Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo regimental interposto contra decisão que considerou correta a aplicação do desconto previdenciário sobre o crédito principal antes da destinação proporcional aos honorários advocatícios contratuais, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios contratuais devem incidir sobre o valor bruto ou sobre o valor líquido do crédito, após os descontos previdenciários legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia prevê que os honorários contratuais são deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, ou seja, do valor líquido após os descontos legais obrigatórios.
4. O contrato de honorários não continha previsão expressa de incidência sobre o valor bruto da condenação, o que impõe a aplicação do desconto previdenciário antes da apuração da base de cálculo dos honorários.
5. O contrato entre particulares não pode interferir na relação entre credor e ente público devedor, nem importar redução, ainda que indireta, de tributos e contribuições legais.
6. A decisão agravada não configura bi-tributação nem confisco, pois as obrigações tributárias incidentes sobre o crédito condenatório são anteriores e independentes da destinação contratual dos honorários.
IV. DISPOSITIVO:
7. Recurso desprovido.