Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, haja vista a ausência da parte Autora à audiência, o que faço com base no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Deixo de condenar a parte Autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, parágrafo segundo, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana, Fortaleza - CE. CEP: 60871-015. E-mail: [email protected] Processo nº 3000094-81.2026.8.06.0020 AUTOR: RAYANA CRISTINA DE MORAIS SILVA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ficou evidenciado nos autos que a parte Autora não se fez presente a audiência de conciliação ocorrida em 11/05/2026 (vide termo de audiência - ID nº: 202931484), mesmo devidamente intimada (vide intimação - ID nº: 196142317). Não sendo bastante, destaco que inexiste registro de que a parte Autora tenha entrado em contato com esta unidade jurisdicional relatando dificuldade de acesso à plataforma pela qual foi realizada a audiência e buscado auxílio para participar da audiência ou que tenha apresentado outra justificativa para sua ausência. Ademais, é importante mencionar que no dia da 11/05/2026, a autora fez a juntada de documento médico referente a um receituário do dia 04/05/2026, razão esta que não comprova impossibilidade de comparecer a audiência virtual ora designada. Assim sendo, é preciso ter em mente que, no âmbito dos Juizados Especiais, conforme orienta o Enunciado nº 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório. Vejamos: "Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Dessa forma, a ausência das partes implica na incidência da contumácia processual, tanto para o Autor como para o Réu, cujos efeitos são, respectivamente, a extinção do processo e a revelia. Inclusive, nesse sentido, aponta o entendimento jurisprudência dominante. Observe-se: TJDFT ACJ -Apelação Cível do Juizado Especial Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Processo: 20140111398873ACJ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DOS AUTORES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA POSTERIORMENTE. ATESTADO MÉDICO COM DATA PÓSTUMA À SOLENIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cabe ao autor comparecer a todas as audiências realizadas em Juízo, sob pena de extinção do processo, conforme disposição do art. 51, I, da Lei 9.099/95. (...) Portanto, a ausência da parte Requerente implica na extinção do processo. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, haja vista a ausência da parte Autora à audiência, o que faço com base no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Deixo de condenar a parte Autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, parágrafo segundo, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza - CE, data de assinatura no sistema PJe. PAULO SÉRGIO DOS REISJuiz de Direito(Assinado eletronicamente)
