Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5001701-54.2026.8.08.0048 Nome: EDIENE CARVALHO DE SOUZA Endereço: Rua Mantena, 305, Praiamar, SERRA - ES - CEP: 29182-300 Advogado do(a) REQUERENTE: MELISSA SILVA SOUZA - ES40348 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel, 574, Ed. Palas Center, BL A - Térreo, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-360 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) RELATÓRIO Vistos etc. Alega a parte autora que é professora contratada pela rede pública estadual e recebe seu salário exclusivamente na conta corrente nº 1892187-4, Agência 55, mantida junto ao banco requerido, sendo tal conta sua única fonte de subsistência. Narra que, em razão de inadimplemento no cartão de crédito da mesma instituição, o requerido passou a bloquear, de forma unilateral e reiterada, o cartão de débito vinculado à referida conta quando os créditos salariais eram efetuados, privando-a do acesso à sua verba de natureza alimentar. Descreve que nos dias 28 de outubro de 2025, 27 de novembro de 2025 e 19 de dezembro de 2025, entre outras ocasiões, precisou comparecer pessoalmente à agência bancária em Nova Almeida, Serra/ES, para solicitar o desbloqueio, submetendo-se a horas de espera e a tratativas constrangedoras, sendo-lhe exigido, como condição para a liberação dos valores, o pagamento da dívida do cartão de crédito, no importe de R$ 11.267,93 (onze mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), o que a requerente classifica como prática de coação. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para abstenção imediata de novos bloqueios, a confirmação da tutela em caráter definitivo com imposição de obrigação de não fazer, e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão proferida no ID 88795962 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência, em cognição sumária, de prova de retenção de valores e de comprovação de que a conta seria destinada ao recebimento de salário, ressalvada a necessidade de dilação probatória. Em sua contestação (ID 94934679), o requerido BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A. – BANESTES arguiu, em sede preliminar, a ausência de documentos essenciais à instrução do feito, notadamente o contrato de abertura da conta corrente, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. No mérito, sustentou que não houve bloqueio ou retenção do salário, mas que a própria autora utilizou os valores depositados. Afirmando que eventuais restrições operacionais foram regularizadas mediante atendimento ao cliente. Aduz, ainda, que os fatos narrados configuram, quando muito, mero aborrecimento cotidiano, insuficiente à caracterização de dano moral. Requereu a improcedência total dos pedidos. Audiência de instrução e julgamento realizada (ID 100344127), com colheita do depoimento pessoal da preposta do requerido, Sra. Marli Andrade Frigeri. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de julgamento antecipado do mérito, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir outras provas além das documentais e do depoimento pessoal colhidos em audiência (ID 100344127). Havendo questão preliminar, passo a apreciá-la: Da Preliminar de Ausência de Documentos Essenciais O banco requerido suscita a extinção do feito em razão de a autora não haver juntado o contrato de abertura de conta corrente, arguindo vício processual apto a ensejar a extinção sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). A preliminar não merece acolhimento. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pelos princípios da informalidade, da oralidade e da instrumentalidade das formas (art. 2º da Lei nº 9.099/95), a ausência do mencionado instrumento não configura inépcia da inicial nem obstaculiza o exercício do contraditório. Ademais, era igualmente ônus do requerido, detentor do instrumento contratual, juntar o contrato para comprovar a existência de cláusula autorizativa do bloqueio, o que tampouco foi feito.A ausência de tal documento milita, portanto, em desfavor de quem invoca a existência de previsão contratual para a prática questionada. Rejeita-se a preliminar. Do Mérito Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação; passo ao julgamento do mérito da causa. Segundo se depreende dos autos, a autora, professora da rede pública estadual, é correntista do banco requerido e naquela instituição recebe seu salário, consoante demonstram os créditos recorrentes de "Líquido de Vencimentos MUNICIPIO DE FUNDAO" lançados no extrato bancário juntado pelo próprio réu (ID 94935153). Afirma a autora, em sua inicial, que contraiu dívida no cartão de crédito junto à mesma instituição e, a partir de então, passou a ter seu cartão de débito bloqueado sistematicamente no momento dos créditos salariais, sendo obrigada a comparecer pessoalmente à agência para obter o desbloqueio a cada ciclo. Cinge-se a controvérsia a aferir: (i) se a conduta do banco requerido, consistente no bloqueio do cartão de débito/conta corrente da autora em razão de inadimplemento em cartão de crédito, configura prática ilícita; e (ii) se tal conduta é apta a ensejar indenização por danos morais. Isto posto, é vedada à instituição financeira a retenção de valores de natureza salarial depositados em conta corrente do devedor para compensação de débitos oriundos de operações de crédito, por força da garantia de impenhorabilidade estatuída no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, o STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 2372050/RJ (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23/10/2023), assentou que "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento." Como se depreende, a conclusão externada no precedente assenta-se na interpretação sistemática dos incisos IV e X do art. 833 do CPC/2015, que tutela a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do devedor, vedando qualquer forma de expropriação, inclusive por via indireta, de verbas de natureza alimentar. No caso, observa-se que a prática do banco requerido está configurada e comprovada. A fotografia do bloqueio de outubro de 2025 (ID 88768420), as conversas de WhatsApp com a funcionária do banco (ID 88768421), os vídeos dos bloqueios de 27 de novembro e de 19 de dezembro de 2025 (IDs 88768422 e 88768423) e o vídeo do bloqueio de 1º de junho de 2026 (ID 100276128) documentam de forma cabal os episódios narrados na inicial. Mais do que isso, o depoimento pessoal da preposta do requerido, Sra. Marli Andrade Frigeri, colhido na audiência de instrução e julgamento de 23 de junho de 2026 (ID’s 100344128 e 100344129), revela-se decisivo: a preposta admitiu expressamente que (a) "o sistema do banco permite que o gerente realize um bloqueio manual da conta de um cliente" (03:45); (b) existe bloqueio prévio, que é desfeito mediante solicitação do cliente; e (c) "por contrato, teria direito de receber 30%" (04:09), referindo-se à retenção para abatimento da dívida do cartão de crédito. A própria afirmação de que "se o cliente não está de acordo, a gente desbloqueia o valor total, como foi feito todas as vezes" (04:20) elucida, por sua vez, a dinâmica adotada pelo banco: o bloqueio era efetuado sistematicamente, cabendo à consumidora, em situação de manifesta vulnerabilidade suplicar, a cada ciclo salarial, pela liberação dos valores imprescindíveis à sua subsistência. Ademais, o contrato de conta corrente, que poderia, em tese, autorizar expressamente tal retenção, não foi juntado por qualquer das partes. Ausente a comprovação de cláusula autorizativa, não há como sustentar a licitude da conduta. Nesse contexto, a procedência do pedido de obrigação de não fazer é medida que se impõe, uma vez que a prática adotada pelo requerido, bloqueio unilateral de conta corrente destinada ao recebimento de salário para satisfação de dívida de cartão de crédito, viola frontalmente a garantia de impenhorabilidade dos salários (art. 833, IV, do CPC/2015), as normas de proteção ao consumidor (art. 6º, IV, do CDC) e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Noutro viés, a análise do pedido de indenização por danos morais. A esse respeito, sublinhe-se que a configuração do dano moral prescinde de prova do efetivo prejuízo, bastando a demonstração da conduta ilícita e do nexo de causalidade com a lesão à esfera existencial e à dignidade do ofendido. Importa registrar que a conduta do requerido não consistiu em episódio isolado ou fortuito. Conforme documentos acostados aos autos e confirmado pelo depoimento pessoal da preposta (ID 100344127), o bloqueio do cartão de débito no momento do crédito salarial repetiu-se ao menos seis vezes no período investigado, outubro de 2025 (ID 88768420), novembro de 2025 (ID 88768422), dezembro de 2025 (ID 88768423) e junho de 2026 (IDs 100276125 e 100276128), entre outras ocasiões. A cada ciclo, a autora era compelida a interromper suas atividades e comparecer pessoalmente à agência bancária para solicitar o desbloqueio do próprio salário, submetendo-se a horas de espera e a tratativas desgastantes, circunstância narrada na inicial e não infirmada por qualquer elemento probatório colhido nos autos. Outrossim, o bloqueio reiterado de verba de natureza alimentar, única fonte de sustento de uma trabalhadora da educação pública, ultrapassa em muito o limiar do dissabor ordinário, atingindo diretamente a dignidade e a honra da consumidora, que se vê na humilhante condição de não poder acessar o seu próprio sustento sem antes suplicar àquele que lhe deve, contratualmente, a prestação do serviço bancário. Tal situação produz ansiedade, constrangimento e sensação de impotência que transcendem os aborrecimentos inerentes ao cotidiano das relações comerciais. Do ponto de vista lógico-jurídico, a relação de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido é manifesta. O banco requerido, ao proceder ao bloqueio manual do cartão de débito com base em critério unilateral e sem amparo contratual comprovado, criou situação de constrangimento, ansiedade e privação que se espraiou por meses e persistia, inclusive, à véspera da audiência de instrução, como demonstra a petição de 23 de junho de 2026 acompanhada de novo vídeo comprobatório (IDs 100276125 e 100276128). Nesse contexto, a procedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe, conquanto a conduta do requerido, reiterada e desprovida de amparo legal, causou à autora lesão à sua dignidade que transcende os limites do mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Conforme orientação sufragada pelo STJ, o quantum indenizatório deve ser fixado com razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem implicar enriquecimento sem causa da parte lesada. Considerando a reiteração da conduta, a natureza alimentar da verba bloqueada, a condição socioeconômica da autora, o grau de sofrimento experimentado e o porte econômico do banco requerido, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em exordial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR ao requerido BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A. – BANESTES que se abstenha de realizar quaisquer bloqueios, retenções ou débitos não autorizados sobre valores de natureza salarial depositados na conta corrente nº 1892187-4, Agência 55, de titularidade da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), pelo IPCA, na forma do parágrafo único do art. 389 do CCB/02, bem como acrescido de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º do art. 406 do citado diploma legal. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide por ela. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, à alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no §1º do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpram-se as diligências acima mencionadas para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º de julho de 2020. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Serra/ES, 25 de junho de 2026. Izabelly Miranda Tozzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
