Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar o Estado do Rio Grande do Sul à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda no período compreendido entre 03/12/2020 e a efetiva cessação das retenções indevidas em folha de pagamento, observados os abatimentos referidos na fundamentação. Sobre os valores a restituir incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a contar de cada retenção indevida.