Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1.Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão temporária do paciente, pelo prazo de 30 dias, em inquérito instaurado para apurar a morte de passageira em acidente automobilístico, sob hipótese investigativa de homicídio doloso qualificado pelo feminicídio. A liminar foi deferida para revogar a custódia e substituí-la por medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão consiste em saber se a decisão que decretou a prisão temporária apresentou fundamentação concreta acerca da imprescindibilidade da medida para as investigações, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.960/89 e do entendimento firmado pelo STF nas ADI 3360/DF e ADI 4109/DF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decretação de prisão temporária exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo STF, entre os quais a demonstração, a partir de elementos concretos, da imprescindibilidade da medida para o inquérito policial, vedada a sua utilização como prisão para averiguações.
4. A decisão impugnada limitou-se à reprodução de fórmulas legais e a afirmações genéricas sobre risco à colheita de provas, ameaça a testemunhas e evasão, sem indicar elementos concretos que as sustentassem.
5. A invocação de risco à ordem pública e de reiteração delitiva é estranha à natureza instrumental da prisão temporária, importando pressupostos próprios da prisão preventiva.
6. As principais diligências foram realizadas antes da custódia, inexistindo demonstração de fato contemporâneo ou de conduta do paciente apta a embaraçar a investigação, o que evidencia a desnecessidade e a falta de contemporaneidade da medida.
7. As cautelares diversas da prisão, já impostas em sede liminar, mostram-se suficientes e adequadas à tutela das investigações.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Ordem concedida, com confirmação da liminar.
Tese de julgamento: "1. A prisão temporária exige fundamentação concreta que demonstre sua imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial, não bastando a reprodução de fórmulas legais ou a afirmação genérica de risco. 2. A ausência de elementos concretos de periculum libertatis e de contemporaneidade configura constrangimento ilegal. 3. Demonstrada a desnecessidade da custódia, são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.960/89, art. 1º, I e III; CPP, arts. 282, 312, § 2º, 319 e 320. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3360/DF e ADI 4109/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, j. 11/02/2022; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5150037-04.2024.8.09.0125, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, j. 18/04/2024.