Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL O EXECUTADO ALEGOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DA LONGA TRAMITAÇÃO DO FEITO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS INFRUTÍFERAS AO LONGO DE ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC/2002, POR SE TRATAR DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR.
2. SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CPC/2015, A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A INÉRCIA OU DESÍDIA DO EXEQUENTE, NÃO BASTANDO O MERO INSUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.
3. O EXAME DA CRONOLOGIA PROCESSUAL DEMONSTRA QUE A EXEQUENTE PRATICOU ATOS CONTÍNUOS E PERTINENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, INCLUINDO PEDIDOS DE PENHORA ONLINE, CONSULTAS AO INFOJUD, PENHORA DE VEÍCULOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, SEM PERÍODO DE INÉRCIA SUPERIOR A CINCO ANOS.
4. AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.195/2021, QUE DESVINCULARAM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA DESÍDIA DO CREDOR, NÃO RETROAGEM PARA ATINGIR SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A LEGISLAÇÃO ANTERIOR, CONFORME O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E O ART. 14 DO CPC/2015.
5. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.195/2021, NÃO SE VERIFICOU O MARCO INICIAL PREVISTO NO ART. 921, § 4º, DO CPC/2015, POIS JÁ EXISTIA PENHORA CONCRETIZADA PENDENTE DE AVALIAÇÃO E O EXECUTADO COMPARECEU AO FEITO EM RESPOSTA A INTIMAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGIS HAHN contra a decisão (evento 70, DESPADEC1) proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença nº 5000515-56.2008.8.21.0018, proposta por UNIMED VALE DO CAI/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA., perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro, nos seguintes termos: