Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANDREIA LUISA PEREIRA DRUMM em desfavor do MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES / RS, para: a) DECLARAR o direito da requerente de fruição das horas-atividades no patamar de 1/3 da carga horária, em observância ao art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização à parte autora correspondente às horas trabalhadas irregularmente sem observar a reserva de 1/3 da hora atividade previsto no art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, a contar do exercício no cargo (03/05/2023) até a efetiva implementação, considerando a dedução dos percentuais e períodos de hora-atividade já concedidos pelo ente público, observada a carga horária cumprida e a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, devendo a base de cálculo do valor indenizatório corresponder ao valor do custo da hora-aula paga ao professor, não recaindo sobre a quantia paga a título de hora-extra; c) EXCLUIR da condenação dos períodos em que não houve realização de atividades docentes em sala de aula, tais como férias, licenças e afastamentos legais; d) DETERMINAR que os valores da condenação sejam atualizados monetariamente pela taxa SELIC desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida a 08 de setembro de 2025 nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, e a contar de 09 de setembro de 2025 correção pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança.