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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJES, Conflito de Competência Cível 5010678-82.2026.8.08.0000

Órgão julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
05/09/2025
Publicação
DJEN 26/06/2026
Número único (CNJ)
5010678-82.2026.8.08.0000
Inteiro teor

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA A RELATOR QUE, SUPERVENIENTEMENTE, ASSUME CARGO DE DIREÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA INCIDENTAL APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE QUE GERA A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO NOVO RELATOR PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUINDO O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIMENTO INTERNO E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA DESEMBARGADORA SUSCITANTE. 1. RELATÓRIO.