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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Recurso Inominado Cível 3002051-42.2025.8.06.0121

Órgão julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 29/06/2026
Número único (CNJ)
3002051-42.2025.8.06.0121
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR ANALFABETO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DISPOSTA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA A ROGO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATO SUBSCRITO POR FAMILIAR. SINGULARIDADE QUE PERMITE INFERIR PELA ASSINATURA DE CONFIANÇA. PRECEDENTES. MERO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.