Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705939-31.2026.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VERONICA NOBRE SILVA REU: AMERICANAS S.A. REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em 12/01/2026, adquiriu no estabelecimento comercial da segunda empresa requerida (MAGAZINE LUIZA), um SMARTPHONE SAMSUNG A 07 128 GB PRETO, pelo valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), pagos via pix. Diz que o pedido fora realizado no site da plataforma ré (MAGAZINE LUIZA), tendo sido assinalado o prazo de 7 (sete) dias para entrega. Informa, todavia, que ultrapassado o prazo assinalado, o item não fora entregue. Afirma ter estabelecido contato com a empresa ré, tendo comparecido ao estabelecimento comercial da segunda demandada (MAGAZINE LUIZA), quando, inicialmente, o pedido não fora localizado e, após, apenas, fora informada que a responsabilidade pela entrega do telefone é exclusivo da primeira ré (AMERICANAS). Expõe ter realizado 4 (quatro) contatos via SAC, mas apenas recebeu desculpas protelatórias. Menciona que, no dia 11/02/2026, fora notificada via e-mail, acerca do cancelamento da compra e do estorno do valor pago. Informa ter adquirido o item para presentear a sua irmã, de modo que a ausência de entrega do item ocasionou-lhe angústia, fazendo com que sua pressão arterial fosse alterada, provocando mal-estar. Requer, desse modo, sejam as empresas requeridas condenadas a indenizar-lhe pelos danos de ordem moral que sustenta ter suportado em razão dos fatos descritos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sua defesa (ID 273083691), a primeira ré (AMERICANAS) argui por sua ilegitimidade, sob a alegação de que apenas forneceu a plataforma digital para comercialização do produto adquirido pela parte autora, mas que o contrato de compra e venda descrito nos autos teria sido estabelecido entre a requerente e a corré. No mérito, sustenta que a responsabilidade pela separação, transporte, entrega e qualidade do produto é do vendedor parceiro, não possuindo ingerência sobre a venda. Defende a ausência de falha na prestação dos seus serviços, pois teria agido com a diligência necessária, notificando a parceira, que culminou cancelando a compra e restituindo o valor pago pela autora. Milita pela ausência de ato ilícito por ela perpetrado, a justificar a reparação extrapatrimonial pleiteada, mormente quando não há comprovação de violação aos intangíveis direitos da personalidade. Pugna, então, pela improcedência dos pedidos deduzidos na peça de ingresso. A segunda empresa requerida (MAGAZINE LUIZA) apresentou defesa ao ID 273662093, arguindo, em preliminar a perda superveniente do objeto da ação, pois teria procedido ao estorno do valor pela autora pelo produto descrito na peça de ingresso. No mérito, argumenta que o produto por ela comercializado não se trata de item essencial, cuja ausência de entrega possa ensejar a reparação extrapatrimonial pleiteada nos autos, mormente porque não supera o mero dissabor. Milita pela inexistência de ato ilícito por ela praticado. Pede, assim, sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Designada e realizada a Sessão de Conciliação, a segunda empresa requerida (MAGAZINE LUIZ) e a parte autora realizaram acordo parcial (ID 274289279), devidamente homologado, em que requereu o prosseguimento do feito em relação à primeira ré (AMERICANAS). A demandante apresentou réplica, ao ID 279176514, na qual argui que o acordo parcial estabelecido com a segunda ré implica reconhecimento tácito da falha na prestação dos serviços. Argumenta ter realizado contatos com o SAC da empresa, comparecido à loja da segunda ré (MAGAZINE LUIZA) em 3 (três) ocasiões, sem sucesso na solução do problema. Diz que o valor pago compromete a sua subsistência e que a sua irmã, a quem se destinava o item adquirido, necessitou adquirir o produto por meios próprios. Alega que teve frustrada a tentativa de presentear a irmã. Acrescenta que possui quadro de depressão, de modo a conduta desidiosa das rés agravou o seu estado clínico. É o relato do necessário, conquanto dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, cumpre consignar que a análise detida do feito indica que as questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, inciso I, do CPC/2015. Por conseguinte, cumpre o trato das questões processuais suscitadas pela parte requerida em sua defesa. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a legitimação para a causa é condição da ação estampada no art. 17 do Código de Processo Civil – CPC/2015, que se traduz na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, consagra a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, é a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado. Nesse contexto, deve ser rechaçada a preliminar de ilegitimidade passiva do empresa requerida, tendo em vista que a compra foi realizada por intermédio da plataforma eletrônica da empresa ré, o que demonstra a pertinência subjetiva da empresa requerida para composição do polo adverso do feito. De afastar-se, pois, a exceção arguida. Não havendo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito em relação aos pedidos remanescentes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida AMERICANAS é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC). Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade dos fornecedores é solidária e objetiva, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano e do respectivo nexo de causalidade, pela qual o fornecedor de serviços somente se exime do dever de indenizar se demonstrar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). O ônus da prova de eventual inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros é transferido, ope legis (de forma automática), à ré que alega a excludente de responsabilidade. Da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida, tem-se por incontroverso nos autos, ante a ausência de impugnação específica pela empresa ré, a teor do art. 341, do CPC/2015, que a autora, em 12/01/2026, adquiriu no site da empresa ré um SMARTPHONE SAMSUNG A 07 128 GB PRETO, pelo valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), cujo produto não lhe fora entregue. A questão que se apresenta cinge-se, portanto, à perquirição da subsistência da responsabilidade da empresa ré pela ausência de entrega do produto, além da aferição da viabilidade da compensação pecuniária pelos danos morais derivados dos efeitos deletérios do havido. Convém destacar que nos termos do art. 30 do CDC “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35, CDC). Perfectibilizado o negócio, com a formalização do contrato de compra e venda, fica a contratada jungida à obrigação de realizar a entrega do bem, resultando que, não tendo sido entregue o produto, à adquirente é assegurado o direito de optar por qualquer das alternativas previstas no referido art. 35 do CDC. Desse modo, mostra-se flagrante o descumprimento contratual por parte da demandada ao deixar de efetuar a entrega do produto. No que tange aos danos morais, cabe ponderar que o dever de compensação surge quando há a lesão de bem imaterial constituinte da personalidade do indivíduo, tais como liberdade, a honra, a integridade da esfera intima, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. No caso dos autos, observa-se que a autora enfrentou verdadeira peregrinação em busca de solução para o problema enfrentado, tendo comparecido à empresa ré por 3 (três) vezes, informação não impugnada pela requerida, (art. 341, CPC/2015), além de ter estabelecido contato com a corré, em 4 (quatro) oportunidades, conforme protocolos constantes da peça de ingresso, o que supera o limite do mero aborrecimento e se mostra hábil a subsidiar a reparação por danos morais pretendida. Nas relações de consumo, diferentemente das relações contratuais paritárias, reguladas pelo Código Civil, o que se indeniza a título de danos morais é o descaso, a desídia, a procrastinação da solução de um pedido do consumidor, sem razão aparente, por mais tempo do que seria razoável. E dois são os argumentos para tal posicionamento nas relações de consumo: 1) O CDC consagra o direito básico de todo consumidor à reparação de danos, sejam materiais, sejam morais, traduzindo-se esse direito como o direito de indenização dos prejuízos causados pelo fornecimento de bens ou serviços defeituosos, por assistência deficiente ou por violação do contrato de fornecimento. Trata-se de importante mecanismo de controle contra práticas comerciais abusivas, exigindo dos fornecedores condutas compatíveis com a lealdade e a confiança; e 2) O caráter protetivo do CDC, que busca a equalização das forças contratuais em favor da parte mais fraca, no caso o consumidor, pois quem detém a possibilidade de resolver o problema que aflige o contratante é o fornecedor. É ele que detém a primazia nas ações que podem resolver os transtornos a que é submetido o consumidor, o qual não tem qualquer ingerência sobre o processo de fornecimento do serviço. Em que pese não exista uma relação exaustiva de hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, "de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores." (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695). Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza. No tocante ao quantum devido, mister salientar que a reparação tem tríplice finalidade: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada, amenizar o mal sofrido e desestimular a reiteração da conduta lesiva. Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social. Por conseguinte, calcada nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais). Forte nesses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida AMERICANAS a PAGAR à demandante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais TJDFT (INPC até 31/08/2024 e IPCA – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024) a partir da prolação desta decisão e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir desde o comparecimento espontâneo da empresa ré (03/03/2026 – ID 267365768) OU pela Taxa legal se a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905 de 28 de junho de 2024). E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sem prejuízo, FIXO ao defensor dativo nomeado para representar a parte autora, os honorários de R$ 327,00 (trezentos e vinte e sete reais) devidos pelo Distrito Federal / Sejus (artigo 19 da Lei nº 7.157/2022, artigos 24 e 25 do Decreto nº 43.821/2022 e Cláusula Quinta, II do Acordo de Cooperação nº 010/2022), decorrente da “réplica” apresentada (ID 279176514), nos termos do Anexo da Lei nº 7.157/2022. Expeça-se, pois, a certidão relativa aos honorários fixados à dativa (artigo 23 do Decreto nº 43.821/2022) e intime-se o patrono para retirá-la. Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
