Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CORRÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O AUTOR E O VEÍCULO FORD COURIER CLX, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS NO DETRAN/RS E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO E OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR.
2. A POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA RECONVENÇÃO COMO PEDIDO CONTRAPOSTO PARA REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA PELO RECORRENTE FOI INCOMPATÍVEL COM A CRONOLOGIA DOS FATOS, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O AUTOR TENHA ADQUIRIDO A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, O QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO.
2. O PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO PODE SER ACOLHIDO, POIS A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO EXIGE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS QUE NÃO PODEM SER SUPRIDOS POR DECISÃO JUDICIAL GENÉRICA.
3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RECORRENTE PELOS DANOS MORAIS DECORRE DA COMUNICAÇÃO DE VENDA INDEVIDA, QUE VINCULOU O NOME DO AUTOR AO VEÍCULO, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CTB, ART. 134.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO INOMINADO, Nº 51451436720238210001, REL. DANIELA AZEVEDO HAMPE, J. 01-10-2024.