Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ATO ORDINÁTORIO QUE NÃO DECIDE O PLEITO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por MK - Comercio e Industria de Panificação Ltda, objurgando despacho prolatado pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que determinou a intimação da parte autora para que recolhesse as custas processuais devidas ou para que comprovasse documentalmente a hipossuficiência de recursos alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra despacho que determina a a intimação da parte autora para recolher as custas processuais ou para que comprove documentalmente a hipossuficiência, bem como a possível perda do objeto recursal em face da sentença terminativa prolatada nos autos de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O despacho que intima a parte para comprovar a benesse da justiça gratuita, por ser meramente ordinatório, não tem teor decisório e, por isso, não pode ser combatido pela via instrumental. 4. No juízo de primeiro grau já houve prolação de sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito. 5. Considerando que o agravo em tela tinha como objetivo discutir eventual desacerto do despacho, a sentença prolatada nos autos principais destituiu o sentido de tal discussão, restando a utilidade do recurso completamente esvaziada em face da evidente perda do seu objeto. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO: