Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADES. INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. CRIME CONEXO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que pronunciou o ora recorrente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP, e no art. 2º, § 2º, da L. 12.850/13, em concurso material. O recorrente busca, preliminarmente, a nulidade da decisão por excesso de linguagem e a ilicitude das provas digitais. No mérito, postula a impronúncia por ausência de indícios de autoria, o afastamento das qualificadoras, a exclusão da imputação de organização criminosa e a revogação da prisão preventiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a decisão de pronúncia incorreu em nulidade por excesso de linguagem; (ii) se as provas digitais são ilícitas por quebra da cadeia de custódia; (iii) se há indícios suficientes de autoria para a pronúncia; (iv) se as qualificadoras do homicídio devem ser afastadas; (v) se o crime de organização criminosa deve ser excluído da pronúncia; e (vi) se é cabível a revogação da prisão preventiva do recorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não configura excesso de linguagem a análise fundamentada dos elementos probatórios na pronúncia que se limita ao juízo de admissibilidade, sem afirmação categórica de culpa.
4. A integridade das provas digitais é assegurada pela indicação do aparelho analisado, código hash, data e hora da extração e identificação do servidor responsável, mesmo que múltiplos aparelhos tenham sido lacrados sob o mesmo número.
5. Há indícios suficientes de autoria, evidenciados pela materialidade do fato, confissão do recorrente na fase policial, depoimentos de policiais e provas digitais, autorizando a pronúncia.
6. As qualificadoras do homicídio somente podem ser afastadas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas ao Conselho de Sentença se houver elementos mínimos que indiquem sua incidência.
7. A competência constitucional do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida prevalece para o julgamento de infrações penais conexas, como o crime de organização criminosa.
8. A prisão preventiva é mantida quando persistem os fundamentos que a justificaram, não havendo alteração fática que autorize sua revogação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. O recurso é desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não configura excesso de linguagem na pronúncia a análise fundamentada dos elementos probatórios em juízo de cognição sumária. 2. A presença de código hash, modelo do aparelho e serial garante a integridade da prova digital, afastando a nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia. 3. A pronúncia é cabível diante de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como a confissão extrajudicial e depoimentos policiais. 4. As qualificadoras do homicídio só podem ser afastadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes. 5. O crime conexo deve ser remetido ao Tribunal do Júri, em razão de sua competência constitucional. 6. A manutenção da prisão preventiva é justificada quando os fundamentos que a ensejaram permanecem inalterados."
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV; L. 12.850/13, art. 2º, § 2º; CPP, arts. 158-A a 158-D, 413, 414, 78, I; CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CF/1988, art. 93, IX.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Recurso em Sentido Estrito nº 0126282-32.2019.8.09.0183, Rel. Des. ALEXANDRE BIZZOTTO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 06/03/2026; STJ, AgRg no AREsp 1285983/TO; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5855629-73.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 22/04/2024; TJGO, Habeas Corpus nº 5206752-82.2026.8.09.0000, julgado em 09.04.2026.