Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ANULOU OS EFEITOS DO AIT NA CNH DO AUTOR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA ANULOU TODOS OS EFEITOS DO AIT, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DA LIDE; (II) A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA NA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS; (III) A REGULARIDADE DO AIT, COM BASE NA LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA AO ANULAR TODOS OS EFEITOS DO AIT, QUANDO O PEDIDO INICIAL SE RESTRINGIA À EXIBIÇÃO DOCUMENTAL E À SUSPENSÃO DA PENALIDADE, VIOLANDO O ART. 492 DO CPC.
2. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, O QUE CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, TORNANDO DESNECESSÁRIA A VIA JUDICIAL.
3. A REGULARIDADE DO AIT FOI DEFENDIDA PELO DETRAN/RS, COM BASE NA LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA QUANTO À ANULAÇÃO DOS EFEITOS DO AIT E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 492.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.