Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal interposta pela Defesa contra condenação pelo Tribunal do Júri lastreada na prática de tentativa de feminicídio. 2. A parte embargante sustenta omissão no acórdão quanto à alegada nulidade por violação ao art. 479 do CPP e à tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar as teses defensivas relativas à nulidade do julgamento, à contrariedade manifesta da decisão dos jurados às provas dos autos e à análise do pleito desclassificatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material (CPP, art. 619). 5. A atribuição de efeitos infringentes é medida excepcional, restrita à correção de vícios, não se prestando ao reexame da matéria já decidida. 6. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a alegação de nulidade por violação ao art. 479 do CPP, reconhecendo a preclusão da matéria e a ausência de demonstração de prejuízo concreto. 7. A decisão colegiada também analisou adequadamente a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, concluindo que o veredicto do Conselho de Sentença encontra respaldo em elementos probatórios válidos. 8. A pretensão da parte embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, sem indicação de vício apto a justificar a integração do julgado. 9. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que a matéria tenha sido efetivamente apreciada e decidida na Instância a quo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade e/ou erro material, admitindo-se efeitos infringentes apenas excepcionalmente. 2. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma fundamentada as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. Dispositivos legais citados: CPP, arts. 479, 563, 571, 593 e 619; CRFB, art. 5º, XXXVIII.