Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, c/c o art. 62 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEYTON MATHEUS BALTAZAR, em razão de seu falecimento. Outrossim, considerando a decisão ora alcançada, CANCELO a audiência designada. Após o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações e comunicações de praxe e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Criminal Regional Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000021-91.2023.8.08.0059 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CLEYTON MATHEUS BALTAZAR Advogados do(a) REU: MATHEUS THOMAS MACCI - ES31478, MAYARA VIEIRA DUARTE - ES32988 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ofereceu denúncia em face de CLEYTON MATHEUS BALTAZAR, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 28, da Lei 11.343/06 e art. 14, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. No ID 80479165 a defesa do acusado junta a Certidão de Óbito, pugnando pela extinção da punibilidade. É o breve relatório. Decido. A presente situação impõe a extinção da punibilidade do acusado. Conforme estabelece o art. 107, inciso I, do Código Penal, a punibilidade se extingue pela morte do agente. Trata-se de uma causa personalíssima, que impede o prosseguimento da persecução penal pelo Estado, em observância ao princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga). O art. 62 do Código de Processo Penal determina que, no caso de morte do acusado, o juiz, à vista da certidão de óbito, declarará extinta a punibilidade. No presente caso, a certidão de óbito acostada aos autos é documento hábil e suficiente para comprovar o falecimento do acusado, cumprindo a exigência legal. Dessa forma, diante da prova inequívoca do falecimento do réu, a declaração de extinção da punibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, c/c o art. 62 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEYTON MATHEUS BALTAZAR, em razão de seu falecimento. Outrossim, considerando a decisão ora alcançada, CANCELO a audiência designada. Após o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações e comunicações de praxe e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Comarca Regional de Aracruz e Ibiraçu, 25 de fevereiro de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)
