
EXPEÇA-SE o competente Alvará Judicial Eletrônico (ou ordem de transferência/PIX) do valor depositado no evento nº 63 em favor da parte exequente e/ou de seu(sua) procurador(a), devendo a Escrivania observar estritamente os dados bancários informados nos autos e se o causídico possui procuração com poderes específicos para receber e dar quitação.
Caso haja valores destacados a título de honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais, proceda-se com a expedição de alvará autônomo em nome do(a) advogado(a), com a devida retenção de impostos, se aplicável, conforme dispõe a legislação vigente.
Intime-se a parte exequente acerca da expedição do alvará, devendo resgatá-lo/conferi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE CALDAS NOVAS
3ª Vara Judicial
SENTENÇA
Processo: 5505397-57.2024.8.09.0024
Autor: Frankney Andre Mateus
Réu: Municipio De Caldas Novas
Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Frankney Andre Mateus em face do Município de Caldas Novas, partes devidamente qualificadas nos autos.
Conforme se infere de mov. 63, o Município executado comprovou o pagamento do débito exequendo mediante depósito judicial vinculado a estes autos, referente à Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida.
No mov. 64, a parte exequente compareceu aos autos concordando com o valor depositado e pugnando pela expedição de alvará para levantamento da quantia.
É o breve relatório. Fundamento e Decido.
A execução tem por finalidade a satisfação do direito do credor. Uma vez comprovado o pagamento integral do débito pelo devedor e havendo a concordância da parte exequente, o processo executivo atinge o seu fim.
Aplica-se ao caso, portanto, o disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que preceitua a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.
Ante o exposto, considerando o pagamento efetuado, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c artigo 513, ambos do Código de Processo Civil.
EXPEÇA-SE o competente Alvará Judicial Eletrônico (ou ordem de transferência/PIX) do valor depositado no evento nº 63 em favor da parte exequente e/ou de seu(sua) procurador(a), devendo a Escrivania observar estritamente os dados bancários informados nos autos e se o causídico possui procuração com poderes específicos para receber e dar quitação.
Caso haja valores destacados a título de honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais, proceda-se com a expedição de alvará autônomo em nome do(a) advogado(a), com a devida retenção de impostos, se aplicável, conforme dispõe a legislação vigente.
Intime-se a parte exequente acerca da expedição do alvará, devendo resgatá-lo/conferi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Oportunamente, após o trânsito em julgado e cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Caldas Novas, datado pelo sistema.
VINÍCIUS DE CASTRO BORGES
Juiz de Direito em Respondência
Decreto Judiciário n.º 2.791/2026
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