TJGO, Cumprimento de Sentença 5158979-63.2025.8.09.0101

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5158979-63.2025.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Associacao Recanto Do Tucunare Requerido: Marcio De Jesus Da Silva Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA Trata o presente processo de Cumprimento de Sentença proposto por Associação Recanto do Tucunaré em face de Márcio de Jesus da Silva, partes qualificadas. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se que as partes compuseram amigavelmente, pugnando pela homologação da transação e a extinção do processo. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, a homologação de diversos acordos no processo até é possível, desde que não haja a incidência de novas multas sobre eventual valor inadimplido, notadamente porque é necessária a observância da razoabilidade e proporcionalidade e o objeto precípuo da celebração do acordo, qual seja, facilitar o adimplemento da dívida. Rememoro que a incidência de nova multa em novo acordo relativo a descumprimento de avença anterior também com previsão de cláusula penal, como no caso em apreço, redunda o aumento exponencial da dívida primitiva, obstaculiza o pagamento pelo devedor, que já se encontra em situação financeira delicada, pois do contrário teria adimplido o valor devido, mormente as características de agiotagem que esses processos vão adquirindo com o passar do tempo e com a dilatação estratosférica do débito. Colaciono o seguinte trecho do julgado em referência: “(…). 2. A par da autonomia para contratar e do disposto no art. 2º da Lei 9.099/95, que autoriza a conciliação e transação, bem como do art. 9º que permite o comparecimento da parte sem assistência de advogado nas causas inferiores a vinte salários mínimos, premente se torna o controle dos acordos celebrados extrajudicialmente, em que há o confronto de uma parte assistido por advogado e a outra parte sem defesa técnica. O ordenamento jurídico brasileiro, quando analisado em sua esfera global, não deixa dúvidas, quando a imprescindibilidade do Juiz Estado de velar pelo equilíbrio das partes. Certo é que é possível celebrar transações sem a presença de advogado, nos termos do art. 9º, mas para fins de coibir excessos a própria lei dos Juizados dispõe em seu art. 6º, que o Juiz deverá quando do julgamento velar para que seja proferida decisão justa e equânime. A multiplicidade de acordos celebrados dentro de um mesmo processo não atende ao equilíbrio entre as partes, bem como a razoabilidade e proporcionalidade. A cláusula penal fixada uma única vez vem cumprir a sua função de resguardar o credor dos prejuízos decorrentes da inadimplência, mas a sua fixação de forma cumulativa, torna ilegal e abusiva a sua fixação, já que para atualização do crédito há a correção monetária e os juros moratórios. Assim, fixada a multa e descumprido o acordo, o correto é a implementação do cumprimento da sentença até os seus últimos termos. Dúvidas não há que as partes podem celebrar vários acordos, como postergar o vencimento das parcelas, aumentar o seu número e várias outras possibilidades, mas sem resvalar para incremento abusivo e escorchante de valores, já que para manter o valor da moeda temos atualizações e juros de mora, mas sem novas multas, o que levaria a aumento da dívida de forma estratosférica, com transmudação em agiotagem. A multiplicidade de multas no mesmo processo, acontece diante da vulnerabilidade técnica da parte, de forma que compete ao MM Juiz velar pela disparidade existente entre uma parte e outra e no sentido de aplicar o ordenamento jurídico e em especial o Inciso III, do art. 1º da Constituição Federal que estabelece o princípio da dignidade da pessoa humana, os arts. 39 e 51 CDC, que veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e autoriza o Juiz a declarar a nulidade de ofício e o art. 413 do Código Civil que anui a redução da multa, quando há excesso comprovado. (...)”. (TJGO, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5358977-07.2021.8.09.0051, Rel. Rozana Fernandes Camapum, Turma de Uniformização, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022).(grifei) Desse modo, tenho que a homologação do novo acordo apresentado é possível, mas sem a incidência de novas multas sobre eventual valor inadimplido, tendo em vista que o(s) acordo(s) anterior(es) já constou cláusula penal, (mov. 10). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, para que produza seus efeitos jurídicos, contudo, DECLARO A NULIDADE DA MULTA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, contida no item 2 do ajuste, (mov. 32). Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Caso necessário, expeça-se alvará/transferência em favor das partes conforme pactuado. Sem custas e honorários advocatícios, consoante art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Havendo constrições patrimoniais em andamento, DETERMINO o imediato cessamento. Ante à renúncia expressa do prazo recursal, esta sentença transita em julgado neste ato. Transitado em julgado, promova-se a baixa de eventuais restrições existentes. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Luziânia, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito