Ementa
Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com apreciação do mérito - artigos 487, III, "b", 924, II, e 925, todos do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo.
Trânsito em julgado com a publicação desta sentença, ante a renúncia recursal.
Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas legais.