Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. PRINT DE TELA DE SISTEMA INTERNO. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TEMA 1.061 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ao considerar comprovada a relação de contratação com base em prints de telas sistêmicas e contrato sem assinatura, a despeito da impugnação específica do consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal o julgamento antecipado da lide, com improcedência do pedido, quando há impugnação expressa da assinatura do contrato e o fornecedor apresenta apenas capturas de telas sistêmicas unilaterais, sem a realização de perícia grafotécnica indispensável. III. Razões de decidir 3. Na hipótese de impugnação de assinatura em contrato bancário, recai sobre a instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade, nos moldes definidos pelo Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. 4. As capturas de tela (prints) de sistemas internos do banco constituem provas unilaterais inidôneas para comprovar a regular contratação e a anuência do devedor quando há impugnação específica. 5. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica indispensável para aferir a autenticidade de assinatura impugnada pelo consumidor, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação julgado prejudicado. Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da fase instrutória e a realização de prova pericial grafotécnica. 7. Tese jurídica: "O julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia grafotécnica, diante de impugnação específica da assinatura de contrato bancário eletrônico apresentado exclusivamente por meio de prints de tela sistêmicos unilaterais, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença". Referências: Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV. Código de Processo Civil, artigos 370, 373, inciso II, 429, inciso II, e 1.013. Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo nº 1.061. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Apelação Cível nº 0200838-32.2022.8.06.0167, Apelação Cível nº 0165895-75.2017.8.06.0001 e Apelação Cível nº 3000235-10.2025.8.06.0029. ACÓRDÃO: