Inteiro teor
Número do processo: 5379432-52.2026.8.09.0007
Autor/Exequente: Daniel Warlington Morais Dutra
Réu/Executado: Banco Volkswagen S.a.
SENTENÇA
Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).
Decido.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta pelo procedimento da Lei n. 9.099/1995.
Narra a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte ré e que, após atraso nas parcelas 24, 25 e 26, ajustou acordo extrajudicial para regularização do débito. Sustenta, contudo, que a instituição financeira deixou de disponibilizar os boletos respectivos e, em seguida, ajuizou ação de busca e apreensão, posteriormente extinta em razão da ausência de mora reconhecida em agravo de instrumento. Afirma, ainda, que a parte ré manteve entraves ao pagamento das parcelas 30 e 31, impedindo a emissão ou quitação regular dos boletos. Requer a disponibilização dos boletos do acordo, o reconhecimento da quitação da parcela 27, a disponibilização de meio de pagamento das parcelas 30 e 31, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.
Foi deferida tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstivesse de negativar o nome do autor ou ajuizar ação de busca e apreensão fundada exclusivamente nas parcelas 30 e 31, bem como disponibilizasse boletos ou outro meio idôneo para pagamento dessas parcelas, sem encargos decorrentes de mora. Os embargos de declaração opostos pela parte ré contra a decisão foram rejeitados.
Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, sustentou que o débito decorre de contrato regularmente firmado, que a parte autora se tornou inadimplente, que os atos de cobrança configuraram exercício regular de direito e que não houve falha na prestação do serviço. Alegou inexistência de dano moral e, subsidiariamente, pugnou pela fixação moderada de eventual indenização. Também impugnou a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova.
Pois bem.
A lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é preponderantemente documental e as próprias partes dispensaram a produção de prova oral, requerendo julgamento imediato.
Presentes os pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional, passo ao julgamento do mérito.
A relação jurídica é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do serviço financeiro e a parte ré atua como fornecedora, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, inclusive a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sem prejuízo da necessidade de comprovação do defeito do serviço, do dano e do nexo causal.
O cerne da controvérsia consiste em verificar se a parte ré criou embaraços indevidos ao pagamento de parcelas do financiamento, em especial aquelas objeto de acordo anterior e as parcelas 30 e 31, e se tal conduta gerou dano moral indenizável.
No caso, a prova documental demonstra que, em processo anterior de busca e apreensão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu que houve proposta de acordo extrajudicial e aceitação entre as partes, bem como que a instituição financeira não disponibilizou os boletos necessários ao pagamento das parcelas acordadas, circunstância que impossibilitou o adimplemento e descaracterizou a mora do devedor. No mesmo julgamento, foi reconhecido que a conduta do banco, ao deixar de cumprir o acordado e promover a ação de busca e apreensão, configurou comportamento contraditório, incompatível com a boa-fé objetiva.
Embora a parte ré sustente, em contestação, que atuou em exercício regular de direito, não trouxe aos autos prova específica de que disponibilizou tempestivamente os boletos do acordo relativo às parcelas 24, 25 e 26, tampouco demonstrou ter oferecido meio idôneo para pagamento das parcelas 30 e 31 quando instada administrativamente e, depois, judicialmente. A defesa limitou-se a afirmar a existência de inadimplemento e a regularidade da cobrança, mas não enfrentou, de modo concreto, a falha operacional apontada na inicial e já reconhecida no processo anterior.
Além disso, o extrato de financiamento juntado pela própria parte ré indica a manutenção, como vencidas, das parcelas 24, 25, 27, 30 e 31, inclusive com acréscimo de encargos moratórios expressivos. Tal documento reforça que a instituição financeira manteve a cobrança das parcelas controvertidas sem comprovar a prévia disponibilização de meio eficaz de pagamento, ônus que lhe incumbia, sobretudo porque se trata de informação e providência inseridas em sua esfera técnica e operacional.
Quanto à parcela 27, a decisão proferida no agravo de instrumento consignou o adimplemento em 20/8/2025, elemento que não foi desconstituído pela parte ré por prova técnica ou documental suficiente. A simples juntada de extrato unilateral, elaborado pela própria instituição financeira e incompatível com o conteúdo do pronunciamento judicial anterior, não é bastante para afastar a conclusão já firmada quanto à inexistência de mora imputável ao autor naquele contexto.
Também procede o pedido relativo às parcelas 30 e 31. As telas juntadas pela parte autora indicam tentativa frustrada de pagamento, com mensagens de impossibilidade de quitação por boleto vencido ou não registrado. A parte ré, por sua vez, não demonstrou a disponibilização regular de segunda via, tampouco comprovou cumprimento espontâneo e tempestivo da tutela de urgência. Assim, é indevida a cobrança de juros, multa ou encargos decorrentes de mora em relação às parcelas 30 e 31 enquanto não disponibilizado meio efetivo de pagamento.
A conduta da parte ré excedeu mero desencontro administrativo. Houve anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão sem mora validamente caracterizada, reconhecida em decisão judicial própria, e, mesmo após esse histórico, persistiu a dificuldade de regularização do contrato em razão da não disponibilização adequada de meios de pagamento. Tal cenário ultrapassa o mero aborrecimento, pois expôs o consumidor a risco concreto de restrição creditícia e de nova medida de apreensão do veículo, além de impor indevida judicialização para viabilizar o cumprimento de obrigação contratual ordinária.
O valor pretendido, contudo, é excessivo diante das circunstâncias do caso. Não houve prova de apreensão efetiva do veículo, inscrição em cadastro restritivo ou privação concreta do uso do bem. Considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta, a função compensatória da indenização e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a compensação moral em R$ 3.000,00.
Quanto à tutela de urgência, verifica-se que a ordem anteriormente deferida deve ser confirmada. A parte autora noticiou o descumprimento da determinação judicial, ao passo que a parte ré não demonstrou, de forma suficiente, ter disponibilizado meio efetivo e regular para pagamento das parcelas controvertidas, ônus que lhe incumbia, especialmente por se tratar de providência inserida em sua esfera operacional.
Ademais, ante a notícia de resistência ao cumprimento da tutela justifica a confirmação da multa anteriormente arbitrada e o reforço da ordem judicial, com majoração prospectiva, a fim de assegurar a efetividade da tutela específica.
Assim, deve a parte ré ser compelida a juntar diretamente aos autos, no prazo de 5 dias, os boletos ou outro meio idôneo de pagamento das parcelas determinadas nesta sentença, sem encargos moratórios decorrentes da ausência de disponibilização regular. Em caso de novo descumprimento, a multa fica majorada para R$ 500,00 por dia, limitada a 10 dias, sem prejuízo da posterior apuração do montante efetivamente devido e de eventual adequação pelo Juízo, se necessário.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:
a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, e consequentemente, condenar a parte ré a disponibilizar à parte autora, no prazo de 5 dias contados da intimação desta sentença, os boletos ou outro meio idôneo para pagamento do acordo relativo às parcelas 24, 25 e 26, bem como das parcelas 30 e 31 com intervalo mínimo de 7 dias entre os vencimentos, sem acréscimo de encargos decorrentes da mora provocada pela própria instituição financeira, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00;
b) determinar que a ré promova a baixa definitiva da parcela 27 no extrato financeiro do contrato, excluindo-a do rol de parcelas vencidas e abstendo-se de cobrá-la novamente;
c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 à parte autora, a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora pela taxa Selic, descontado o IPCA, desde a citação.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Publicada e registrada com a inserção no sistema eletrônico. Intimem-se.
Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação (Lei n. 9.099/1995, art. 52, III), o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da obrigação de pagar, sob pena de acréscimo de multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º), bem como para cumprimento da obrigação de fazer, observados os parâmetros acima fixados.
Ocorrendo pagamento voluntário do débito, autorize-se à parte vencedora o levantamento do valor depositado em conta vinculada ao juízo. A transferência deverá ser feita por alvará ou ofício para conta de titularidade da própria parte ou de seu procurador com poderes específicos para receber e dar quitação. Simultaneamente, intime-se a parte vencedora para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre a suficiência dos valores depositados, sob advertência de que seu silêncio será interpretado como quitação.
Arquivem-se oportunamente, caso não haja requerimento de execução da sentença.
Anápolis, data da assinatura eletrônica.
Glauco Antônio de Araújo
Juiz de Direito
(assinatura feita eletronicamente)
