Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5002451-70.2023.8.21.0025

Vara / juízo: Vara Criminal da Comarca de Santana do Livramento
Publicação: DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ): 5002451-70.2023.8.21.0025

Ementa

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5002451-70.2023.8.21.0025/RS

ACUSADO : VITOR GABRIEL NUNEZ

ADVOGADO(A) : FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ (OAB RS107536)

SENTENÇA

Por tais motivos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu VITOR GABRIEL NUNEZ, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Inteiro teor

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5002451-70.2023.8.21.0025/RS ACUSADO : VITOR GABRIEL NUNEZ ADVOGADO(A) : FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ (OAB RS107536) SENTENÇA Por tais motivos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu VITOR GABRIEL NUNEZ, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal.