Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (…) 3. A sentença apresentou fundamentação suficiente, com exame dos elementos de prova e enfrentamento das teses defensivas, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988. (…) Tese de julgamento: 1. Não há nulidade da sentença quando a fundamentação permite a compreensão das razões de fato e de direito adotadas pelo julgador. (…) (TJGO, Apelação Criminal 5313597-82.2025.8.09.0127, Rel. Des. ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, 4ª Câmara Criminal, DJe de 06/02/2026)
À míngua de vício concreto na motivação da sentença, a preliminar deve ser rejeitada.
2.2. Da ofensa ao contraditório e à ampla defesa (1º apelo - AERISON DA SILVA PASSOS):
A defesa alega violação ao contraditório e à ampla defesa, apontando omissão do juízo na análise da mídia do evento 85 e irregularidade na oitiva de João Guilherme Rodrigues de Brito como testemunha da acusação.
A irresignação não merece acolhida.
Quanto à mídia supostamente não apreciada, a verificação dos autos revela que nenhum arquivo foi juntado ao evento 85, conforme apontado nas contrarrazões do Ministério Público (mov. 343) e confirmado pelo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 350). Não existindo documento nos autos, a omissão não pode ser imputada ao magistrado.