Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002701-11.2026.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] AUTOR: IMPETRANTE: FABIA ISABELLA TAVARES LEANDRO REU: IMPETRADO: SECRETARIA DE SAUDE DO CRATO, MUNICIPIO DE CRATO, PREFEITO MUNICIPAL DO CRATO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por FABIA ISABELLA TAVARES LEANDRO, servidora pública municipal, em face do Sr. Prefeito Municipal André Barreto Esmeraldo e a Secretária de Saúde, Sra. Sheyla Martins Alves Francelino e do MUNICÍPIO DE CRATO, alegando que ingressou no serviço público municipal em 02/01/2007 e faz jus à progressão funcional por antiguidade, conforme previsão do art. 19, §2º, da Lei Municipal nº 2.061/2001, porém, a Administração concedeu apenas três (03) progressões em vez das quatro (05) devidas. Alega, ainda, que protocolou requerimento administrativo em setembro de 2025, não tendo recebido. Assim, busca tutela jurisdicional para implementação das progressões pendentes e o pagamento das diferenças salariais retroativas à data da impetração. A medida liminar não foi concedida (id 202798678). O Município impetrado apresentou informações no id 204574637, impugnando a pretensão da impetrante. Argui a inadequação da via eleita. No mérito, defende a inexistência de direito líquido e certo, pois a contagem do estágio probatório impediria uma das progressões e a impetrante não comprovou submissão a avaliações de desempenho. Por fim, argumenta a impossibilidade de pagamento retroativo via Mandado de Segurança, conforme Súmula 269/STF. Pede a denegação da segurança. O MP opinou pela denegação da segurança (ID 208021466). É O RELATÓRIO. DECIDO: O cerne da controvérsia reside na verificação da existência de direito líquido e certo à progressão funcional da impetrante e na análise da validade dos fundamentos da Administração Pública para negar tal direito. 1. Da inadequação da via eleita Argumenta o impetrado a inadequação da via eleita, vez que a concessão da progressão pressuporia a análise pormenorizada de histórico funcional, havendo necessidade de dilação probatória, incabível na estreita via do mandado de segurança. Ocorre que se trata aqui de progressão por antiguidade, devida de maneira objetiva a cada 3 anos de exercício no cargo, o que pode ser facilmente verificável cotejando-se o tempo de serviço e as progressões já concedidas, sendo possível tal análise com os documentos já acostados. Rejeito a preliminar. 2. DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL A impetrante ingressou no serviço público em 12/12/2006 (ID 202768352), sendo estável desde 2016. O art. 19, §2º, da Lei Municipal nº 2.061/2001 prevê que a progressão funcional por antiguidade ocorre a cada três anos, bastando o cumprimento do requisito temporal. Assim, a servidora deveria ter recebido progressões em 2009 (3 anos após a posse), 2012 (6 anos de serviço), 2015 (9 anos de serviço), 2018 (12 anos de serviço), 2021 (15 anos de serviço) e 2024 (18 anos de serviço). Todavia, a Administração implantou apenas três: Uma em julho de 2021, outra em julho de 2024 e a terceira em julho de 2025, conforme os documentos de id 202768759, 202768764 e 202768765. Restam, portanto, três progressões pendentes, sendo, contudo, que na petição inicial a impetrante formula a implementação de 2(duas) delas, e a tal pedido deve estar restrito o juízo, em atenção ao princípio da correlação ou congruência. O Município, entretanto, tenta afastar esse direito sob dois fundamentos: 2.1. Suposta Impedimento do Estágio Probatório Sustenta o impetrado que a impetrante não poderia contar o período de estágio probatório (2006-2009) para fins de progressão funcional, pois o art. 16 da Lei nº 2.061/2001 veda progressão durante o estágio probatório. Convém ainda analisar argumento lançado pelo Município do Crato no sentido de que há expressa previsão na lei local que veda a ascensão funcional durante o período de estágio probatório. Com efeito, assim dispõe o art. 16 da Lei 2.061/2021, o Estatuto dos Servidores Civis do Município do Crato: Art. 16. Durante o estágio probatório previsto no art. 41 da Constituição Federal, o servidor dos Grupos Ocupacionais ANS, AAD e AAO não poderão ser afastados de seu órgão de origem, nem fará jus à ascensão funcional. (ID 84582499). Assim, conforme defendido pelo Município, não poderia o servidor público efetivo pleitear qualquer tipo de ascensão profissional - promoção ou progressão - durante o período de 3 anos contados da data de ingresso ao quadro de servidores efetivos do município. Entende o Município que o lapso temporal entre o dia da posse até a data em que se completam 3(três) anos de exercício não devem contam para fins de obtenção de progressão funcional, de modo que o autor não teria direito a implantação de 4(quatro) progressões, mas tão somente a 3(três) progressões, posto que teria galgado o direito à sua primeira progressão somente 3(três) anos após o término do estágio probatório. Não é como entendo, todavia. O que o at. 16 da lei 2.061/2021 dispõe é que o servidor não fará jus à ascensão funcional durante o estágio probatório, o que não impede que o faça após concluído este. Na verdade, o que se veda é a oneração do erário com a concessão do acréscimo financeiro a alguém que não teve ainda o seu desempenho aprovado pelo estágio probatório. Assim, uma vez aprovado no estágio probatório, ou, nas palavras da lei, após concluído o referido estágio, e desde que o servidor tenha completado o requisito temporal de três anos no exercício do cargo, fará juz à primeira progressão. Em situações semelhantes: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA. Direito administrativo. Servidora municipal de Paty do Alferes/RJ. Progressão estabelecida na forma da Lei nº 1.520/08. Sentença reconhecendo a procedência do pleito formulado. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 18, do supracitado diploma legal. Tempo de efetivo exercício cumprido no período de estágio probatório que deve ser computado para fins de progressão na carreira. Precedentes. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00041673820208190072 202329501390, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Data de Julgamento: 08/08/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Recurso inominado. Servidor público estadual. Progressão funcional por qualificação profissional. Requisitos da lei complementar 323/06 satisfeitos, uma vez observados o número de horas de capacitação referentes a cada nível e a homologação do estágio probatório, no curso do qual o servidor apenas não terá esta progressão, mas este tempo deve ser contado para tanto. Pedido procedente. (TJ-SC - RI: 07000947220128240023 Capital - Norte da Ilha 0700094-72.2012.8.24.0023, Relator: Jaime Pedro Bunn, Data de Julgamento: 22/06/2017, Oitava Turma de Recursos - Capital) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ESTÁGIO PROBATÓRIO - CUMPRIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ Nº 235, DE 3 DE JUNHO DE 2011 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011. DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA. O servidor somente poderá solicitar a sua progressão horizontal e vertical após o cumprimento e aprovação no estágio probatório, nos termos da Lei Complementar do Município de Cuiabá nº 235, de 3 de junho de 2011 alterada pela Lei Complementar nº 254, de 20 de setembro de 2011. "Não se pode reputar ilegal ou abusivo ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições legais e normativas, nem líquido e certo um direito que não encontra expressa previsão legal" (STJ, AgInt no RMS 49315/MT). Recurso não provido. (TJ-MT - APL: 00223034820138110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 09/10/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 22/10/2018) Assim, a vedação legal se refere apenas ao período probatório, e não impede que o servidor tenha direito à progressão após sua conclusão. No caso, a primeira progressão da impetrante deveria ter ocorrido em 2009, a partir do dia seguinte após o término do estágio probatório, sem qualquer óbice jurídico. Portanto, a restrição invocada pelo Município não se aplica. 2.2. Suposta Necessidade de Avaliação de Desempenho O Município argumenta que a impetrante não comprovou submissão a todas as avaliações funcionais exigidas pelo art. 22 da Lei nº 2.061/2001. Entretanto, a progressão funcional por antiguidade é um direito subjetivo, que não depende de avaliação de desempenho, conforme consolidado na jurisprudência: "(...) Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. (...) (REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.) Assim dispõe a Lei municipal nº 2061/2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Município do Crato, especialmente nos seguintes artigos: Art. 17. O desenvolvimento funcional do servidor municipal na carreira ocorrerá mediante ascensão funcional, nas modalidades de Progressão Promoção a seguir definidas: I - PROGRESSÃO: É a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antiguidade; e II - PROMOÇÃO: É a elevação do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, obedecidos os critérios de merecimento e antiguidade. Art. 18. A Progressão e a Promoção dar-se-ão nas seguintes formas: I - por merecimento; e II - por antiguidade. Art. 19. A progressão e/ou a promoção por merecimento dar-se-ão anualmente. § 1º Será de 1 (um) ano e de efetivo exercício na referência, o interstício para a concessão de Promoção e Progressão por merecimento. § 2º A Promoção e Progressão por antiguidade ocorrerá de 3 (três) em 3 (três) anos, para a referência imediatamente superior àquela em que o servidor se encontra, iniciando a contagem do prazo a partir da data da vigência desta Lei. § 3º No ano em que ocorrer, coincidentemente, ascensão funcional por merecimento e antiguidade, o servidor poderá ascender em até 2 (duas) referências. Art. 20. Após a avaliação de desempenho, terão direito à progressão ou promoção por merecimento, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dos servidores ocupantes de cargos do mesmo Grupo Operacional. A partir dos dispositivos legais colacionados, torna-se forçoso concluir que o ordenamento jurídico local garante aos servidores municipais a progressão funcional, tanto por merecimento, com base na avaliação por desempenho, como por antiguidade, tendo, neste caso, como único requisito o lapso temporal de 03 (três) anos. Por conseguinte, a progressão funcional por antiguidade é direito subjetivo dos servidores públicos, e assim sendo, uma vez satisfeitos os requisitos legais, deve ser concretizado através de ato vinculado da Administração Pública. Destaca-se, ainda, que sendo um ato vinculado não se encontra sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade. No mesmo sentido, seguem julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE . PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.061/2001 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRATO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se a autora, servidora pública efetiva, faz jus à progressão funcional por antiguidade com efeitos financeiros retroativos (pagamento das diferenças vencimentais), nos termos da Lei Municipal nº 2.061/2001, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras Geral dos Servidores Públicos Efetivos do Município do Crato. 2 . A sobredita legislação municipal garante a progressão funcional aos servidores públicos do Município do Crato, que pode ocorrer mediante merecimento, com base em avaliação de desempenho, ou por antiguidade, modalidade que leva em consideração o tempo de serviço do servidor, ocorrendo a cada 03 (três) anos. 3. A progressão por antiguidade não deve deixar de ser concedida pela inércia da Administração em realizar avaliação de desempenho, pois cumpridos os requisitos objetivos dispostos em lei, a progressão por antiguidade configura-se ato vinculado, devendo a Administração Pública atuar conforme determina a lei, não havendo que se falar em discricionariedade quando presentes todos os elementos legais para sua concessão. Precedentes STJ e TJCE . 4. Nesse contexto, não merece reforma a sentença que concedeu a progressão por antiguidade à promovente, ora apelada, bem como condenou a edilidade ao adimplemento dos valores devidos, observando-se a prescrição quinquenal, pois, com fulcro no art. 19, § 2º, da Lei Municipal nº 2.061/2001, atendeu ao requisito temporal delineado, de sorte que compete ao demandado proceder a evolução funcional, em estrita observância ao princípio da legalidade . 5. Apelação conhecida e desprovida. Considerando a iliquidez da sentença, o percentual dos honorários será definido quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II e § 11, do CPC . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, reformando de ofício a sentença apenas para determinar que o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela edilidade promovida seja fixado somente em sede de liquidação de sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de julho de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AC: 00047072320188060071 Crato, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 04/07/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2022) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE SERTANEJA. AVANÇO DE CLASSE . PROGRESSÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. ATO VINCULADO. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO. ATO VINCULADO . INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DESPESA ENSEJARÁ EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000147-08.2022.8.16 .0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 20.03 .2023) (TJ-PR - RI: 00001470820228160075 Cornélio Procópio 0000147-08.2022.8.16 .0075 (Acórdão), Relator.: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 20/03/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAL CIVIL. ATO VINCULADO . CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI N .º 2.235/93. PREENCHIMENTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. A promoção dos servidores públicos pelos critérios temporais consiste em direito subjetivo do servidor e em dever jurídico para o Estado. 2. Estabelecidos em lei os critérios para a promoção, essa será devida independentemente da conveniência do Poder Público . 3. Por se tratar de modalidade vinculada e não discricionária, o ato de promoção de servidor está sujeito ao controle do Poder Judiciário. 4. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei n .º 2.235/93, não há falar em direito subjetivo à promoção. 5. Recurso conhecido e provido . (TJ-AM - Apelação Cível: 0704278-46.2022.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2024) Portanto, a impetrante faz jus às progressões pendentes. 3. DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO VIA MANDADO DE SEGURANÇA No tocante ao pedido de pagamento das diferenças salariais retroativas, assiste parcial razão ao Município. A Súmula 269/STF estabelece que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança, sendo vedado o pagamento retroativo de valores vencidos. Todavia, percebe-se que a exordial reclama pagamentos retroativos apenas até a data de impetração do presente mandamus. E isso é perfeitamente possível, conforme a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. LIMITE TEMPORAL. DATA DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 271/STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual concedeu parcialmente a segurança para determinar a reintegração do servidor, sem nenhum prejuízo em decorrência do período em que foi afastado, salvo quanto ao pagamento dos valores retroativos, devidos somente a partir da data da impetração. Nesse contexto, falta ao recorrente interesse recursal para pedir, na Corte revisora, o que já lhe foi deferido pelo Tribunal de origem. 2. A Lei fixa limite temporal para o pagamento de valores retroativos devidos a servidor público quando cobrados em sede de mandado de segurança, restringindo-os às prestações vencidas a partir da data do ajuizamento da ação. Inteligência do disposto no art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009. 3. Incide sobre a espécie a norma contida na Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 4. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ - RMS: 62205 SP 2019/0327687-7, Data de Julgamento: 09/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) GN Com efeito, assim dispõe o § 4º, do art. 14, da Lei 12.016/2009: "§ 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial." - GN DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o as Autoridades impetradas, Sr. Prefeito Municipal e Secretária(o) de saúde, assim como o Município do Crato, implementem imediatamente 2(duas) progressões funcionais por antiguidade requeridas na exordial ainda pendentes de implementação, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento; bem como EFETUE o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias vencidas a partir da data do ajuizamento do presente Mandado de Segurança. Sem condenação em custas, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. P. R. I. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Assim, decorridos os prazos de recursos voluntários, subam os autos ao E. TJCE para confirmação ou reforma. Crato/CE, 22 de junho de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.
