Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará
TJCE, Apelação Cível 0205400-34.2024.8.06.0064
- Órgão julgador
- 2ª Câmara de Direito Privado
- Julgamento
- 13/11/2024
- Publicação
- DJEN 24/06/2026
- Número único (CNJ)
- 0205400-34.2024.8.06.0064