Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: a) reconhecer a incidência da cobertura securitária contratada pela Requerente junto à segunda Requerida, relativamente à incapacidade laborativa decorrente da doença descrita nos autos; b) declarar inexigíveis as parcelas vencidas durante o período de incapacidade laboral coberto pelo seguro; c) determinar aos Requeridos que promovam a exclusão definitiva do apontamento restritivo, decorrente do contrato nº 780680964, junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença; d) condenar solidariamente os Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da sentença e juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Nos termos da Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça, intime(m)-se a(s) Requerida(s) pessoalmente acerca da obrigação de fazer, sem prejuízo da intimação de seu advogado. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Sentença registrada nesta data. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0703213-63.2026.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSIKELLY OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por JESSIKELLY OLIVEIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é predominantemente documental. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Santander. Embora a seguradora figure como responsável direta pela cobertura securitária, verifica-se que o seguro prestamista foi comercializado juntamente com a operação de crédito celebrada perante o Banco Santander, integrando a mesma cadeia de fornecimento. Ademais, a própria Requerente buscou administrativamente solução junto à instituição financeira, que participou diretamente das orientações prestadas e das tratativas referentes ao acionamento do seguro. Aplica-se, portanto, a responsabilidade solidária prevista nos artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Passo ao mérito. É incontroverso que a Requerente celebrou com o primeiro Requerido contrato de empréstimo consignado nº 780680964, em 13/10/2025, oportunidade em que aderiu ao seguro prestamista denominado “Seguro Consignado Proteção Completa (com perda de renda)”, cujo prêmio foi incorporado ao financiamento, conforme documentação contratual juntada aos autos. (ID 270206556). Também que, em novembro de 2025, a Requerente foi diagnosticada com câncer de mama, enfermidade grave que ocasionou seu afastamento das atividades laborais e a consequente perda de renda, circunstância comprovada pelos documentos médicos juntados aos autos (ID 270206552). Os Requeridos sustentam que a cobertura contratada alcançaria apenas hipóteses de incapacidade temporária decorrente de acidente, não abrangendo incapacidade decorrente de doença. Todavia, a controvérsia não pode ser solucionada mediante simples leitura isolada das cláusulas restritivas constantes das condições gerais da apólice. Verifica-se que o produto foi comercializado sob a denominação “Seguro Consignado Proteção Completa (com perda de renda)”, expressão apta a induzir o consumidor médio à legítima compreensão de que situações supervenientes de perda de capacidade laborativa e consequente supressão da renda estariam protegidas pelo seguro contratado. A prova dos autos demonstra, ainda, que a Requerente procurou reiteradamente os canais de atendimento das Requeridas para comunicar sua situação clínica e buscar orientação sobre o acionamento da cobertura securitária, sem sucesso. Foram realizadas diversas ligações e contatos administrativos, sendo-lhe fornecidas informações contraditórias sobre o procedimento a ser adotado e sobre a própria existência e alcance da cobertura contratada. Embora os Requeridos defendam a inexistência de cobertura para incapacidade decorrente de doença, não comprovaram ter prestado informações claras, adequadas e ostensivas acerca dessa relevante limitação no momento da contratação. Em contratos de adesão, especialmente aqueles submetidos ao regime consumerista, as cláusulas limitativas devem ser redigidas com destaque suficiente para permitir imediata compreensão pelo consumidor, nos termos dos artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, eventual ambiguidade contratual deve ser interpretada em favor do consumidor, conforme dispõe o art. 47 do CDC. No caso concreto, a oferta comercial do produto, associada à nomenclatura empregada e às circunstâncias narradas nos autos, criou legítima expectativa de proteção justamente para hipótese de perda de renda decorrente de incapacidade laborativa superveniente. Não se mostra compatível com a boa-fé objetiva admitir que o consumidor arque com o custo do seguro, acreditando estar protegido contra a perda de renda decorrente de incapacidade para o trabalho, e somente após a ocorrência do sinistro seja surpreendido com interpretação extremamente restritiva da cobertura. Também restou comprovado que o nome da Requerente foi inserido em cadastro de inadimplentes em razão do débito oriundo do contrato de empréstimo consignado, objeto desta demanda, conforme documento de negativação juntado sob ID 271455115, vinculado ao contrato nº 780680964. Reconhecida a incidência da cobertura securitária para a situação enfrentada pela Requerente, conclui-se que a negativação decorrente das parcelas cuja exigibilidade estava vinculada ao seguro revelou-se indevida. A inscrição restritiva extrapola o mero inadimplemento contratual, sobretudo porque ocorreu em contexto de grave enfermidade, afastamento laboral e falha das Requeridas na adequada prestação das informações e no tratamento da solicitação administrativa apresentada pela consumidora. Nessas circunstâncias, configura-se dano moral indenizável. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da conduta, o caráter compensatório e pedagógico da medida, bem como os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos, reputo adequado fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: a) reconhecer a incidência da cobertura securitária contratada pela Requerente junto à segunda Requerida, relativamente à incapacidade laborativa decorrente da doença descrita nos autos; b) declarar inexigíveis as parcelas vencidas durante o período de incapacidade laboral coberto pelo seguro; c) determinar aos Requeridos que promovam a exclusão definitiva do apontamento restritivo, decorrente do contrato nº 780680964, junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença; d) condenar solidariamente os Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da sentença e juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Nos termos da Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça, intime(m)-se a(s) Requerida(s) pessoalmente acerca da obrigação de fazer, sem prejuízo da intimação de seu advogado. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HARANAYR INÁCIA DO RÊGO Juíza de Direito
